UM EM CADA TRÊS ADVOGADOS FORAM PUNIDOS PELA OAB EM PROCESSOS

De cada três processos julgados contra advogados piauienses em 2008, um resultou em penalidade. O dado preocupante faz parte do relatório anual do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apreciou exatos 80 processos ético-disciplinares no ano passado, dos 646 impetrados. O índice de condenação representa um aumento de quase 40% em relação a 2007.
Segundo o secretáriogeral da OAB, Sigifrói Moreno Filho, as penalidades, correspondentes a 36,25% das ações, aplicadas aos advogados vão desde advertência à suspensão do exercício da profissão. “Em 2008 não tivemos nenhum caso de exclusão de registro de advocacia da Ordem. Todos os casos foram julgados conforme nosso código de ética da profissão e conduta em todos os níveis de penalidades”, afirmou. O balanço anual revela que as irregularidades mais comuns denunciadas nesses processos, principalmente, pelos clientes são apropriação indébita de recursos, ou seja, ganhar a causa e ficar com o dinheiro do cliente; ausência de prestação de contas, retenção indevida dos autos; não atendimento de intimações judiciais até perda de prazos e não comparecimento do advogado a audiências.
"Não é possível admitir que um advogado, um profissional formado para defender direitos, tenha um comportamento ilícito com seu cliente. Um advogado deve ser um bom exemplo para a sociedade e não o contrário”, acentuou Sigifrói Moreno Filho.
Entretanto, o número de processos julgados representa apenas 12,4% das ações que foram distribuídas aos relatores que integram o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, responsável em julgar falhas disciplinares e eventuais violações da conduta ética dos advogados. Mesmo com o baixo índice, o percentual de processos julgados no ano passado corresponde a um aumento de 40% em relação a 2007, quando apenas 50 processos foram julgados.
A previsão, de acordo com o secretário-geral da OAB, é que este ano todos os processos que não foram julgados no ano passado sejam concluídos ainda neste primeiro semestre. “Muitos estão em tramitação, esperando perícias, testemunhas e defesas. Com esse percentual de crescimento podemos afirmar que o Tribunal de Ética aumentou em 50% sua produtividade”, avaliou Sigifrói Moreno.
Ele ressaltou ainda que os números do relatório anual são uma forma de prestar contas à sociedade e imprimir transparência aos processos abertos contra profissionais “que cometeram falhas disciplinares e violaram a conduta ética exigida do profissional da advocacia”. Os nomes dos profissionais condenados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não podem ser divulgados porque os processos de caráter disciplinar tramitam em sigilo.
Têm acesso às informações somente as partes envolvidas, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

TJ DO PIAUI ABRIRÁ 250 VAGAS EM 2009

O Tribunal de Justiça do Piauí vai lançar ainda no primeiro semestre deste ano o edital de concurso para contratação de 250 novos servidores. A previsão do órgão é que as inscrições sejam abertas no mês de março e as provas realizadas em maio. Os candidatos aprovados serão contratados de forma imediata.

Segundo o juiz auxiliar da presidência, Vidal de Freitas, o tribunal já recebeu a proposta formal da Fundação Getúlio Vargas(FGV) e a comunicação de envio de proposta da Fundação Carlos Chagas(FCC). A instituição que tiver a melhor oferta será a responsável pela realização das provas.

As vagas serão disponibilizadas para Teresina e interior do Estado. Nos municípios do Piauí, o TJ vai contratar profissionais que trabalharão como escrivão, oficial de justiça, escrevente. Já na capital serão ofertadas vagas para eletrecistas, pedreiros, psicólogos( para as Varas da Infância e Juventude e Maria da Penha) e ainda analistas de sistemas e técnicos em Informática, dentre outros. A expectativa é que todo o processo de seleção seja concluído em cinco meses.

Concurso para Juiz

O Tribunal de Justiça também vai retomar o concurso para Juiz de Direito, que havia sido paralisado após denúncias de irregularidades. A instituição CESPE-UNB, responsável pela seleção, vai encaminhar edital de convocação aos candidatos para a prova oral, que deve ser realizada no início de fevereiro. Segundo dados do TJ, 50 juízes concorrerão ao teste, mas serão contratados 30 magistrados. As nomeações serão feitas durante todo o ano.

