Ergues da Justiça a Clava Forte

OS RISCOS DA FISCALIZAÇÃO A PARTIR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

2010-08-19T19:55:00.002-03:00

Os riscos da fiscalização a partir da Nota Fiscal Eletrônica

Por Alexandre Atheniense

As empresas e pessoas físicas em Minas Gerais que não recolhem corretamente os seus tributos estarão sujeitas a partir de 2010 a um risco maior do que imaginado. Os fatos tributários realizados até então, podem ser fiscalizados e autuados dentro dos próximos cinco anos, no mínimo. No entanto, no futuro este limite cronológico não mais existirá, pois a tendência, em virtude do contínuo processo de adoção de recursos de tecnologia como instrumento de fiscalização é a adoção de um efetivo monitoramento dos tributos e da fiscalização em tempo real.

A criação de Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados – SPED, ou seja a Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Eletrônica de Dados Contábil e Fiscal, pela Receita Federal, estão proporcionando um enorme intercâmbio de dados fiscais em tempo real em vários níveis. Com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica Federal / Estadual e Municipal a Fazenda terá o mais eficiente e célere mecanismo de monitoramento, cruzamento de dados e autuação fiscal, sem precisar da visita presencial à sede da empresa para checar os seus livros fiscais.

Os indícios relativos a qualquer irregularidade fiscal passarão a ser coletados pela Receita em formato digital. Como os registros das transações efetuadas serão armazenados via nota fiscal eletrônica, a autuação fiscal ou a eventual tipificação do crime de sonegação fiscal será bem mais rápida, pois elimina-se vários trâmites burocráticos inerentes ao manuseio do papel.

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que inclui, dentre outros projetos, a Nota Fiscal Eletrônica no âmbito nacional e a Escrituração Contábil e Fiscal Digital, está sendo implementado progressivamente pela Receita em vários estados e, neste ano passa a vigorar em Minas Gerais. A previsão é que dentro dos próximos três anos todos os dados fiscais estarão intercambiados e à disposição da Fiscalização Federal, Estadual e Municipal.

O SPED é a mais nova estratégia de fiscalização eletrônica do Fisco, deve ser alvo de atenção e reestruturação tributária preventiva de todas as empresas. A partir da implementação obrigatória e completa de sistemas de processamento de dados, que privilegiarão a obrigatoriedade das empresas de aderirem à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Escrituração Contábil e Fiscal digital, todas as pequenas diferenças de arrecadação serão facilmente visualizadas, confrontadas e analisadas sem depender de pessoas físicas para fiscalizar internamente cada empresa, o que elimina a corrupção neste campo.

O uso da Nota Fiscal Eletrônica impõe uma mudança cultural e procedimental imediata. Por este motivo é necessário que ocorra uma mudança de postura dos contribuintes na gestão tributária de sua empresa e de sua própria pessoa física, evitando perda de bens pessoais, além da aplicação de multas punitivas que possam inviabilizar a continuidade de algumas atividades empresariais. Afinal, a administração empresarial eficiente é aquela que privilegia a prevenção de riscos pagando corretamente os tributos e gerando lucro.

Procuradoria do Rio ingressa com ação contra o Google para evitar que Orkut continue abrigando alto índice de crimes cibernéticos

2010-07-21T22:46:00.000-03:00

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra o Google, provedor de acesso à rede de relacionamentos Orkut. Este site teria se tornado palco de condutas ilícitas e criminosas que caracterizariam crimes contra a honra, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, dentre outros.

Embora reconheçam que não se pode atribuir à empresa o desvirtuamento comportamental dos indivíduos que se valem do serviço por ela oferecido, os Procuradores responsáveis pelo caso destacam que não há como eximi-la da co-responsabilidade pelos delitos cometidos a partir do site de relacionamento, pois eles só ocorreriam em função de falhas na gestão do sistema.

“Com efeito, a empresa ré não possui qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo que é inserido no sistema de comunicação via internet que desenvolveu e permanece administrando, nem tampouco qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços”, defendem os Procuradores. Assim, os consumidores do serviço e até mesmo pessoas que não fazem uso dele ficariam vulneráveis, tornando-se vítimas de crimes cometidos a partir do site.

Em função dos diversos prejuízos para os usuários e para a sociedade, a PGE-RJ defende a necessidade de o Google ser compelido a tomar providências para evitar que seu sistema continue a ser utilizado para o cometimento dos referidos crimes.

A instituição demandou, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que a empresa seja obrigada a adequar seu serviço em no máximo 120 dias, implementando medidas como:

• Manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de “log” das comunidades;

• Criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento, comunicando tal fato imediatamente ao Estado e preservando, por um ano, os “logs” realizados até então;

• Criar e manter sistemas aptos a identificar (em especial por meio de ferramenta que busque palavras constantes de lista a ser fornecida e atualizada pelo Estado) a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas/rixa entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao Estado, viabilizando ao Estado o acesso pleno ao respectivo conteúdo, preservando, por um ano, os “logs” realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado pelo Estado;

• Criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo;

• Promover ampla campanha midiática, incluindo no mínimo jornais, rádio e televisão em “horário nobre”, com o objetivo de alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores, e, em especial, do Orkut;

A PGE-RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e o Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.

Fundamentação Jurídica

De acordo com a PGE-RJ, a má utilização do Orkut representaria um risco do empreendimento assumido pela empresa, risco esse concretizado em diversos crimes exemplificados pela Procuradoria, que apresentou, em sua petição inicial, páginas do site com perfis falsos de personalidades; comunidades criadas para denegrir pessoas; algumas que fazem apologia a facções criminosas, entre outras.

A ação civil pública fundamenta-se na proteção aos consumidores, conforme estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois, embora aparentemente gratuito, o serviço prestado pelo Google por meio do Orkut gera lucros imensos, especialmente mediante a oferta de espaços publicitários virtuais.

A propositura desta ação civil pública pelo Estado do Rio de Janeiro legitima-se na tutela de grupos hipossuficientes como os consumidores e as crianças, assim como da própria sociedade civil fluminense.
Fonte: Procuradoria Geral – RJ

JUVENTUDE USA ORKUT E YOUTUBE PARA CONFISSÃO DE CRIMES

2010-07-12T19:59:00.000-03:00

Juventude confessa homicídios na internet

Gangues de Juiz de Fora estão utilizando o YouTube, a comunidade de vídeos on-line mais popular do mundo, para confessar assassinatos, fazer propaganda de facções criminosas, além de ameaçar integrantes de galeras rivais através de letras de funk e planejar invasões a bairros vizinhos. Dezenas de vídeos foram postados nos últimos anos por adolescentes de diversos bairros da cidade, e, em boa parte das imagens, disponíveis para qualquer internauta, os jovens aparecem em fotos com armas em punho e ainda fazem apologia às drogas e às facções criminosas do Rio de Janeiro: Comando Vermelho (CV), Amigos dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro (TCP). Os 23 vídeos pesquisados pela Tribuna causaram espanto até entre autoridades de segurança pública contatadas pelo jornal. Foram identificados armamentos de porte variado, como pistola 380, revólveres calibres 22, 32 e 38, carabina 38 e garrucha 22.

Em um vídeo publicado no ano passado, sob o título de “Jardim Natal ADA”, que já acumula mais de 52 mil visualizações, jovens confessam, na letra de um funk, o homicídio do servente Claudinei Fernandes, o Dinei, morto a pedradas em abril de 2007, no Jóquei Clube. “E pra quem não acreditava que o Natal ia pegar, tivemos que matar um pra eles acreditar (sic). Dinei tirava onda e gostava de apanhar. Até que chegou sua hora, e mandamos pra vala (sic).” Na época do crime, a PM apreendeu sete adolescentes, entre 15 e 17 anos, suspeitos de terem cometido o homicídio. Segundo a Vara da Infância e Juventude, todos os envolvidos já foram punidos. Em outro trecho do mesmo vídeo, os jovens confessam uma tentativa de assassinato ocorrida em uma lan house, também em 2007. A vítima é outro adolescente do Jóquei, alvo de cinco tiros, dos quais dois o acertaram no tórax e no abdômen. “Os moleques lá do Jóquei tentaram, não aguentou (sic). Invadimos a lan house, e tiro ele tomou (sic)”, segue o funk.

