TRE DO ACRE CONDENA EX-PREFEITO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NO TWITTER

Um usuário do Twitter anunciou a sua pré-candidatura a deputado estadual no microblog e foi condenado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Acre por propaganda eleitoral antecipada.

O ex-prefeito de Rodrigues Alves (AC) Francisco Vagner de Santana Amorim (PP), o Deda Amorim, escreveu, em setembro do ano passado, que era candidato e que já havia decidido, após conversas com amigos e aliados, que sua mulher, a deputada estadual Maria Antonia (PP), abriria mão da reeleição.

A pedido do Ministério Público Eleitoral no Estado, o tribunal entendeu que o post configurava propaganda eleitoral extemporânea. Para o procurador-regional eleitoral substituto Paulo Henrique Ferreira Brito, os posts eram uma promoção da candidatura para 2010 de Amorim, que, por lei, só pode ser divulgada a partir de 6 de julho.

O acórdão, relatado pela desembargadora Eva Evangelista, obrigou a retirada das postagens com teor ilegal e o pagamento de multa de R$ 5.000.

Amorim já cumpriu a ordem da Justiça para retirada do material –e seu perfil do Twitter foi excluído no servidor.

Fonte: Folha Online

PROCESSO ELETRÔNICO É IMPLATADO NO TRF 1ª REGIÃO

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com jurisdição em 80% do território brasileiro, abrangendo 13 estados além do Distrito Federal, pôs em operação o Processo Digital – e-Jur.

No dia 11/01, a Seção Judiciária do Distrito Federal se tornou a primeira seccional a dar entrada em um processo pelo novo sistema, 100% digital. Já no, dia 13, o presidente do TRF/1.ª, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, distribuiu o primeiro processo digital em segunda instância, no TRF/1.ª.

Com o e-Jur, o peticionamento é feito via internet. Para tal, basta que o advogado esteja cadastrado no sítio eletrônico do Tribunal. O processo, então, é distribuído, mediante sorteio eletrônico, e encaminhado ao gabinete do magistrado, dando seguimento ao rito processual.

No caso de a inicial vir em meio físico, isto é, em papel, será feita digitalização por meio de scanner.

O novo sistema e-Jur, permite a visualização dos processos, facilita o acompanhamento, inclusive de recursos, tudo em formato digital, bem como a edição de documentos – com assinatura eletrônica ou certificação digital – por meio dos sistemas judiciais já existentes e em desenvolvimento na Primeira Região.

O acesso ao sistema e-Jur foi objeto da Resolução Presi n.º 600-25/2009. A consulta aos processos digitais é restrita às partes e a seus procuradores devidamente cadastrados, exceto as decisões, sentenças e acórdãos. Segundo a norma, os usuários externos – partes e seus representantes, bem como procuradores das entidades públicas – dependem de prévio cadastramento e credenciamento pelo próprio usuário, no portal da Justiça Federal da 1.ª Região, por meio do e-Proc (peticionamento eletrônico) – Resolução Presi 600-26/2009.

Contudo a restrição do acesso às partes e a seus representantes não impede a consulta dos demais interessados ao e-Jur, que poderá ser feita na secretaria do Juízo, inclusive por advogados que não tenham procuração nos autos.

Numeração única

Também, começou a ser utilizada de forma definitiva, conforme Resolução CNJ 65/2009, a numeração única nos processos, com 20 dígitos. O objetivo é facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a prestação jurisdicional, melhorando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e o acompanhamento dos processos pelos jurisdicionados. A necessidade de suspensão dos prazos processuais adveio, principalmente, da implantação da numeração única.

Veja como fica:

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (Res. CNJ n.º 65 de 16/12/2008)

• NNNNNNN – número sequencial do processo

• DD – dígito verificador

• AAAA – ano de ajuizamento

• J – órgão do Judiciário (4 para Justiça Federal)

• TR – Região (TRF1 é 01)

• OOOO – origem no primeiro grau (Seção e Subseção Judiciária)

O que muda para as partes

O TRF da 1.ª Região recomenda aos interessados ainda não cadastrados no peticionamento eletrônico (e-Proc), que o façam na página eletrônica do Tribunal, clicando no menu “judicial”; depois devem selecionar a opção “e-Proc” e proceder às orientações do item 2. Para os usuários do e-Proc, inclusive os já cadastrados, é necessário comparecer ao setor de protocolo do Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária e validar o cadastro perante servidor da Justiça Federal, conforme a Lei 11.419/06.