TEMOS QUE FAZER VALER A LEI

Não se pode negar e/ou menosprezar a importância fundamental da Lei para qualquer sociedade humana, sobretudo, a menos desenvolvida e educada.
Tanto isso é verdadeiro e de todo inegável que o gênio jurídico dos romanos concebeu e proclamou, há muito tempo, o lapidar brocardo: “Ubi non ius, nec societas”, ou seja, “Onde não há direito, não há sociedade”, como relembramos no nosso Discurso de Formatura, incluído no Livro Advocacia e Cidadania II. Demais disso, não nos podemos esquecer da indiscutível assertiva do notável Lamennais: “Onde há desigualdade, a liberdade escraviza e a lei liberta”, lembrada, também, no nosso mencionado livro.
Acontece, porém, que, como não se poderá deixar de convir e de reconhecer, inobstante a inegável importância da lei para qualquer sociedade – mormente as mais atrasadas e menos democráticas –, não basta a existência da lei para alterar e melhorar a realidade social, em nenhum dos seus múltiplos aspectos e atividades. Exatamente, por isso, é que, aqui, no Brasil, quando uma lei vem a ser ignorada e descumprida sistematicamente – e, diga- se de passagem, não são poucas as que têm tido esse lamentável destino –, o povo, na sua grande sabedoria, costuma dizer que aquela lei “não pegou”. E, infelizmente, apesar da determinação constitucional, expressa e taxativa, de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, muitas são as leis federais, estaduais e municipais que, mesmo vigentes, ainda, “não pegaram”, no todo ou em parte.
Resolvemos escrever este artigo, depois que lemos o Decreto nº. 6.523, de 31.07.08 (DOU de 1º.08.08) – mas que só entrou em vigor em 1º de dezembro último –, que regulamentou parte do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11.09.90), “para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC”, o chamado “call center (teleatendimento)”. Cumpre ficar observado e destacado, desde logo, que o advento e, sobretudo, o início de vigência do aludido Decreto eram de real necessidade e da maior relevância, uma vez que uma das partes do nosso referido Código do Consumidor, um dos mais modernos e avançados do mundo, que carecia de uma regulamentação adequada e até minuciosa era, justamente, a relativa ao Serviço de Atendimento ao Consumidor. E isso porque tal SAC, como do conhecimento geral, mormente dos seus sofridos usuários, além de precário e deficiente, chegava e, ainda, chega a ser grosseiro e até abusivo, com inegáveis transtornos, além de injustificáveis, inaceitáveis e irreparáveis prejuízos para os consumidores, notadamente, para os hipossuficientes – como os idosos, os portadores de deficiência física ou mental e as pessoas de pouca instrução –, aos quais, já deveria ser assegurado atendimento prioritário e diferenciado, por força do determinado no art. 2º, da Lei nº. 10.048/2000.
Esperamos que, já agora, com o início de vigência do precitado Decreto nº. 6.523/08, as suas diversas normas regulamentares, que são claras e objetivas, passem a ser, rigorosamente, respeitadas e cumpridas, por todas as prestadoras de serviços, em especial, as de serviços públicos essenciais, que devem dar o exemplo às outras, de modo a assegurarem, sempre, aos consumidores um atendimento adequado, imediato e eficiente.
Agora, temos a lei e seu regulamento, em vigor. Faz-se, portanto, de todo indispensável e até imperioso que, nós consumidores, procurando conhecer os nossos respectivos direitos, lutemos para que venham a ser efetivamente respeitados, se preciso, reclamando e recorrendo, sem medo ou comodismo, aos diversos Órgãos de Defesa e de Proteção dos Consumidores.
Entendemos que de nossa conscientização, vigilância e atuação dependerá o efetivo cumprimento do multicitado Decreto. Não podemos permitir, por omissão ou comodismo, que o mesmo Decreto, que tanto nos interessa e beneficia, venha a ser transformado em mais uma lei que “não pegou”. Agora, só depende de nós. Vamos à luta.

João Pedro Ayrimoraes Soares

ADVOGADO

CASO CESARE BATTISTI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu em audiência na tarde desta terça-feira (20) o embaixador italiano no Brasil Michele Valensise. A conversa girou em torno do caso do italiano Cesare Battisti – contra quem tramita na Corte um processo de extradição (EXT 1085), por conta de condenação judicial naquele país por quatro assassinatos, cometidos no final da década de 1970.
Battisti foi considerado refugiado político pelo governo brasileiro, por decisão do ministro de estado da Justiça Tarso Genro. Na reunião desta terça-feira, o embaixador revelou ao ministro Gilmar Mendes a preocupação de seu país com a extradição e informou que o governo italiano quer ser ouvido no processo de refúgio.
MB/EH

BACHARÉIS EM DIREITO DA AESPI VISITAM O TJ PI

O Colegiado de desembargadores, reunido em sessão plenária na manhã desta quinta (15/01), tendo à frente o Presidente do Tribunal de Justiça, Raimundo Nonato da Costa Alencar, recebeu a visita de duas turmas de Formandos do Curso de Direito da Associação de Ensino Superior do Piauí – AESPI.
O primeiro grupo que recebe o nome “Ministro Vicente Leal de Araújo”, tem como Paraninfo o Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e como Patrono o Deputado Federal Professor Sétimo Waquim, a turma denominada “Ulisses Guimarães” recebeu o nome de Aurélio Lobão Lopes como Paraninfo e Roberto Wanderley Braga foi escolhido como Patrono.O Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho foi designado para saudar os formandos, num discurso onde frisou a vivência da vida acadêmica e seu caráter transformador na índole do cidadão enquanto profissional, ressaltando a ética na escolha dos rumos profissionais. Brandão falou aos novos bacharéis: “Não se conquista um sonho sem luta. Não se conquistará a liberdade sem a exata compreensão dos direitos da sociedade. Direito e Justiça, pois, se integram e se associam na busca de valores que definam o perfil da sociedade que desejamos”. finalizou Brandão de Carvalho. A oradora representando as duas Turmas, Marilene Pereira de Moura Oliveira (irmã do Des. Edvaldo Moura), discorreu aos membros do Colegiado e demais colegas sobre a jornada acadêmica, a emoção da formatura e a crença no êxito profissional. Lembrou ainda os desafios e dificuldades durante o aprendizado, bem como a esperança na vida profissional que se segue. Ressaltou aos colegas dos sacrifícios da vida profissional, e do dever de se manterem atualizados, a fim de garantir o pleno exercício da democracia e, finalizando “A cultura geral, e especialmente jurídica, dos juízes e magistrados, implica em que seus estudos, constantemente, se renovem e harmonizem com a evolução jurídica da sociedade”, encerrou Marilene Moura. Finalizando a cerimônia de visita, o Presidente do TJ, Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, convidou os bacharéis de ambas as turmas para os devidos cumprimentos e para foto de praxe para eternizar o momento.

JUSTIÇA X JUSTIÇA.! E AGORA.?