Outras postagens no You Tube revelam rixas entre bairros da Zona Sudeste. Em um dos vídeos, dois integrantes da gangue do Alto Grajaú simulam uma conversa, na qual planejam invadir o Nossa Senhora Aparecida. “E as armas, maluco, pode desentocar tudo?”, questiona um deles. “É. Tudo, tudo, moço. Desentoca fuzil, pistola, granada, tudo, mané. Pode levar até a ponto 30. (…) Só dá o fuzil para quem sabe mexer, tá ligado? Granada e pistola, tu desentoca aí e dá para os menor (sic).”

Em um link denominado diretrizes da comunidade, o YouTube garante que não permite “apologia ao ódio” e que recusa “conteúdos que incitam a violência ou encorajam atividades perigosas e ilegais que têm um risco inerente de causar danos físicos graves ou morte.”

Na visão do advogado Alexandre Atheniense, especialista em crimes cibernéticos, os adolescentes podem estar agindo de forma ingênua ao confessar tantos crimes violentos. “Avalio isso como total imaturidade. Essa pretensão de se tornar famoso através dos vídeos pode se tornar cara. A internet dá essa falsa sensação de anonimato e de que os crimes serão cometidos impunemente. Mas isso não é verdade.”

‘Morrer como homem é o prêmio da guerra’

Na Cidade Alta, integrantes do “Bonde dos Nike Fit” (ADA), do Jardim Casablanca, aparecem em outro vídeo com revólveres e escopetas em punho, ameaçando o grupo rival, do Dom Bosco. Já o “Bonde do Chelsea” (CV), formado pelos jovens do Dom Bosco, não faz ameaça clara ao grupo rival no YouTube, mas demonstra que os integrantes estão preparados inclusive para a morte. “O salário do pecado é a morte, e morrer como homem é o prêmio da guerra”, diz um trecho do funk que serve como trilha sonora, enquanto são mostradas imagens de jovens do bairro.

Já no vídeo postado por adolescentes do Eldorado, na Zona Nordeste, jovens sugerem que a gangue se encontra em um nível de aparelhamento semelhante ao de facções do crime organizado. “Temos tática de guerra e treinamento pesado. Sou chefe de artilharia do crime organizado.”, diz o funk inserido no vídeo “125 boladão”. O numeral 125 refere-se à linha de ônibus do bairro. Da mesma forma, gangues de outras regiões usam números de coletivos para identificar os grupos. O “Bonde do Chuck” (ADA), gangue de Benfica, é identificado pelo número 717. No Ipiranga, Zona Sul, jovens se unem para formar o “Bonde dos Adidas do Kaká” (ADA), representado pelo 132.

Apesar de referências ao tráfico de drogas nos vídeos postados, a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Maria Cecília Gollner Stephan, acredita que a rixa entre gangues não tenha ligação direta com a venda de entorpecentes. “Eles querem fazer bonito com as meninas, e elas querem ser as primeiras-damas.” A visão da juíza não é corroborada por outras autoridades. “O principal motivo é sim o envolvimento com o tráfico. É imenso o número de representações contra menores; são centenas de casos que nos chegam”, afirma o promotor da Infância e Juventude, Antônio Aurélio Santos. O assessor de comunicação da 4ª Região da PM, major Sérgio Lara, concorda. “É temerário afirmar categoricamente, mas é bem provável que esses jovens estejam envolvidos com o tráfico.”

Falta atuação da polícia na internet

Ao contrário de cidades de grande porte, Juiz de Fora não tem grupos especializados em investigar crimes cometidos na internet. “Não temos equipe especializada, mas o setor de inteligência da PM acompanha essa situação, e os comandantes de cada companhia já fazem o mapeamento das gangues”, disse o assessor de comunicação da 4ª Região de Polícia Militar, major Sérgio Lara.

Assustada com as apologias escancaradas nos vídeos, a delegada adjunta da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Cristiane Maciel, informou que, se preciso, os delegados podem recorrer à Delegacia de Crimes da Informática, em Belo Horizonte. Ela prometeu ainda fazer o levantamento dos vídeos e orientar todos os delegados distritais a identificarem os jovens. “Isso assusta muito, pois eles estão usando armamento pesado. Acredito que não seja ingenuidade. Acho que é questão de desafiar o poder público.”

Para o advogado Alexandre Atheniense, o poder público tem condições de atuar na internet sem que seja necessário criar departamentos específicos. “Também não precisamos de lei própria para a internet, pois o Código Penal é suficiente. O Ministério Público tem possibilidade de pedir a quebra de dados cadastrais desses autores e solicitar que o provedor da internet informe o local de onde foram cometidos os crimes. ”

Alavanca de crimes

O promotor criminal Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes acredita que a impunidade é a principal alavanca dos crimes cometidos por adolescentes. “A punição à infância e à juventude é muito branda”. Para a titular da Vara da Infância e da Juventude, juíza Maria Cecília Gollner Stephan, as medidas punitivas aos adolescentes infratores são suficientes. “Por incrível que pareça, o índice de reincidência não é alto.”

A juíza demonstrou estar ciente das publicações no YouTube, mas informou que não compete ao Judiciário tomar a iniciativa de coibir essa situação. “O titular da ação penal é o promotor.” Já o promotor da Vara da Infância e Juventude, Antônio Aurélio Santos, disse que as medidas cabíveis são tomadas, a partir do momento em que o Ministério Público recebe denúncias.

Símbolos de facções criminosas viraram marcas

Mais do que simples rivalidade interbairros, as gangues de Juiz de Fora assumem posições sectárias e incorporam as ideologias das facções criminosas do Rio. Quem se diz integrante do ADA tem como costume posar para fotos com os dedos em forma da letra “L”, em alusão a Paulo César da Silva dos Santos, o Linho, antigo líder da facção. No lado oposto, jovens que se denominam do Comando Vermelho aparecem em fotos reproduzindo as iniciais da facção.

Especialistas em violência urbana acreditam, no entanto, que a influência das facções criminosas cariocas nos jovens juizforanos tende a ser mais ideológica do que prática. “Aqui no Rio, muitos jovens não têm qualquer relação com venda de drogas e armas, mas, por morarem no morro dominado por uma organização, levantam a bandeira da facção”, analisa o jornalista carioca Vitor Abdala, especialista em políticas de Justiça Criminal e Segurança Pública, pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Titular da Delegacia de Combate às Drogas do Rio de Janeiro, Alesandro Petralanda tem a mesma visão. “As facções acabam seduzindo os adolescentes, pois elas se tornaram símbolos de poder. E, na falta de heróis, eles acabam se apegando às siglas dessas facções.”

A questão da idolatria aos grupos criminosos foi reaquecida com a polêmica sobre o possível envolvimento do jogador Adriano com traficantes da Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio. Uma foto mostra o atleta fazendo com as mãos as inicias do Comando Vermelho. “Infelizmente, as siglas dos narcoterroristas viraram logomarcas. Diante de um quadro de desemprego grande para os jovens, os traficantes oferecem a miragem do enriquecimento rápido e do consumo suntuário daí decorrente”, diz o professor Ricardo Vélez Rodrígues, coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da UFJF. “Moro na pracinha de São Mateus e é comum, nas imediações, ver pichações com as logomarcas CV e ADA”, completa.