Para mais detalhes e cadastramento sobre o e-Jur, consulte o ícone e-Jur no endereço eletrônico do Tribunal, em www.trf1.jus.br.

Fonte: TRF1

CPF PELA INTERNET

Nas próximas semanas, a população poderá pedir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela página da Receita Federal na internet, informou o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. Segundo ele, o serviço deve estar disponível até o final de fevereiro.

De acordo com o secretário, a mudança conclui as reformas que a Receita está realizando há mais de um ano para modernizar o atendimento ao contribuinte. “No portal do contribuinte, o cidadão já pode tirar certidão negativa, imprimir o Darf, fazer o pagamento e consultar a malha fina. O fechamento dessa reforma é exatamente o CPF online, que sai até o fim de fevereiro.”

O CPF é necessário para que o contribuinte feche qualquer contrato bancário, contraia empréstimos e abra operações de crediário. O documento também é obrigatório na renovação de passaportes, na participação em concursos públicos e na retirada de prêmios de loterias.

Atualmente, o CPF só pode ser obtido pelos Correios ou nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A emissão custa R$ 5,50.

Cartaxo também comentou o desempenho da Receita Federal no ano passado. Segundo ele, a queda na arrecadação e a crise no órgão, que culminou com a saída da secretária Lina Maria Vieira, em julho do ano passado, não chegaram a afetar o trabalho de fiscalização da Receita.

“O ano de 2009 foi difícil para nós, mas a Secretaria da Receita continuou a trabalhar e operar normalmente. A crise foi no topo da pirâmide. Na base da pirâmide, o trabalho continuou. Tanto que foram cumpridas todas as metas de fiscalização”, destacou.

Sobre o resultado da arrecadação de 2009, Cartaxo afirmou que a retomada do crescimento econômico foi responsável pela recuperação das receitas federais no último trimestre do ano. Apesar da maior arrecadação mensal de toda a história em dezembro, a arrecadação federal encerrou 2009 ano com queda de 2,96% descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo ele, as perspectivas para 2010 são favoráveis. “O resultado de dezembro foi auspicioso e espelha a recuperação da economia nacional”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

NOVO REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identidade Civil (RIC).

O documento vai reunir os números de todos os documentos de registro dos cidadãos, como CPF, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor – além do Registro Geral. Com a publicação do decreto, a expectativa é de que o cadastro para a emissão das novas carteiras de identidade comece em janeiro.

Ao solicitar o RIC, o cidadão passará pelos procedimentos habituais para obter a carteira de identidade, com coleta de digitais, fornecimento de dados pessoais e assinatura. A diferença, segundo a Polícia Federal, é que o processo será totalmente informatizado, garantindo um cadastro nacional biométrico.

O novo cartão terá um sistema complexo de tecnologia que inclui microchip e dados gravados a laser no documento. O objetivo é evitar falsificações e permitir maior agilidade na transmissão de dados sobre uma pessoa em todo o território nacional. Os órgãos regionais deverão receber estações de coleta e transferir os dados para o órgão central em Brasília, que por sua vez emitirá a nova identidade.

Espera-se que a partir do terceiro ano de implementação do projeto, 80 mil pessoas possam ser cadastradas por dia, alcançando a meta de 20 milhões de cidadãos por ano. Em nove anos, cerca de 150 milhões de brasileiros devem ter o novo RIC.

TJ MG E CNJ MODERNIZAM O PROCESSO ELETRÔNICO

Desde o dia 29 de dezembro de 2009, já está funcionando a nova versão do Sistema CNJ de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante os próximos meses, a nova versão será utilizada no TJMG como projeto piloto, para depois ser expandida para os demais Tribunais do País. Atualmente 20 dos 27 estados brasileiros já aderiram ao Projudi.