O Tribunal de Justiça do Piauí decide hoje, em sessão extraordinária, a instauração, ou não, de procedimentos administrativos contra seis juízes do Estado, acusados de excesso de prazo no julgamento de ações. Conforme a pauta, quatro deles devem ser julgados por processo disciplinar; um por pedido de providência e o último por representação disciplinar, ou seja, uma reclamação popular contra a atitude de magistrado.
A sessão, que terá início às 9h30, acontece no pleno do Tribunal de Justiça do Piauí e será fechada para a imprensa, conforme Lei Orgânica do Poder Judiciário nacional. Nem mesmo os nomes dos magistrados acusados foram fornecidos. Apenas as iniciais dos mesmos.
O presidente da Corte, desembargador Raimundo Nonato Alencar, será o presidente da audiência, que terá como relatora, em todos os casos, a desembargadora Rosimar Carneiro. De acordo com a pauta de julgamento, publicada no início da semana no Diário Oficial de Justiça, serão julgados os juízes: M.N.R.B.L.; J.W.V.V.; F.A.B.B.S.; e F.C.F.J., todos esses por Procedimento Administrativo Disciplinar.
Já por pedido de Providência será apreciado um único processo contra os juízes T.L.F.J. e J.W.V.V. O último processo a ser analisado pelos desembargadores do Piauí será uma representação de Maria Jucilene dos Santos contra o juiz O.M.P.
Instaurados os processos, os juízes apresentarão novas defesas e os desembargadores julgarão os fatos.
Segundo a desembargadora Rosimar Leite, caso sejam considerados culpados, os magistrados podem ser punidos com advertência, suspensão ou até mesmo expulsão dos quadros do Tribunal de Justiça do Piauí. Cada juiz será ouvido, garantindo assim, seu direito de ampla defesa. Os juízes que terão seus casos analisados são magistrados de Teresina e cidades como Parnaíba e Campo Maior.
O balanço anual da Corregedoria Nacional de Justiça revelou que em 2008, em relação ao total de processos que tramitaram foram julgados 71,23% do total de 3.809 processos. Do total julgado, a Representação por Excesso de Prazo (REP) foi a de maior número, 1.380, o que significa mais de 50% do número de ações. A seguir vem a Reclamação Disciplinar (RD), 804 (29,61%). Na seqüência, foram julgados 500 Documentos Avulsos (DOCs, que são as petições, denúncias, reclamações e pedidos que não se enquadram nas classes de procedimentos previstos no Conselho Nacional de Justiça).
De acordo com a Corregedoria Nacional, atualmente, tem crescido entre os juristas a preocupação com a morosidade processual.
Buscam-se alternativas para agilizar a solução dos processos. Um dos meios encontrados para reduzir a morosidade dos feitos judiciais foi vincular a duração razoável do processo aos prazos para a emissão dos pronunciamentos do juiz.

TJ ESPIRITO SANTO DÁ UM BOM EXEMPLO CONTRA O NEPOTISMO

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) cumpre, desde o último dia 7, a Resolução que proíbe a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada no Tribunal por pessoas que tenham entre si parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, inclusive, ou sejam entre si cônjuges ou companheiros. O Diário da Justiça (DJ) vem publicando as exonerações, que devem ser concluídas até o dia 20 deste mês. Inédita no país, a Resolução 33/2008 foi aprovada por unanimidade em 18 de dezembro passado pelo Tribunal Pleno do TJES e publicada no DJ de 22. A decisão vai além do rigor da Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite que parentes de magistrados ocupem cargos comissionados, desde que sejam servidores efetivos. A Resolução do TJES veda, inclusive, que os parentes em cargos efetivos ocupem função comissionada ou gratificada.
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Alvaro Bourguignon, que está executando a Resolução, ressaltou que “não há notícias de nenhum outro Tribunal no país que tenha tomado uma medida tão rigorosa”.A Presidência e a Corregedoria também baixaram um Ato Normativo determinando que todos os servidores ocupantes de cargos comissionados declarassem parentesco com desembargadores, juízes ou outros ocupantes de cargos comissionados ou função gratificada da estrutura do Poder Judiciário. O prazo para a prestação dessa informação terminou no último dia 12.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJES

LIBERDADE AOS CORRUPTOS.!

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, ao advogado Rogério Lanza Tolentino e aos agentes da Polícia Federal Daniel Ruiz Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel Júnior. Mendes entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente para manter presos os acusados.
A decisão foi dada agora há pouco quando o ministro analisou pedido de extensão feito pela defesa dos acusados baseado no Habeas Corpus (HC 97416) deferido em favor de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho.
Valério e Tolentino são acusados de participar de suposto grupo criminoso, formado por empresários e servidores públicos, que praticava extorsão, fraudes fiscais e corrupção. Eles foram presos preventivamente após operação da Polícia Federal realizada em outubro do ano passado em São Paulo e em Minas Gerais.
Deferimento
Tanto no HC impetrado pela defesa de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho quanto na presente ação, o ministro Gilmar Mendes observou a utilização de argumentos considerados por ele como “fortemente especulativos”. Isto porque, para Mendes, o magistrado que decretou a prisão preventiva expôs “simples convicção íntima, supondo que Rogério e Marcos poderão tumultuar as investigações com base em suspeitas sobre fatos passados, sem necessária indicação de ato concreto, atual, que indique a necessidade de encarceramento ou manutenção no cárcere em caráter provisório”.
Para o ministro Gilmar Mendes, a mesma argumentação pode ser usada em relação à Daniel Ruiz Balde, ao constatar mera menção ao fato de haver “amealhado grande rede de influência enquanto desempenhava função pública, gerando probabilidade de interferir no andamento processual”.
O presidente do STF considerou que a manutenção da prisão preventiva não se justifica, tendo em vista o período decorrido desde a deflagração da operação policial, com buscas e prisões efetivadas em outubro de 2008. Conforme o ministro, houve tempo suficiente “para que todos os elementos de prova pertinentes fossem recolhidos, afastando a possibilidade de tumulto ou interferência dos requerentes no andamento das investigações”.
Mendes aplicou entendimento da Corte relativo à necessidade de indicação de base empírica idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida prisional acautelatória, e considerando os vagos termos em que fundamentadas as decisões de prisão preventiva. Assim, o ministro deferiu, de ofício, o Habeas Corpus, determinando ao Juízo Federal da 6ª Vara de Santos providências para imediata soltura dos acusados.
Íntegra das decisões (HC 97416, 97371 e 97267)
EC/AM

ROBERT RIOS QUESTIONA JUSTIÇA NO CASO CORREIA LIMA

Em entrevista no Jornal Cidade Verde desta terça-feira (13), o secretário estadual de Segurança Pública, Robert Rios Magalhães, cobrou explicações da Justiça para o não julgamento do grupo que comandou uma série de homicídios, no período conhecido como do Crime Organizado. Dos oito presos na quadrilha, liderada pelo coronel José Viriato Correia Lima, cinco já estão soltos 10 anos depois, e o sétimo pode ganhar liberdade ainda nesta semana.