Estratégias de marketing

Apesar de não usarem todas as estratégias formais de marketing, as facções criminosas são exitosas na divulgação de suas marcas. Para o professor de marketing do Ibmec do Rio de Janeiro Augusto Uchoa, isso se dá, entre outros aspectos, pela presença histórica desses grupos nas comunidades mais carentes, pela constante demanda dos “produtos” oferecidos pelo tráfico, além do uso de diversos canais de comunicação, como as pichações nos muros. “As marcas como CV e ADA estimulam atributos e benefícios do produto, exploram componentes linguísticos, benefícios emocionais, geram valor de marca e acabam por entrar na mente dos consumidores, graças à comunicação de marketing e aceitação. Muitos jovens destas comunidades pensam: Se eu fizer parte deste contexto, terei aceitação, visibilidade, fama.”

FONTE: TRIBUNA DE MINAS

TJ DO PIAUI NÃO É TRANSPARENTE..!!

2010-04-21T13:52:00.002-03:00

Passados dois meses do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário do Piauí ainda não é um poder transparente. O Tribunal de Justiça do Estado sequer disponibilizou na internet a relação completa e detalhadas dos servidores e da execução orçamentária e fiscal do órgão. Até o dia 05 de fevereiro deste ano, o TJ do Piauí deveria ter criado na página inicial do seu site o link “Transparência”, que daria acesso a essas informações. A divulgação dos dados é um mecanismo imposto pelo CNJ para evitar irregularidades no Judiciário.

O TJ/PI justifica que o volume de dados a serem coletados e reunidos impediu o cumprimento do prazo. De acordo com José Vital, juiz auxiliar do gabinete da presidência do tribunal, as planilhas referentes a execução orçamentária e fiscal já estão prontas. Falta agora finalizar as informações do quadro de pessoal.

Diante da repercussão do descumprimento do prazo, o Judiciário piauiense decidiu publicar parte dos dados já nesta semana. “E até a sexta-feira [dia 16] todas as informações exigidas pelo CNJ estarão disponíveis no site”, informa José Vital.

Problemas em todo o país

A situação do Tribunal de Justiça do Piauí se repete em quase todo o país. Segundo o site Congresso em Foco, responsável pelo levantamento, apenas nove dos 27 tribunais de Justiça (Tjs) divulgam o quadro de magistrados e agentes públicos. Desses, somente três fazem a devida distinção entre os funcionários não concursados que ocupam cargos de confiança e aqueles que foram admitidos por concurso público: Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul.

Também divulgam a relação dos servidores, ainda que sem distinguir concursados e não efetivos, os tribunais de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pernambuco, do Amazonas e do Distrito Federal. Nos demais estados, não há registro do chamado quadro de agentes públicos.

A resolução

Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2009, a Resolução 102 regulamenta a divulgação na internet de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira de todos os tribunais do país. A ideia é permitir que qualquer cidadão saiba como o Judiciário está gastando o dinheiro público com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias e prestação de serviços. A norma também vale para os demais tribunais, como os regionais, federais, eleitorais e do Trabalho.

A resolução, publicada no dia 5 de janeiro, deu 30 dias para as cortes publicarem as despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, bem como subsídios e diárias pagos a membros do Judiciário.

Com informações de Rômulo Maia

E AGORA MEU DEUS...!!!????

2010-04-21T13:23:00.002-03:00

Diz a lenda que o rei da Frígia morreu sem deixar herdeiro. Ao ser consultado, o Oráculo anunciou que o próximo rei chegaria à cidade num carro de bois. A profecia foi cumprida quando um camponês de nome Górdio adentrou no reino em uma carroça e foi coroado. Para nunca esquecer de seu passado humilde, Górdio guardou a carroça no templo de Zeus e a amarrou com um nó a uma coluna. Nó impossível de desatar.

Ele reinou por muito tempo e quando morreu, seu filho Midas assumiu o trono. Midas expandiu o império, porém morreu sem deixar herdeiros. Novamente consultado, o Oráculo fez nova profecia: quem desatasse o nó de Górdio dominaria toda a Ásia Menor.

O desafio perdurou meia centena de anos. Até que Alexandre, o Grande, ouviu falar da lenda. No templo de Zeus observou o feito de Górdio. Analisou, pensou e após muito raciocinar desembainhou sua espada e cortou o nó.

Alexandre se tornou senhor de toda a Ásia Menor poucos anos depois.

Hoje, a lenda é lembrada quando alguém mais culto e pomposo quer falar de um problema duradouro e complexo de resolver. Conhecedor das nuances do judiciário piauiense, foi exatamente esse o termo que o desembargador Edvaldo Moura encontrou para caracterizar a morosidade do trâmite judicial piauiense. Além de “irritante e inaceitável”, ele considera a lentidão da justiça um “nó górdio”.

Ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça em junho deste ano, o desembargador Moura pretende forjar com dedicação, criatividade e comprometimento a lâmina ideal para liberar o judiciário da corda que o mantém retido no atraso.

Sentado em seu gabinete, o futuro presidente recebeu o Portal AZ para uma conversa que se estendeu por metade de uma hora. Realista, contou histórias que mais parecem lendas. E falou de seus planos para a justiça do Piauí.

Portal AZ - Quais seus planos de trabalho para quando assumir a presidência do TJ?

Edvaldo Moura - Estou pensando em imprimir um ritmo mais vibratil às atividades do poder judiciário, intensificando a atividade fim, que é exatamente aquela que com certeza se constitui no nosso 'nó górdio' [problema]. O prolema maior do judiciário não é outro se não o da sua irritante e inaceitável morosidade.

Portal AZ - Como impor esse ritmo? Como mudar se os personagens e a estrutura são basicamente as mesmas?

Edvaldo Moura - Isso não é muito fácil, mas me parece que eu vou encontrar um judiciário melhor do que o encontrado pelo desembargador [Raimundo Nonato da Costa] Alencar. Eu vou encontrar um judiciário que tem hoje uma melhor estrutura organizacional, principalmente a partir desse mês de abril, não só com a nomeação de novos juízes como de vários servidores aprovados em concurso público. Vamos continuar com os concursos, vamos prover os cargos de assessores de juízes das comarcas de instância final, que são aquelas comarcas onde tramitam o maior número de processos cíveis e criminais. E eu aposto muito na motivação do servidor, do juiz... A impressão que eu tenho é que não há mais espaço para ociosidade, relaxamento de quem quer que seja.

Nós temos hoje um órgão fiscalizador, a sociedade está acompanhando o dia-a-dia da justiça... Eu chego mesmo a imaginar que é, por paradoxal que isso possa parecer, bom para o judiciário a insatisfação que a gente começa a perceber na comunidade, que é quem a gente tem, que a gente deve servir. Há uma insatisfação com a ação do poder judiciário. Isso é inegável. A gente percebe em todos os seguimentos da sociedade que a população não acredita na justiça. E não acredita na justiça, pra mim, no meu modo de ver, em razão da sua inaceitável e irritante morosidade.

Se os juízes brasileiros sabem, se todos os servidores do judiciário sabem, se todos os atores do judiciário sabem que o problema é essa morosidade, nós temos que nos desdobrar. Falta estrutura? Claro que a estrutura não é a ideal; o número de funcionário não é suficiente, mas a gente tem que encontrar até de forma criativa formas de superar as barreiras, romper obstáculos.

Eu dou um exemplo aqui: talvez seja a coisa que mais deu certo na justiça do Brasil foi a Justiça Itinerante. Em seis anos nós estamos quebrando a barreira dos 400 mil atendimentos. A população dos bairros periféricos de Teresina e das comarcas do interior. Nos acompanham 27 parceiros. Nós não temos dinheiro, nós não temos recursos humanos, nós não temos recursos materiais, mas tivemos a criatividade e conseguimos sensibilizar os parceiros.

Portal AZ - Então quer dizer que o senhor vai impor ou imprimir na sua gestão a celeridade?

Edvaldo Moura - Eu vou tentar fazer com que a justiça do Piauí, a justiça cível e criminal do Piauí se imponham ao respeito da população que serve e para que isso aconteça é preciso que ela ajude, efetivamente responda a demanda que é crescente e invencível. Ninguém duvida disso.