A nova versão do sistema traz 33 melhorias. De acordo com Júlio Nunes, da Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados (Cojin) do TJMG, a usabilidade do sistema foi aprimorada, permitindo acesso mais rápido às informações e tornando-as mais claras, evitando ambiguidades.

Além disso, o Sistema foi adequado à Resolução 65/2008 do CNJ, que determina a adoção, por todos os tribunais do País, da numeração única de identificação dos processos ajuizados na Justiça brasileira, a partir de 1º de janeiro de 2010. Pela resolução, o número atribuído a cada processo na data de seu recebimento pela Justiça deverá ser o mesmo em todas as instâncias pelas quais tramite, inclusive nos tribunais superiores. “Além de atender à Resolução 65 do CNJ, a nova versão facilitou o manuseio das ferramentas do sistema e o acesso às informações, que agora são feitos através de ícones”, destaca o diretor do Departamento da Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dantas.

As melhorias também foram implementadas nos sistemas de pesquisa. A busca pelas partes de um processo passou a ser fonética, ou seja, o usuário conseguirá encontrar a parte que procura mesmo se digitar o nome da pessoa com a grafia incorreta, caso a mudança de letras não altere a pronúncia da palavra (por exemplo, o nome Vagner também será encontrado se for escrito com a letra W).

A versão 1.10 do Projudi também oferece uma comunicação mais ampla com sistemas eletrônicos de outros órgãos. “O Sistema agora envia diretamente os recursos extraordinários eletrônicos ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de impressão ou de envio pelo Correio”, explica Júlio Nunes. O procedimento garante mais agilidade e ainda gera redução de custos. Permite, ainda, acesso à base de dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possibilita ao usuário saber quando um recurso estiver paralisado há mais de 30 dias.

De acordo com Declieux Dantas, a expectativa é de que, até o final de abril de 2010, a nova versão do Projudi seja adotada por todos os demais tribunais que já utilizam o sistema. A ferramenta permite gerenciar e controlar os trâmites de processos judiciais nos tribunais de forma eletrônica, reduzindo tempo e custos. O sistema é um dos passos para a completa informatização da Justiça brasileira, reduzindo a burocracia dos atos processuais e permitindo o acesso imediato aos processos.

 Fonte: TJMG

CASAMENTO PELA INTERNET

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou por procurador, devendo ser instruído com vários documentos.

Com esse projeto (PLS 386/09), Mercadante diz que a medida simplificará o casamento civil, na medida em que desburocratizará o procedimento da habilitação, facilitando a vida dos noivos, que não precisarão mais enfrentar filas para apresentar o requerimento.

O senador lembra que, em 2006, o Congresso aprovou lei disciplinando a informatização do processo judicial, permitindo com isso, que o envio de petições e recursos, assim como a prática de atos processuais em geral, fossem admitidos por meio eletrônico.

De acordo com Mercadante, os órgãos de administração da justiça estão desenvolvendo sistemas capacitados a viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e a autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.

- As tecnologias atuais possibilitam que o requerimento para habilitação para o casamento e os documentos necessários à sua instrução sejam apresentados pela via eletrônica. A medida preconizada neste projeto acompanha a tendência mundial de prestação de serviços públicos sem formalismos exagerados – argumenta ele.

Se aprovado, o projeto de Mercadante só passará a vigorar 180 dias depois de publicado, a fim de os ofícios de Registro Civil terem tempo de adotar as medidas necessárias a esse requerimento eletrônico. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde será relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Fonte: Agência Senado

MARCO REGULATÓRIO NA INTERNET IRÁ A VOTAÇÃO EM 2010

O projeto de lei do novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março do próximo ano. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.

“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos.

Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.

“Atualmente, você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica.

O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.

Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.

Reivindicação

O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede.

Alguns desses projetos preveem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em LAN houses. “A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade”, afirma Rená.

Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) –órgão que cuida da governança da internet no Brasil que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.

Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.

“A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”, explica o coordenador.

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.

Fonte: Agência Brasil