Robert Rios cobrou explicações para o não julgamento de Correia Lima, ainda preso sob custódia da Polícia Militar mesmo após o decreto que tirou sua patente. O secretário, que na época atuava como delegado da Polícia Federal, disse que o coronel é protegido e está protegendo poderosos. "Metade das pessoas que o Correia Lima matou não foi pra ele, não eram inimigos pessoais dele. O Correia Lima matou para alguém, alguém mandou. O Correia Lima preso por 10 anos está segurando as rédeas de muita gente".
O secretário disse que, mesmo com as decisões de liberdade dos presos sendo tomadas em Brasília, o Judiciário do Piauí deve explicações. "A Justiça do Piauí é culpada pela soltura, embora não seja nenhum juiz do Piauí que esteja soltando. Eu quero ver o que a Justiça diz agora. Por que 10 anos depois o Correia Lima ainda não foi julgado? Eu tenho vergonha de ser piauiense numa hora dessas", declarou Robert, lembrando que ele e várias pessoas colocaram suas vidas em risco para prender a quadrilha.

A quadrilha é acusada de cometer vários crimes, entre eles a morte de um policial em Parnaíba e um delegado em Teresina, que investigava os crimes do bando. Atos como fazer seguro de vida que o beneficiava e matá-los em seguida, e assasinar prefeitos que se negassem a participar de esquemas de corrupção, estavam entre os crimes de Correia Lima. Dos presos, foram soltos três irmãos de ex-coronel e dois soldados da PM, que voltaram a vestir a farda e, armados, trabalharem normalmente, segundo Robert Rios.
O próximo a ser solto pode ser o soldado Francisco Moreira do Nascimento, o Moreira, que conseguiu alvará se soltura para um de seus vários mandados. A Corregedoria da PM aguarda levantamento da 1ª Vara Criminal para saber se existem outras pendências judiciais que impeçam a libertação do soldado. Francisco Domingos de Sousa, o Domingão, é outro que continua atrás das grades, mas Robert Rios afirmou acreditar que todos, inclusive Correia Lima, podem terminar 2009 fora da cadeia.

Patente

Outro questionamento feito por Robert Rios foi quanto à prisão do ex-coronel, ainda sob custódia da PM, e não em um presídio comum. "Ou a caneta vale e o governador assinou o decreto e tirou a patente, ou a caneta dele não vale nada", concluiu o secretário, lembrando que em 2009 o governador Wellington Dias expulsou Correia Lima da Polícia Militar.

Fábio Limafabiolima@cidadeverde.com

CNJ ASSUME INFOJUS QUE SE TORNA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumirá, com a desativação do site Infojus (www.infojus.gov.br) a função de agência de notícias do Poder Judiciário. Com isso, as informações relativas à Justiça brasileira continuarão centralizadas no portal eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br). A desativação do site Infojus foi informada aos gestores cadastrados por meio de mensagem eletrônica encaminhada na última sexta-feira (09/01). Até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando que o sítio foi desativado, bem como o link “Fale Conosco", a fim de que eventuais dúvidas sobre a interrupção do serviço possam ser sanadas.
Histórico - O portal fazia parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário (Infojus) que, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na distribuição de equipamentos a magistrados que ainda não dispõem de acesso à informática. O objetivo é a informatização do Judiciário em todo o Brasil. O site reunia conteúdo de interesse de todo o Poder Judiciário, Ministério Público, advogados e estudantes, tendo sido inaugurado no dia 27 de setembro de 2002. Com área de livre acesso a todos, o portal disponibilizava diversas ferramentas de pesquisa, glossário de termos jurídicos, notícias e inovações legislativas. Todos esses serviços serão encampados agora pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site.

AM /SR
Agência CNJ de Notícias

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ É AMEAÇADO

Delgados insatisfeitos com modificações feitas na Constituição Estadual em relação ao preenchimento do cargo de delegado teriam ameaçado o procurador-geral do Estado, Plínio Clerton. Como medida preventiva, o procurador reforçou sua segurança pessoal e reúne-se no início dessa semana com o secretário estadual de Segurança Pública, Robert Rios, para pedir auxílio ao aparato de segurança do Estado.
O procurador cogita a possibilidade de acionar entidades de segurança nacionais, a Procuradoria da República e a Associação Nacional dos Procuradores e Colégio Nacional dos Procuradores Gerais.
De acordo com o Plínio Clerton, um assessor do alto escalão do Governo do Estado teria recebido “um recado” de dois delegados a ser enviado ao procurador.
Os delegados teriam afirmado que Clerton deveria ter cuidado, caso contrário seria pego. “Falaram que tomaria algumas ações contra mim, blitz, ações policiais, que vasculhariam minha casa”, contou o procurador.
Essa é a primeira vez que Plínio Clerton sofre esse tipo de ameaça desde que foi nomeado procurador-geral do Estado, em 2003. “Particularmente, eu não acredito que isso passe de ameaças. Isso é coisa de alguém sem noção das coisas. É inconcebível um servidor do Estado utilizar o poder que o Estado lhe dá para atacar um outro gestor.
“Isso não existe em um Estado de Direito democrático”, disse Plínio Clerton. Apesar de afirmar não acreditar na concretização das ameaças, Plínio Clerton pedirá ajuda da Secretaria Estadual de Segurança Pública e cogita a possibilidade de denunciar o caso à Procuradoria da República e à Associação Nacional dos Procuradores e Colégio Nacional dos Procuradores Gerais. “Vou me precaver. É muito improvável que façam algo contra um procurador-geral de Estado, mas como fiquei sabendo das ameaças, não vou me calar. Nem o boato deveria existir. Você não pode ameaçar alguém por estar cumprindo seu trabalho”, contou. “Sei que delegados são pessoas competentes, esclarecidas, de cultura elevada e que não fariam isso”, acrescentou o procurador, afirmando que no Piauí não há mais crime organizado e que por isso as ameaças não se cumpririam.