Eu tenho a satisfação de dizer que esse objetivo não é só meu, mas dos outros dois diretores, dos dois outros membros da diretoria do TJ: a desembargadora Eulália, que é uma pessoa comprometida com a justiça, e a desembargadora Rosimar Carneiro. Eu tenho a impressão que nos vamos ter um trabalho harmonioso, porque todo mundo pensa do mesmo jeito.

Portal AZ: O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Raimundo Eufrásio, assim que assumiu a função, encaminhou uma circular para todos os juízes cobrando o julgamento dos processos referentes às eleições de 2008. Ele acha inconcebível juiz estar 'sentado' em cima de um processo por tanto tempo. O que o senhor vai fazer para fazer o levantamento e cobrar desses juízes do interior mais celeridade desses milhares e milhares de processos engavetados nas comarcas?

Edvaldo Moura: Eu não diria que eu penso em fazer isso, mas eu digo que nós, a diretoria vamos cobrar serviço. Nós vamos acompanhar de perto a atuação. Eu acho que a desembargadora Eulália [futura corregedora do TJ] tá pensando em acompanhar o dia-a-dia da atividade dos juizes.

Portal AZ - Mas o senhor não pensa em criar nenhum mecanismo de cobrança?

Edvaldo Moura - Esse mecanismo de cobrança já tá criado e falta ser efetivamente implementado. A corregedoria tem juízes auxiliares que estão com essa missão. A corregedoria tem mecanismos de controle de fiscalização da atividade judicante e quando a solução exige uma atuação mais dura, nós temos as correições extraordinárias que são feitas por esses juízes, que são juízes corregedores auxiliares da corregedoria.

Portal AZ - Com o olhar de quem tá dentro, porque o judiciário chegou a esse ponto de morosidade e descrédito? Foi acomodação, falta de renovação, omissão?

Edvaldo Moura - Acho que tudo isso concorreu e mais a demanda que aumentou de forma considerável com a Constituição Cidadã de 1988. A Constituição Cidadã abriu as portas do judiciário, possibilitando amplo acesso do cidadão à justiça. E infelizmente a estrutura organizacional do judiciário continua a mesma.

Portal AZ - O judiciário não se preparou ao longo de tempo para atender a essa demanda...

Edvaldo Moura - ...Não se preparou para atender a essa demanda crescente e invencível. Eu vou citar um exemplo aqui que eu nem sei se as pessoas acreditam. Eu fui juiz de Oeiras, sede da primeira comarca do Piauí. E eu tenho o desprazer de dizer que fui eu o primeiro juiz a levar uma máquina de escrever do judiciário para o fórum de Oeiras. Isso em 4 de abril de 1983. As máquinas eram particulares, dos escrivães. Quando eles não iam, tinha que fazer a audiência a mão.

Hoje é diferente, todas as varas e comarcas do Piauí estão servidas por computadores. Isso graças a cobrança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi uma das melhores coisas que aconteceram no judiciário. Ele tem exagerado em algumas situações, já nos causou até certos constrangimentos em Teresina...

Portal AZ - O que o senhor considerou exagero por parte do CNJ?

Edvaldo Moura - Essa audiência pública, por exemplo, eu não sou a favor de uma audiência pública como a que foi realizada aqui.

Portal AZ - O que resultou daquela audiência pública? Muitos disseram que a audiência foi pirotécnica, mas apontaram nomes de vários juízes e desembargadores supostamente envolvidos em práticas nada republicanas.

Edvaldo Moura - Eu acho que tivemos resultados interessantes e positivos. O que eu critico é a forma como a audiência foi realizada, acusando uma pessoa que não podia se defender na hora. Pode ser que aquela acusação seja improcedente, mas pra quem tá no plenário e ouviu saí com a sensação que a denúncia é procedente.

Portal AZ - No caso dos juízes que foram citados, o CNJ encaminhou as investigações para a corregedoria do Tribunal de Justiça. O senhor tem conhecimento do avanço dessas apurações?

Edvaldo Moura - Me parece que algumas já foram resolvidas pelo Conselho, outras foram decididas por aqui e algumas outras providências que estão sendo adotadas. A população não sabe o resultado dessas medidas. A grande verdade é que nada ficou escondido, tudo está sendo resolvido de forma transparente, de acordo com o que a lei determina.

Portal AZ - Apesar dessa parte que causou constrangimento na inspeção, o CNJ terminou sendo um parceiro do poder judiciário do Piauí?

Edvaldo Moura - E continua sendo um grande parceiro.

Portal AZ - Pode se creditar a ele essa modernização?

Edvaldo Moura - Eu tenho a impressão que nós podemos creditar ao CNJ 80% de todas essas mudanças que estão se verificando no poder judiciário do Piauí e dos outros estados. Eu acho que ele veio com a missão de fazer com que a justiça possa ser mais célere, mais eficiente, mais afirmativa.

Outra mudança interessante que se opera no poder judiciário é através das escolas da magistratura. As escolas têm a obrigação de formar, preparar e aperfeiçoar continuamente o magistrado. Então, o magistrado bem formado, bem preparado e bem aperfeiçoado; o servidor bem formado, bem preparado e bem aperfeiçoado é um servidor que está em condição de atender a demanda e fazer com que os processos andem mais rapidamente.

Portal AZ - O senhor acha que um dia a gente chega nesse nível de maturidade?

Edvaldo Moura - Eu vou te dizer, eu assumi em agosto de 2008 a Escola de Magistratura do Piauí; nós vamos realizando quase 20 cursos de aperfeiçoamento de magistrados. Além de cursos de preparação, nós estamos fazendo também um curso de formação de juiz. Hoje o curso de formação para os que ingressaram depois da Emenda 45 é etapa obrigatória do concurso. O curso de formação para o vitaliciamento é hoje etapa obrigatória do concurso a que ele se submeteu. Ele pode ser reprovado ainda.

Lá nesse curso nós vemos a vocação dele, se ele tem dom para ser magistrado; se é uma pessoa que está talhada para ser magistrado. A missão de julgar é difícil, não é uma missão pra todo mundo.

Portal AZ - Um dos focos da inspeção do CNJ foi o nepotismo. Como é que o senhor pretende tratar isso na sua gestão?

Edvaldo Moura - Essa questão não me preocupa porque não existe mais no judiciário do Piauí, pelo que sei, nepotismo. Não existe mais. Você não vai encontrar, por exemplo, nepotismo cruzado. Você não vai encontrar mais uma pessoa que por ventura tenha vínculo e parentesco em grau proibido. Se tiver acontecendo e o Conselho tomar conhecimento, imediatamente a pessoa será afastada e a responsabilidade do gestor será imediatamente apurada.

Portal AZ - Desembargador, porque essas medidas visando transparência, agilidade, moralidade não são tomadas sem precisar da ação do órgão fiscalizador? Falta visão?

Edvaldo Moura - Acho que é um pouco de comodismo. As coisas vão acontecendo, as pessoas vão aceitando. Mas hoje não tem mais espaço para esse tipo de coisa, para esse tipo de comportamento dentro do poder judiciário.

Portal AZ - É lenda ou se apurou mesmo que o TJ tinha mais de 200 contas bancárias?

Edvaldo Moura - Eu tenho impressão que isso não existiu não.

Portal AZ - Um assessor aí do então presidente Albuquerque fez um levantamento e dizem que apenas em um banco foram detectadas 25 contas.

Edvaldo Moura - Do poder judiciário?

Portal AZ - Do poder judiciário.

Edvaldo Moura - Aí é uma coisa que eu não sei... Seria um absurdo até inominável.

Portal AZ - A sua gestão será aberta para a sociedade?

Edvaldo Moura - A gestão da nova diretoria do TJ será aberta para a comunidade e que vai cobrar a participação da comunidade com sugestão, acompanhando. Inclusive imaginei sugerir uma espécie assim de cruzada da moralização, cruzada de uma atuação mais presente e participativa do poder judiciário, sugerindo a criação do Conselho de Comunidade dos bairros de Teresina. O conselho seria um órgão ali de execução penal, para acompanhar a vida do preso, a vida do egresso; saber o que ele tá fazendo, se tá trabalhando.