TJ PI RETOMA CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí retomará o concurso público que seleciona 30 novos juízes substitutos para o órgão. A seleção havia sido suspensa em maio de 2006 por conta de denúncias de irregularidades na escolha do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) como organizador do processo seletivo.Na última quinta-feira (8) o Supremo Tribunal Federal anulou o mandado de segurança que impedia a conclusão do concurso, interrompido quando os candidatos estavam sendo convocados para as provas orais. Conforme a assessoria de imprensa do TJPI, o presidente da comissão responsável pelas seleções do tribunal, Raimundo Alencar, enviará na próxima semana ofício ao Cespe pedindo a retomada imediata do concurso. O edital de abertura, lançado no começo de 2006, previa a oferta de salário inicial de R$ 13 mil. O TJ ainda não divulgou se este valor foi reajustado.
Nova seleção
O TJPI anunciou que pretende realizar ainda no primeiro semestre deste ano um novo concurso para selecionar 250 novos servidores, entre técnicos e analistas judiciários. As possíveis organizadoras já começaram a enviar propostas ao TJ, que deverá escolher uma delas até março. Fonte: CorreioWeb

DIVULGADA A CONCORRÊNCIA DO CONCURSO DO MPE PIAUÍ

O Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí – NUCEPE/UESPI divulgou a concorrência do Concurso Público da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí. O Cargo de Técnico Ministerial – Administrativa – Teresina recebeu 7.427 inscrições que estão concorrendo a uma das 29 vagas destinadas ao cargo, ou seja, a concorrência chega a 256 candidatos por vaga. Mas há cargos com a concorrência baixíssima, como é o caso do cargo de Analista Ministerial, na área de Engenharia Florestal, em Teresina, no qual apenas três pessoas se inscreveram para concorrer a uma vaga.O segundo cargo menos concorrido é o de Analista Ministerial - Processual - Teresina (vagas para deficientes físicos) , pelo qual estão disputando 3,5 candidatos por vaga.Já o segundo cargo mais concorrido é o de Técnico Ministerial – Administrativa – Parnaíba que recebeu 255 inscrições para 01 vaga. O mesmo cargo para a cidade de Corrente registra 251 candidatos para a 01 vaga em oferta. Já para cargo de Analista Ministerial – Saúde (Psicólogo) – Teresina existem 119 candidatos concorrendo para a única vaga. O MPE oferece 65 vagas em diversos cargos. Das vagas, 25 são para cargo de Analista Ministerial (Classe A – Padrão 01) nas áreas: Administrativa, Controle Interno, Engenharia Florestal, Pericial, Processual, Saúde – Assistência Social, Medicina e Psicologia e 40, para o cargo de Técnico Ministerial (Classe A – Padrão 01) nas áreas: Administrativa e Informática. Os salários variam de R$ 1.535,15 a R$ 3.518,64. A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada a todos os cargos, com duração de 04 horas, será do tipo múltipla escolha, com 05 alternativas, e uma única resposta correta, contendo 70 questões, totalizando 100 pontos, e será realizada no dia 25.01.2009, no horário de 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos (horário do Piauí), nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano.
Veja o quadro de concorrência abaixo:

ADVOGADOS DEVEM PROVIDENCIAR A NOVA CARTEIRA FUNCIONAL

A OAB Seccional Piauí comunica a todos os advogados para realizarem os procedimentos de substituição da carteira profissional. A Resolução nº 001/2008 do Conselho Federal, estabelece que os advogados terão até 30 de janeiro para efetuar a mudança. De acordo, ainda, com decisão do Conselho Federal, para realizar a troca é necessário que o advogado esteja em dia com a Seccional na qual é inscrito. A identificação do advogado é indispensável ao exercício da profissão. Com a nova carteira profissional, a categoria estará protegida de falsificações. Os novos modelos de cartão, confeccionados em plástico rígido, nos moldes dos passaportes brasileiros, foram propostos pela Casa da Moeda do Brasil e representam a vanguarda no contexto da segurança, partindo de conceitos digitais e de instrumentos de confiança.

JUDICIÁRIO FOMENTA AÇÕES DE ACESSIBILIDADE

Há 180 anos, em 1829, surgiu o método Braile, um sistema que traduz o alfabeto convencional para um formato que permite aos deficientes visuais ler e escrever através de caracteres em relevo, que possibilita a identificação dos sinais pelo tato.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado atenção especial aos portadores de deficiência e tem na sua estrutura um grupo de trabalho que atua para implementar ações de inclusão de pessoas com deficiência. Ao todo, o Tribunal emprega 43 funcionários com algum tipo de deficiência, entre servidores (19) e terceirizados (24).No último mês de dezembro, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, assinou um acordo juntamente com o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, para desenvolver parcerias que possibilitem a acessibilidade de pessoas com deficiência. Em 2009, segundo o ministro Gilmar Mendes, o Supremo vai colocar em prática as ações resultantes da parceria que visam o princípio da igualdade. O STF “agora vai incrementar esse trabalho com o subsídio que colhe do Senado Federal”, afirmou na ocasião o ministro.