Sugerir a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, que é uma experiência exitosa de que se utiliza alguns Estados da federação, como o estado do Paraná. É a comunidade participando. Esses conselhos são compostos por pessoas da comunidade, que subsidiam o juiz de execução, que acompanham a vida e a história do indivíduo que saiu do presídio e sabe se ele tá trabalhando, o que ele tá fazendo, se voltou a cometer delitos.

Queria sugerir o envolvimento nesse trabalho das igrejas católica e evangélicas, as associações de moradores, associações do Ministério Público, dos Magistrados, Defensoria Pública, enfim, todos os segmentos representativos da sociedade para oferecer a sua parcela de colaboração, buscando fazer com que a justiça de torne mais democrática, mais célere, mais eficiente e mais afirmativa.

Portal AZ - Há essa cobrança da população ao judiciário e o descrédito do judiciário junto a ela. O senhor receia não conseguir mudar esse cenário?

Edvaldo Moura - Eu vou falar em 'nós'. Nós do judiciário, notadamente os futuros dirigentes do judiciário, estão firmemente empenhados e verdadeiramente acreditando na possibilidade de realizar mais do que já foi realizado. Nós não podemos deixar de reconhecer o excelente trabalho que foi desenvolvido pela atual gestão do judiciário; como eu disse, vou encontrar um judiciário melhor. E como eu disse, eu acredito na criatividade de todos os que fazem a justiça do Piauí. Juiz, promotor, defensor, desembargador estão percebendo que a sociedade não tá satisfeita com o trabalho que a gente desenvolve. Então, nós temos que fazer alguma coisa não pra enganar, mas pra mostrar a população que se a gente não tá fazendo o que era pra fazer, a gente tá tentando o que era efetivamente para ser feito.

Entrevista: Arimatéia Azevedo e Rômulo Maia
Fotos: Dantércio Cardoso

60% dos magistrados levam em conta faces sociais e econômicas nas decisões

2010-03-15T12:11:00.002-03:00

Tão imprevisível quanto acertar um palpite sobre quem saírá vencedor de um clássico do futebol, como Flamengo e Vasco, que duelam neste fim de semana, é antecipar o resultado de um julgamento nos tribunais do país. O que se passa dentro da cabeça de um juiz? Essa é uma pergunta que muitos fazem antes das imprevisíveis sessões das Cortes. Em busca de tentar entender mais sobre o que os juízes levam em consideração ao julgar, o Anuário da Justiça 2010 fez um levantamento, que mostra aspectos que os ministros dos tribunais superiores ponderam ao analisarem seus processos.

Todos, é claro, são unânimes quanto à necessidade e obrigação de respeitar as leis e a Constituição. Os dados do anuário, porém, mostram que seis em cada 10 membros dos principais tribunais levam em conta em suas decisões aspectos sociais, econômicos e de governabilidade. Dentre os 75 ministros ouvidos na pesquisa, 46 responderam que observam esses aspectos. Quatorze disseram que apenas aplicam as leis de maneira técnica e outros 15 não se manifestaram.

Ao Correio, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que há casos em que o juiz precisa ter “uma visão do conjunto” da sociedade para tomar a decisão mais coerente. Ele ponderou, no entanto, que, em primeiro lugar, deve ser observada a legislação. “Exercemos uma atividade sempre vinculada, não ao poder, mas à ordem jurídica. Claro que apreciamos o contexto, os fatos, a repercussão, mas sem desprezar a ordem jurídica”, frisou. “A segurança está justamente nisso. Quem legisla não julga, e quem julga não legista.”

Para exemplificar os parâmetros pelos quais os magistrados se baseiam, Marco Aurélio citou a análise do mandado de segurança em que o Partido da República pedia o mandato do deputado Clodovil Hernandes, que morreu no ano passado. Por unanimidade, na sessão de quinta, os ministros definiram que o cargo deve ficar com o PTC, partido pelo qual Clodovil foi eleito em 2006, e não no PR, legenda do deputado na época em que faleceu. “Os ministros Ayres Britto e Ellen Gracie chegaram a expor que o mais justo seria assumir o suplente do PR, mas isso não está na legislação. O código eleitoral diz que o mandato pertence à legenda pela qual o candidato foi eleito”, detalhou.

Por outro lado, Marco Aurélio diz que a experiência faz a diferença ao analisar casos conflitantes. “Como juiz desde 1978, quando me defronto com conflito de interesses, idealizo segundo a minha experiência humanística a solução mais justa.” Em casos extremos, a Justiça fica de saia justa quando tem de optar entre respeitar a prerrogativa do Executivo de aplicar seu orçamento na área de saúde ou garantir o direito constitucional de o cidadão ter acesso à saúde. Vez ou outra o Judiciário se depara com casos de doentes que pedem ao Estado medicamentos de alto custo.

“O Estado não pode tripudiar em cima do cidadão”, afirmou Marco Aurélio. Opinião semelhante tem a ministra Nancy Andrighi, do STJ. “A aplicação da letra fria da lei pode conduzir a enormes injustiças sociais e econômicas”, afirmou, em depoimento publicado no anuário.

ELEITORES PODERÃO CONSULTAR SITUACAO DE SEUS CANDIDATOS

2010-03-03T13:42:00.000-03:00

Regra aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cria mais um mecanismo para auxiliar os eleitores a escolher em quem votar nas eleições de outubro. O texto prevê a exibição na internet da certidão criminal dos candidatos, um dos documentos exigidos pelo TSE no pedido de registro da candidatura.
De acordo com o texto da resolução, os candidatos com certidão positiva terão de apresentar informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente. As certidões serão digitalizadas pela Justiça Eleitoral e o eleitor vai poder consultar a situação criminal de cada candidato por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet.
Segundo a resolução, o candidato será obrigado a apresentar a documentação sobre o andamento de cada processo. Se ele não fornecer as informações, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele apresente os dados. O concorrente poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no pedido de registro.
Presos Ainda na sessão desta terça, os ministros do TSE aprovaram a resolução que prevê a instalação de seções eleitorais presídios e casas de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Segundo o TSE, a regra vai abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15,5 mil jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa.
Os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, conforme determina a resolução do TSE, vão coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, diz o texto da norma.
Atos preparatórios
A resolução de atos preparatórios define os procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral em todo o processo que abrange as eleições. Entre as regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral.
Além disso, a resolução fala dos sistemas que serão adotados nas eleições; da preparação das urnas; da apuração dos votos.
Prestação de contas
O TSE aprovou resolução que regulamenta e torna mais rígidas as regras para arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha nas eleições de outubro.
Válida para legendas, candidatos e comitês financeiros, a matéria aprovada traz como principal mudança a exigência de abertura de conta bancária específica do partido para arrecadação de recursos eleitorais. A medida tenta acabar com as chamadas “doações ocultas”. Antes, essa exigência valia apenas para o comitê financeiro e para o candidato.
Além de definir as regras para prestação de contas, os magistrados também regulamentaram o voto em trânsito, a captação de doações por meio de cartão de crédito e débito, a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados e Assembleia, entre outros dispositivos que já entrarão em vigor nas eleições de outubro.
Veja a íntegra das regras na página do TSE na internet.
Ainda no campo da prestação de contas, outra novidade aprovada pelo TSE é a regra que estipula o prazo de 30 dias, após as eleições, para candidatos e comitês informarem à Justiça Eleitoral os recursos doados e a origem de cada um deles.
De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções para as eleições 2010, o objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. Isso porque as contribuições de campanha recebidas por partidos políticos serão submetidas aos mesmos requisitos das contribuições para as campanhas das eleições, ou seja, observância dos percentuais máximos de contribuição de pessoas físicas e jurídicas; e também a impossibilidade de o partido receber recursos de fontes vedadas a candidatos e comitês financeiros.
“O que se procurou aqui é uniformizar esse recebimento de contribuições para as campanhas e também, em contrapartida, obrigar os partidos políticos a que façam a prestação de contas”, disse o ministro Versiani. Ele destacou ainda que o tema foi discutido em audiência pública e acredita que todos tenham entendido que a resolução tem a intenção de tornar ainda mais transparente todas as contribuições recebidas em campanha e exigir que os partidos prestem contas desses recursos.
Voto em trânsito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou minuta que regulamenta o voto em trânsito nas eleições presidenciais de outubro. O texto da matéria prevê que o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito foi aprovado pelo Congresso no ano passado, no projeto de reforma eleitoral.
Entretanto, para assegurar esse direito, o eleitor terá que se habilitar em qualquer cartório eleitoral do país, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, registrando a sua ausência do domicílio eleitoral e indicando a capital da unidade da federação em que estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Dentro desse período, conforme o texto da minuta, o eleitor que tiver se habilitado para o voto em trânsito poderá alterar a capital de destino tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição ou mesmo desistir do voto em trânsito e exercer o seu direito de voto na sua seção de origem.
Superado o prazo limite de 15 de agosto, o cadastro de eleitores em trânsito será encerrado e, uma vez habilitado nesta categoria, o eleitor estará impossibilitado de votar na sua seção de origem. Caso não esteja presente na capital para a qual foi provisoriamente transferido, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo TSE, “os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim”.
Segundo o TSE, eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, “à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação”.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “mesas receptoras de voto em trânsito”.
O eleitor habilitado para votar em trânsito poderá consultar, a partir de 5 de setembro de 2010, o seu local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet do seu domicílio de origem ou da respectiva capital por ele indicada.
A resolução foi aprovada no TSE por unanimidade e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Doações por cartão de crédito
Além de regulamentar o voto em trânsito, o TSE também aprovou a matéria que regulamenta a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. No ano das eleições, candidatos- inclusive a vice e suplentes- comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física. É proibido o parcelamento das doações.
O TSE proíbe doações por meio de cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior. “Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas”.
Para poder arrecadar recursos por meio de cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de solicitar registro na Justiça Eleitoral, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha, além de receber números de recibos eleitorais e criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações.
Caberá aos candidatos ainda contratar a operadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos. “Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e cartão de débito”, diz o texto aprovado pelo TSE.
Os recursos financeiros arrecadados por cartão de crédito e cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha.

JUSTIÇA ITALIANA CONDENA GOOGLE POR VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE

2010-02-25T01:17:00.000-03:00

Três diretores do Google na Itália foram condenados nesta quarta-feira por violação de privacidade, depois de não terem impedido que um vídeo mostrando um menino com síndrome de Down sendo agredido fosse veiculado no YouTube. Conforme a sentença do juiz Oscar Magi, do Tribunal de Milão, os três executivos, David Drummond, George De Los Reyes e Peter Fleitcher, foram condenados a 6 meses de prisão, no primeiro processo penal envolvendo o Google por publicação de conteúdo na internet.

O filme, divulgado em 2006, mostra um menino menor de idade, portador de Síndrome de Down, sendo maltratado e agredido por colegas de classe, enquanto outros olham sem fazer nada. Durante a agressão, um dos alunos desenha a suástica nazista no quadro negro e depois faz a saudação fascista. As cenas foram filmadas em maio de 2006 numa das classes da Escola Técnica Steiner, de Turim, no norte da Itália, e divulgadas através do Google em setembro do mesmo ano.

Agressores

O vídeo ficou no ar de setembro até novembro de 2006, e neste período teve 5,5 mil acessos, provocando duras reações na Itália. Com a ajuda do próprio Google, os alunos envolvidos na agressão foram identificados e condenados pelo Tribunal de Menores a prestar serviços sociais.

Os dirigentes do Google foram processados por violação de privacidade, mas a prefeitura de Milão e a associação "Vivi Down", de defesa dos direitos das pessoas com síndrome de Down, haviam pedido que também fossem acusados por difamação. Mas esta reivindicação não foi atendida pelo tribunal, o que levou essas instituições a declararem que consideram que os três executivos foram, de fato, inocentados. Mas de acordo com o procurador de Milão, Alfredo Robledo, a sentença que condena os dirigentes do Google Itália é exemplar.

"Com este processo, colocamos uma questão séria, ou seja, a tutela da pessoa humana, que deve prevalecer sobre a lógica da empresa", disse Robledo aos jornais italianos. No entanto, segundo o porta voz do Google Itália, Marco Pancini, a sentença representa uma ameaça à liberdade de expressão.

"É um ataque aos princípios fundamentais da liberdade sobre os quais a internet foi criada", comentou o porta-voz, afirmando que a empresa vai recorrer. "Entraremos com apelação contra esta decisão surpreendente, já que nossos colegas não tiveram qualquer relação com o vídeo." De acordo com Pancini, os executivos não tiveram ligação alguma com a realização, divulgação e controle do filme. "Se este principio não existir mais, será impossível oferecer serviços na internet", disse o porta-voz.

TRE DO ACRE CONDENA EX-PREFEITO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NO TWITTER

2010-01-26T15:06:00.000-03:00

Um usuário do Twitter anunciou a sua pré-candidatura a deputado estadual no microblog e foi condenado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Acre por propaganda eleitoral antecipada.

O ex-prefeito de Rodrigues Alves (AC) Francisco Vagner de Santana Amorim (PP), o Deda Amorim, escreveu, em setembro do ano passado, que era candidato e que já havia decidido, após conversas com amigos e aliados, que sua mulher, a deputada estadual Maria Antonia (PP), abriria mão da reeleição.

A pedido do Ministério Público Eleitoral no Estado, o tribunal entendeu que o post configurava propaganda eleitoral extemporânea. Para o procurador-regional eleitoral substituto Paulo Henrique Ferreira Brito, os posts eram uma promoção da candidatura para 2010 de Amorim, que, por lei, só pode ser divulgada a partir de 6 de julho.

O acórdão, relatado pela desembargadora Eva Evangelista, obrigou a retirada das postagens com teor ilegal e o pagamento de multa de R$ 5.000.

Amorim já cumpriu a ordem da Justiça para retirada do material –e seu perfil do Twitter foi excluído no servidor.

Fonte: Folha Online

PROCESSO ELETRÔNICO É IMPLATADO NO TRF 1ª REGIÃO

2010-01-26T15:02:00.000-03:00

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com jurisdição em 80% do território brasileiro, abrangendo 13 estados além do Distrito Federal, pôs em operação o Processo Digital – e-Jur.

No dia 11/01, a Seção Judiciária do Distrito Federal se tornou a primeira seccional a dar entrada em um processo pelo novo sistema, 100% digital. Já no, dia 13, o presidente do TRF/1.ª, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, distribuiu o primeiro processo digital em segunda instância, no TRF/1.ª.

Com o e-Jur, o peticionamento é feito via internet. Para tal, basta que o advogado esteja cadastrado no sítio eletrônico do Tribunal. O processo, então, é distribuído, mediante sorteio eletrônico, e encaminhado ao gabinete do magistrado, dando seguimento ao rito processual.

No caso de a inicial vir em meio físico, isto é, em papel, será feita digitalização por meio de scanner.

O novo sistema e-Jur, permite a visualização dos processos, facilita o acompanhamento, inclusive de recursos, tudo em formato digital, bem como a edição de documentos – com assinatura eletrônica ou certificação digital – por meio dos sistemas judiciais já existentes e em desenvolvimento na Primeira Região.