A página do Tribunal na Internet, por exemplo, foi concebida com as características de acessibilidade que permitem aos deficientes visuais terem acesso ao conteúdo. O formato atende aos critérios exigidos pela regulamentação que trata do tema.

Urna eletrônica em braile

Desde as eleições de 2002 a Justiça Eleitoral adaptou as urnas eletrônicas para a leitura em braile com o objetivo de viabilizar o voto do eleitor deficiente visual. Além disso, as seções eleitorais contam com fones de ouvidos, para que esses eleitores possam ouvir as instruções e a confirmação da votação, sem prejuízo do sigilo do voto digitado. É emitido também um rápido sinal sonoro após a digitação de cada tecla e um longo sinal ao final da votação.
Um projeto de iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) pretende incluir para as próximas eleições, em 2010, o atendimento pela Língua Brasileira de Sinais, específico para pessoas surdas e mudas, efetivando ainda mais o direito à acessibilidade, garantido na Constituição Federal.
História
O método braile consiste em seis pontos salientes por meio dos quais é possível fazer 63 combinações que podem representar letras simples e acentuadas, pontuações, algarismo, sinais algébricos e notas musicais.
Ele foi lançado pelo francês Louis Braille que adaptou o método para os moldes como é usado atualmente. Antes, o Institut Royal des Jeunes Aveugles de Paris (Instituto Real de Jovens Cegos de Paris) criou para ensinar os cegos a ler. As primeiras experiências envolviam a gravação em alto-relevo de letras grandes, em papel grosso. A invenção colaborou para o método desenvolvido posteriormente por Louis Braille que, com apenas algumas pequenas melhorias, permanece basicamente o mesmo.
Louis Braile era cego e sua deficiência visual foi resultado de um acidente na oficina de arreios e sela do seu pai, quando tinha três anos de idade. Ele foi ferido no olho esquerdo com uma ferramenta pontiaguda e teve uma infecção que alastrou-se ao olho direito, provocando a cegueira total.
O método desenvolvido por ele foi adotado oficialmente pela Europa e pela América no ano de sua morte, em 1852 e atualmente representa uma importante ferramenta na consolidação e garantia de acesso dos deficientes visuais ao direito fundamental à informação.
CM/AM

DE HC PARA CHIMPAZÉS A CAUSAS DA ANTIGA TV MANCHETE A PAUTA DO STJ ESTÁ SORTIDA PARA 2009

Com a abertura do novo ano judiciário prevista para o próximo dia 2 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para realizar julgamentos de interesse da sociedade brasileira. Processos como o do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no qual ele busca garantir o direito de pedir coletivamente desconto em mensalidades escolares, e o do empresário russo Boris Abramovich Berezovsky, tentando impedir a remessa de dados de seu computador para a Federação Russa, estão previstos para entrar em pauta logo no primeiro semestre. Alguns novos temas envolvendo a Lei dos Recursos Repetitivos também estão na expectativa de julgamento ainda nos primeiros meses de 2009, como o exame, pela Corte Especial, do processo que trata da legitimidade da transferência de precatórios.

Confira o que vem por aí.

Precatórios

A legitimidade das operações de compra e venda de precatórios está próxima de ser definida pela Corte Especial do STJ. O colegiado vai julgar um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público. Na disputa, um posto de gasolina paulista recorreu para obter o reconhecimento de legitimidade na aquisição de um precatório expedido contra a caixa beneficente da Polícia Militar do estado. O caso foi declarado como “repetitivo” nos termos da Lei n. 11.672/2008. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 1091443).

Aquisição de instituições financeiras

A Primeira Seção do STJ vai julgar recurso no qual o Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) e Bradesco S/A discutem a legalidade da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94). Para ambos os bancos, o Cade não teria competência para analisar operações de aquisição de instituições financeiras. É o primeiro recurso que discute a compra de um banco por outro. A relatora do processo é a ministra Eliana Calmon (REsp 1094218).

Servidor

A Terceira Seção do Tribunal vai examinar um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep) que questiona a legalidade de portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que permitiram a contratação, sem concurso público, de quase cinco mil servidores. Segundo argumenta o Sindsep, as portarias violam os preceitos constitucionais que regulamentam esse tipo de seleção e o termo de conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União. Em sua defesa, o Ministério afirma que as contratações temporárias somente foram permitidas no caso de situações excepcionais, transitórias e de interesse público e não para preenchimento de cargos permanentes da Administração Pública. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho (MS 13779).

Chimpanzés

O proprietário e fiel depositário de dois chimpanzés (Lili e Megh) Rubens Forte recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou fossem os animais retirados do cativeiro e introduzidos na natureza. Ao julgar o caso, o relator, ministro Castro Meira, da Segunda Turma, disse ser incabível a impetração de habeas-corpus em favor de animais, admitindo a concessão da ordem apenas para seres humanos. O processo está com o ministro Herman Benjamin (HC 96344).

Patentes

O pedido de vista do ministro Ari Pargendler interrompeu o julgamento, pela Terceira Turma do Tribunal, de uma disputa judicial entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a empresa DuPont, que tenta reconhecer a vigência do prazo de 20 anos da patente de um herbicida utilizado na soja, depositada em 1983. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a vigência de 20 anos só é dada às patentes concedidas após a criação da Lei n. 9.279/96. O recurso é da empresa (REsp 960728).

Boris Abramovich

O empresário russo pede a suspensão de uma decisão da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo que autorizou o envio das cópias do hard disk de seu computador para a Federação russa. Ele responde a processo por lavagem de dinheiro e pelo investimento da MSI no Sport Club Corinthias Paulista. Para o ministro Teori Albino Zavascki, relator, a cooperação internacional é um instrumento importante no controle da criminalidade, sendo legal a concessão do pedido feito pelo Ministério russo. O processo está com o ministro Ari Pargendler, na Corte Especial do STJ (RCL 2645).

Alienação fiduciária

A Quarta Turma do STJ começou a discutir alienação fiduciária decorrente da aquisição de um veículo, utilizado em sua atividade profissional, que apresentou defeitos. A compradora pleiteou a rescisão dos contratos de compra e venda e também o de financiamento. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o banco e a concessionária, solidariamente, a restituir o valor de todas as parcelas de financiamento à compradora, inclusive as que venceram durante o trâmite do processo. Além disso, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença. No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, declarou válido e eficaz, em todos os seus efeitos, o contrato de financiamento celebrado entre o banco e a compradora. O ministro Fernando Gonçalves pediu vista do processo (REsp 1014547).

TV Manchete

A Rede TV (TV Omega) pode ser considerada sucessora da extinta TV Manchete ou está isenta de qualquer ônus ou dívida trabalhista? A discussão ocorre em dois conflitos de competência que chegaram à Segunda Seção do STJ. Para o relator, ministro Fernando Gonçalves, não cabe ao Tribunal nem a outro ramo de jurisdição, inclusive trabalhista, pretender alterar o pronunciamento da Justiça carioca – já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – no sentido de reconhecer a ausência de responsabilidade da TV Omega quanto aos débitos trabalhistas e tributários, já que não há a chamada sucessão de empresas. O ministro Massami Uyeda pediu vista (CC 91276; CC 90009).

Aposta em turfe

A Terceira Turma do Tribunal começou a discutir se a dívida oriunda de aposta em turfe feita por telefone após concessão de empréstimo ao jogador pode ser cobrada em juízo. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do STJ. Os ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti divergiram da relatora, que entendeu ser uma prática claramente abusiva o Jockey Club conceder empréstimo ao jogador, sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a ministra pediu vista regimental do processo (REsp 1070316).

Usucapião

O pedido de vista do desembargador federal convocado Carlos Mathias interrompeu a discussão, pela Quarta Turma, se imóvel originariamente pertencente à União e posteriormente incorporado pela Rede Ferroviária S.A. estaria ou não sujeito ao usucapião. Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, uma vez desativada a via férrea e, conseqüentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o que ficou comprovado nos autos, o imóvel perdeu o caráter especial, motivo pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de economia mista, portanto passível de usucapião (REsp 242073).
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

PRESIDENTE DO TJPI CONVOCA REUNIÃO PARA TRATAR DA NOVA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JECCC

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, convoca os juizes que atuam nos JECCs para participar no dia 09 de janeiro de 2009, sexta-feira, às 16 horas, no Plenário Desembargador Edgard Nogueira, 3° Andar do Palácio da Justiça, para tratar do assunto ligado às determinações da nova organização e competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina, tendo sido publicada no Diário da Justiça, edição n° 6.241, de 09 de dezembro de 2008, a fim de tratar do assunto ligado às determinações ali expressas.
RESOLUÇÃO Nº 33/2008
Estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí.

DISCURSO DE POSSE DO VEREADOR DR. GERALDO É CONTUNDENTE

“O que se busca, o que se pretende, em todas as partes do mundo, é se encontrar um regime político cuja estrutura de poder coloque os interesses da população, acima dos interesses pessoais ou de grupos.
Várias experiências já foram realizadas e a democracia foi, sem duvida, aquela que mais resistiu às adversidades e os embates do dia a dia.
A convivência com os contrários, o respeito para com as minorias, direito ao contraditório e a alternância do poder se constitui nos pilares básicos da democracia representativa.
Quando a intransigência e o desrespeito afloram, a liberdade se encolhe, o arbítrio toma corpo e o poder representativo emudece.
Colegas Vereadores, somos o poder Legislativo, representamos umas das colunas de sustentação do regime democrático e que, irmanado com os poderes Executivos e Judiciários haveremos, com responsabilidade e determinação, de conduzir o nosso povo para o nível de vida compatível com a dignidade humana.
Aqui estamos portadores das mais variadas correntes de pensamento, buscando encontrar um rumo, onde os homens e as mulheres possam viver e conviver com mais harmonia e dignidade.
Aqui estamos exercendo a democracia em sua plenitude.
Aqui estamos em busca de um oriente, de um porto seguro para este Município que se encontrava doente e ameaçado nos seus pilares democráticos, mercê de administrações tacanhas, personalistas e corruptas.
A Cidade estava sendo destruída no seu amor próprio, seus serviços desestruturados e suas finanças alienadas. Ao mesmo tempo em que isto ocorria, a exclusão social se aprofundava com desemprego e subemprego.
A criminalidade se espalhava junto com a miséria; A saúde e a educação deixaram de ser a grande prioridade para se transformar em privilégio de uma pequena minoria.
Infelizmente, por intransigência e ignorância de gestores do passado, a nossa Cidade, caminhando na contra mão da história, viveu momentos de verdadeira insolvência... Hoje, meus senhores e minhas senhoras, o Gestor Público deve ter capacidade para se adaptar ao mundo em constante movimento Deve não só aceitar mas promover estimular O CONTROLE SOCIAL dando, com a sua efetiva participação, a credibilidade que a governança necessita...