O acesso ao sistema e-Jur foi objeto da Resolução Presi n.º 600-25/2009. A consulta aos processos digitais é restrita às partes e a seus procuradores devidamente cadastrados, exceto as decisões, sentenças e acórdãos. Segundo a norma, os usuários externos – partes e seus representantes, bem como procuradores das entidades públicas – dependem de prévio cadastramento e credenciamento pelo próprio usuário, no portal da Justiça Federal da 1.ª Região, por meio do e-Proc (peticionamento eletrônico) – Resolução Presi 600-26/2009.

Contudo a restrição do acesso às partes e a seus representantes não impede a consulta dos demais interessados ao e-Jur, que poderá ser feita na secretaria do Juízo, inclusive por advogados que não tenham procuração nos autos.

Numeração única

Também, começou a ser utilizada de forma definitiva, conforme Resolução CNJ 65/2009, a numeração única nos processos, com 20 dígitos. O objetivo é facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a prestação jurisdicional, melhorando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e o acompanhamento dos processos pelos jurisdicionados. A necessidade de suspensão dos prazos processuais adveio, principalmente, da implantação da numeração única.

Veja como fica:

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (Res. CNJ n.º 65 de 16/12/2008)

• NNNNNNN – número sequencial do processo

• DD – dígito verificador

• AAAA – ano de ajuizamento

• J – órgão do Judiciário (4 para Justiça Federal)

• TR – Região (TRF1 é 01)

• OOOO – origem no primeiro grau (Seção e Subseção Judiciária)

O que muda para as partes

O TRF da 1.ª Região recomenda aos interessados ainda não cadastrados no peticionamento eletrônico (e-Proc), que o façam na página eletrônica do Tribunal, clicando no menu “judicial”; depois devem selecionar a opção “e-Proc” e proceder às orientações do item 2. Para os usuários do e-Proc, inclusive os já cadastrados, é necessário comparecer ao setor de protocolo do Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária e validar o cadastro perante servidor da Justiça Federal, conforme a Lei 11.419/06.

Para mais detalhes e cadastramento sobre o e-Jur, consulte o ícone e-Jur no endereço eletrônico do Tribunal, em www.trf1.jus.br.

Fonte: TRF1

CPF PELA INTERNET

2010-01-23T01:37:00.000-03:00

Nas próximas semanas, a população poderá pedir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela página da Receita Federal na internet, informou o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. Segundo ele, o serviço deve estar disponível até o final de fevereiro.

De acordo com o secretário, a mudança conclui as reformas que a Receita está realizando há mais de um ano para modernizar o atendimento ao contribuinte. “No portal do contribuinte, o cidadão já pode tirar certidão negativa, imprimir o Darf, fazer o pagamento e consultar a malha fina. O fechamento dessa reforma é exatamente o CPF online, que sai até o fim de fevereiro.”

O CPF é necessário para que o contribuinte feche qualquer contrato bancário, contraia empréstimos e abra operações de crediário. O documento também é obrigatório na renovação de passaportes, na participação em concursos públicos e na retirada de prêmios de loterias.

Atualmente, o CPF só pode ser obtido pelos Correios ou nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A emissão custa R$ 5,50.

Cartaxo também comentou o desempenho da Receita Federal no ano passado. Segundo ele, a queda na arrecadação e a crise no órgão, que culminou com a saída da secretária Lina Maria Vieira, em julho do ano passado, não chegaram a afetar o trabalho de fiscalização da Receita.

“O ano de 2009 foi difícil para nós, mas a Secretaria da Receita continuou a trabalhar e operar normalmente. A crise foi no topo da pirâmide. Na base da pirâmide, o trabalho continuou. Tanto que foram cumpridas todas as metas de fiscalização”, destacou.

Sobre o resultado da arrecadação de 2009, Cartaxo afirmou que a retomada do crescimento econômico foi responsável pela recuperação das receitas federais no último trimestre do ano. Apesar da maior arrecadação mensal de toda a história em dezembro, a arrecadação federal encerrou 2009 ano com queda de 2,96% descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo ele, as perspectivas para 2010 são favoráveis. “O resultado de dezembro foi auspicioso e espelha a recuperação da economia nacional”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

NOVO REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

2010-01-17T23:56:00.000-03:00

O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identidade Civil (RIC).

O documento vai reunir os números de todos os documentos de registro dos cidadãos, como CPF, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor – além do Registro Geral. Com a publicação do decreto, a expectativa é de que o cadastro para a emissão das novas carteiras de identidade comece em janeiro.

Ao solicitar o RIC, o cidadão passará pelos procedimentos habituais para obter a carteira de identidade, com coleta de digitais, fornecimento de dados pessoais e assinatura. A diferença, segundo a Polícia Federal, é que o processo será totalmente informatizado, garantindo um cadastro nacional biométrico.

O novo cartão terá um sistema complexo de tecnologia que inclui microchip e dados gravados a laser no documento. O objetivo é evitar falsificações e permitir maior agilidade na transmissão de dados sobre uma pessoa em todo o território nacional. Os órgãos regionais deverão receber estações de coleta e transferir os dados para o órgão central em Brasília, que por sua vez emitirá a nova identidade.

Espera-se que a partir do terceiro ano de implementação do projeto, 80 mil pessoas possam ser cadastradas por dia, alcançando a meta de 20 milhões de cidadãos por ano. Em nove anos, cerca de 150 milhões de brasileiros devem ter o novo RIC.

TJ MG E CNJ MODERNIZAM O PROCESSO ELETRÔNICO

2010-01-11T00:34:00.000-03:00

Desde o dia 29 de dezembro de 2009, já está funcionando a nova versão do Sistema CNJ de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante os próximos meses, a nova versão será utilizada no TJMG como projeto piloto, para depois ser expandida para os demais Tribunais do País. Atualmente 20 dos 27 estados brasileiros já aderiram ao Projudi.

A nova versão do sistema traz 33 melhorias. De acordo com Júlio Nunes, da Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados (Cojin) do TJMG, a usabilidade do sistema foi aprimorada, permitindo acesso mais rápido às informações e tornando-as mais claras, evitando ambiguidades.

Além disso, o Sistema foi adequado à Resolução 65/2008 do CNJ, que determina a adoção, por todos os tribunais do País, da numeração única de identificação dos processos ajuizados na Justiça brasileira, a partir de 1º de janeiro de 2010. Pela resolução, o número atribuído a cada processo na data de seu recebimento pela Justiça deverá ser o mesmo em todas as instâncias pelas quais tramite, inclusive nos tribunais superiores. “Além de atender à Resolução 65 do CNJ, a nova versão facilitou o manuseio das ferramentas do sistema e o acesso às informações, que agora são feitos através de ícones”, destaca o diretor do Departamento da Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dantas.

As melhorias também foram implementadas nos sistemas de pesquisa. A busca pelas partes de um processo passou a ser fonética, ou seja, o usuário conseguirá encontrar a parte que procura mesmo se digitar o nome da pessoa com a grafia incorreta, caso a mudança de letras não altere a pronúncia da palavra (por exemplo, o nome Vagner também será encontrado se for escrito com a letra W).

A versão 1.10 do Projudi também oferece uma comunicação mais ampla com sistemas eletrônicos de outros órgãos. “O Sistema agora envia diretamente os recursos extraordinários eletrônicos ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de impressão ou de envio pelo Correio”, explica Júlio Nunes. O procedimento garante mais agilidade e ainda gera redução de custos. Permite, ainda, acesso à base de dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possibilita ao usuário saber quando um recurso estiver paralisado há mais de 30 dias.

De acordo com Declieux Dantas, a expectativa é de que, até o final de abril de 2010, a nova versão do Projudi seja adotada por todos os demais tribunais que já utilizam o sistema. A ferramenta permite gerenciar e controlar os trâmites de processos judiciais nos tribunais de forma eletrônica, reduzindo tempo e custos. O sistema é um dos passos para a completa informatização da Justiça brasileira, reduzindo a burocracia dos atos processuais e permitindo o acesso imediato aos processos.

Fonte: TJMG

CASAMENTO PELA INTERNET

2010-01-08T01:47:00.000-03:00

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou por procurador, devendo ser instruído com vários documentos.