Esta casa representa, por definição, o instrumento maior do controle social em nosso Município.
A população de nossa terra, cada vez mais politizada, percebendo o descompromisso de alguns representantes que, no governo ou na oposição, não cumpriram com os seus compromissos, renovou em parte a sua representação legislativa assinalando, desta forma, com clareza, a sua competência em discernir o que é certo e o que é errado.
O nosso Povo conhece se identifica com aqueles que estão em sintonia com os seus anseios e suas aspirações. Esta Casa foi renovada em mais da metade de seus membros sinalizando o desagrado de nosso povo com o seu baixo desempenho.
A alternativa do poder, nos Regimes Democráticos, se constitui em poderoso instrumento de correções das distorções, dos desvios de comportamento e da falta de compromisso.
O principio é, este: cumpriu os compromissos assumidos fica, caso contrário, é substituído, nem mais, nem menos. É mudando o que não serve, é mudando os oportunistas, é mudando os que traíram confiança do povo, que a DEMOCRACIA se renova e se engrandece.
O nosso Município vivia há muito tempo na contra mão da estrada da Democracia, estamos pagando muito caro, por este período de escuridão, onde a falta de credibilidade e representatividade, nodaram o nosso passado político maculando, sem piedade, os pilares sagrados da Democracia.
Meus senhores, minhas senhoras, caríssimos Vereadores aqui presentes, é chegado à hora do basta, é chegada a hora do ponto final, é chegada à hora de dizer não às arbitrariedades, a prepotência e a arrogância. A hora é do bem comum, da confraternização.
A nossa proposta é de mudança com responsabilidade, a nossa proposta, que é a proposta da maioria dos luzilandenses, é de que se busque alternativas, é que se estabeleça, em definitivo, uma relação mais digna e respeitosa entre o poder público e o cidadão.
Já não basta apenas o tapinha nas costas da eleição, é necessário, sobretudo, muita ação, muito trabalho e seriedade.
Vamos levantar a bandeira da dignidade da decência e da solidariedade.
Palmas para o povo de Luzilândia. "

DISCURSO PROFERIDO PELO VEREADOR DA CIDADE DE LUZILÂNDIA

DR. GERALDO RIBEIRO PINTO

PROJETO COMEÇAR DE NOVO DO CNJ

ASSITA O VÍDEO

http://www.youtube.com/watch?v=qbvDQNY6MsE



VOCÊ VAI AJUDAR OU ATIRAR A PRIMEIRA PEDRA.?

PREVISÃO DE UM 2009 AGITADO NO CNJ

Assuntos polêmicos que ainda não foram decididos ou que começaram a ser discutidos em 2008 poderão entrar em pauta, já na primeira sessão plenária do ano marcada para o dia 27 de janeiro de 2009. Entre os assuntos pendentes estão as normas para utilização de carros oficiais por parte dos magistrados, novos casos de nepotismo e também a criação da ação “bolsa de vagas” prevista no programa Começar De Novo que trata da situação prisional brasileira.
O Conselho Nacional de Justiça deve analisar as discrepâncias entre os números sobre interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça e a moralização dos cartórios no país. Durante 2008, o Conselho manteve decisão de estabelecer prazos aos Tribunais de Justiça para que realizem concursos públicos para cartórios vagos, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 236. O entendimento do CNJ é de que a proposta da PEC 471, em discussão na Câmara dos Deputados não deve ser aprovada, pois, permite que os responsáveis interinos dos cartórios se tornem efetivos sem concurso.
O conselheiro Marcelo Nobre lembrou que uma das atribuições do CNJ é a de verificar o cumprimento da Constituição. Por esta razão, em novembro o CNJ divulgou nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471. O atual texto constitucional determina que, a partir de 1988, os cartórios que vagarem devem ser preenchidos com titulares aprovados em concurso público. A Constituição estipula, ainda, um prazo máximo de seis meses para a realização do processo seletivo.
Na Nota Técnica número 5, o CNJ considera a proposta um "descompasso histórico, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado". Para o CNJ, o acesso por meio de certame é uma das "chaves dos modelos democráticos", pois assegura a concorrência de todos os interessados na vaga pública.
O controle dos cartórios extrajudiciais é uma das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça e a moralização da gestão cartorária deve continuar sendo alvo dos conselheiros em 2009, inclusive com a normatização dos concursos para ingresso na atividade notarial.
EF/PV

Para PGR, Supremo não deve julgar ação contra lei que cria aposentadoria complementar a deputados paranaenses

Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinou pelo não conhecimento (não julgamento) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3948 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar do Paraná nº 120/07. A norma institui o plano de previdência complementar dos deputados estaduais.
De acordo com o procurador-geral, Antonio Fernando Souza, o exame da questão não pode ser feito sob a ótica constitucional, por isso considerou que o Supremo não deve julgar a matéria. Ele esclareceu que a exigência de lei complementar se limita à regulamentação dos parâmetros gerais do regime de previdência privada, não abrangendo, portanto, a criação de cada um dos regimes de previdência privada dos entes federados.
Antonio Fernando salientou que o parâmetro capaz de indicar eventual ofensa ao artigo 202 da Constituição Federal situa-se na esfera infraconstitucional, o que torna impossível o conhecimento da ação. Ele explicou que coube às Leis Complementares 108 e 109, de 2001, definir o equacionamento entre os regimes de custeio e benefícios para impedir a ocorrência de déficit a ser suportado pelos cofres públicos.
Dessa forma, a ADI estaria voltada a contestar o que foi instituído pelo próprio legislador federal nessas normas. “Diante de tal panorama, torna-se imprescindível o exame prévio de suas regras, para que se possa aferir eventual desrespeito ao que preconiza o artigo 202 da Lei Fundamental, o que - por caracterizar ofensa indireta ao texto constitucional - torna inviável o conhecimento da presente ação”, concluiu o procurador-geral, no parecer, que será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria no Supremo.
Argumentos da OAB
Segundo a OAB, que pede a concessão de liminar, a norma fere o artigo 202, da Constituição Federal, que estabelece regras para o regime de Previdência privada e complementar.
A Ordem dos Advogados afirma que, na forma como está redigida, a lei não assegura que o valor do benefício complementar será proporcional à reserva instituída pelas contribuições. “Todos esses benefícios, por evidente, só poderão ser custeados por meio de aporte de recursos, em grande quantidade, do estado do Paraná”, o que é expressamente vedado pelo parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição.

EC/AM