Com esse projeto (PLS 386/09), Mercadante diz que a medida simplificará o casamento civil, na medida em que desburocratizará o procedimento da habilitação, facilitando a vida dos noivos, que não precisarão mais enfrentar filas para apresentar o requerimento.

O senador lembra que, em 2006, o Congresso aprovou lei disciplinando a informatização do processo judicial, permitindo com isso, que o envio de petições e recursos, assim como a prática de atos processuais em geral, fossem admitidos por meio eletrônico.

De acordo com Mercadante, os órgãos de administração da justiça estão desenvolvendo sistemas capacitados a viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e a autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.

- As tecnologias atuais possibilitam que o requerimento para habilitação para o casamento e os documentos necessários à sua instrução sejam apresentados pela via eletrônica. A medida preconizada neste projeto acompanha a tendência mundial de prestação de serviços públicos sem formalismos exagerados – argumenta ele.

Se aprovado, o projeto de Mercadante só passará a vigorar 180 dias depois de publicado, a fim de os ofícios de Registro Civil terem tempo de adotar as medidas necessárias a esse requerimento eletrônico. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde será relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Fonte: Agência Senado

MARCO REGULATÓRIO NA INTERNET IRÁ A VOTAÇÃO EM 2010

2010-01-03T03:11:00.000-03:00

O projeto de lei do novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março do próximo ano. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.

“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos.

Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.

“Atualmente, você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica.

O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.

Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.

Reivindicação

O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede.

Alguns desses projetos preveem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em LAN houses. “A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade”, afirma Rená.

Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) –órgão que cuida da governança da internet no Brasil que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.

Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.

“A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”, explica o coordenador.

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.

Fonte: Agência Brasil

Juizado Especial decide que Provedor não deve indenizar por ataque de hackers

2009-12-03T12:28:00.000-03:00

Empresas de hospedagem na internet não são responsáveis por ataques de hackers em websites. O entendimento é do Juizado Especial de Bauru (SP), ao suspender o processo de cliente contra empresa. Segundo a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, o tipo de contrato firmado entre as partes não prevê proteção contra ataques externos.

O assinante reclamou na ação que sua página na internet ficava fora do ar constantemente. Em outubro de 2007, o site saiu definitivamente da rede. Ele então tentou diversos contatos com a empresa, que não viu solução para o problema. Para compensar os prejuízos causados pela oscilação da página na internet, o cliente foi à Justiça para pedir indenização no valor de R$ 9 mil. Houve tentativa de conciliação, mas o cliente lesado não cedeu.

A empresa, representada pela advogada Samantha C. D’Allago de Castro, afirmou que o contrato de hospedagem teve por objetivo “a disponibilização de espaço em servidor compartilhado, com a utilização do servidor como webserver para hospedagem de “site” e de domínio, em consonância com o plano escolhido”. O cliente era assinante do plano mais simples, no valor de R$ 19,70 em que além da hospedagem, dava direito a um programa antivírus para o tratamento dos arquivos trafegados no servidor de e-mail.

O contrato reforçava também que tal programa não “representa uma proteção integral, podendo sempre existir vírus desconhecidos ou falhas”. Com isso, a juíza entendeu que a invasão de hackers que danificou e apagou arquivos, não pode ser atribuída à empresa contratada para hospedagem e declarou extinto o processo.

Leia a sentença:

Processo nº 5128/08

Vistos.

J.A.M.M.O.A., já qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento condenatória em obrigação por quantia certa (danos materiais) cumulada com indenização por danos morais contra EMPRESA, igualmente identificada nos autos. Afirma o autor, em suma, que em meados do início de 2005, projetou a criação de um site na Internet específico para comunidade jurídica, envolvendo todo o repositório de legislação, com a criação do “Portal Tele Direito” e respectivo registro do domínio. Esse trabalho durou cerca de um ano, quando então, o autor observando a popularidade do “site” no meio jurídico, efetuou a contratação da requerida para os serviços de hospedagem. Referido “site” teve um crescimento acelerado, porém, o serviço oferecido pela empresa requerida mostrava-se instável e não raras vezes ficava fora do ar, quando, a partir de 28.10.2007, esse fato tornou-se definitivo. O autor manteve, em vão, diversos contatos com a requerida, e o problema não foi solucionado, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Pleiteia, assim, a procedência do pedido com indenização por danos materiais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e morais a serem fixados judicialmente com a inversão do ônus da prova, e demais verbas da sucumbência. Mandato fls. 54. Juntou documentos fls. 55/147. Indeferida a liminar (fls. 148), a requerida citada, em audiência conciliatória, infrutífera, os presentes foram intimados da audiência de Instrução Debates e Julgamento, onde houve apresentação de contestação (fls. 171/203), acompanhada de documentos (fls. 204/230). Foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e encerrada a instrução as partes ratificaram os seus dizeres já constantes dos autos. Relatei.

DECIDO.

Inicialmente, não é o caso de intempestividade dos memoriais ofertados pelo autor, já que a audiência instrutória ocorreu no dia 06.02 e o início do prazo, no dia 09.02, com o devido protocolo em 11.02 (fls. 233). Também não é o caso de desentranhamento dos documentos ofertados, pois houve observância do disposto no artigo 398 do CPC. Rejeito a argüição de ilegitimidade ativa, posto que a própria requerida por ocasião da apresentação de sua contestação (fls. 173, 4º parágrafo) admite que o autor é seu cliente desde 2006 e utilizava o plano mais simples no valor mensal de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos). Observa-se que o contrato de hospedagem teve por objetivo “a disponibilização de espaço em servidor compartilhado, com a utilização do servidor como webserver para hospedagem de “site” e de domínio, em consonância com o plano escolhido”.(clausula 1.1 do contrato de fls. 56), não se enquadrando no conceito de consumidor segundo dispõe o art. 2º do CDC. Vale observar que, singelamente, a “hospedagem” é um serviço que mantém a presença de determinado “site” na internet, destinando um espaço virtual para informações do interessado. Assim sendo, segundo os elementos dos autos, a relação entre as partes não é de consumo, não havendo que se falar, destarte, em inversão do ônus da prova. Nesse sentido : “AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM SERVIDOR COMPARTILHADO – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PERÍCIA TÉCNICA – HIPÓTESE EM QUE FOI APRESENTADA RECONVENÇÃO E QUE SUA DECISÃO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA AO RESULTADO DO LAUDO A SER APRESENTADO – DETERMINAÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE QUE AMBAS AS PARTES ARQUEM COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido./( Agravo Instrumento 1.185.936-0/2 – 34ª Câmara de Direito Privado, Dês. Rel. Cristina Zucchi.). O pedido é improcedente. A responsabilidade pela invasão de hackers, ocorrida nos dias 21 e 23 de outubro (fls. 175), na máquina que armazenava o site www.teledireito.com.br, que danificou e apagou arquivos, não pode ser atribuída à requerida, conforme cláusulas contratuais: “4.2.3. Zelar pelo bom funcionamento e eficiência do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo; 4.2.4. Manter conectividade do servidos aos “backbones” Internet durante 99% do mês, saldo se a indisponibilidade se der por motivo de caso fortuito ou força maior”. Ainda, “7.1 A contratada disponibiliza ao contratante um programa anti-vírus para o tratamento dos arquivos trafegados nos servido de e-mail, ocorre que tal anti vírus não representa uma proteção integral, podendo sempre existir vírus desconhecidos e/ou falhas do programa anti vírus; 7.2 Não sendo, portanto, de responsabilidade da contratada qualquer dano proveniente de descarregamento e/ou envio de programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.” Assim, conclui-se que a requerida não assumiu a responsabilidade pela proteção das informações e tão somente a prestação de serviços consistente na manutenção dos dados do autor/cliente conectado aos “backbones”. Finalmente, ainda que assim não fosse, a improcedência do pedido, também seria de rigor já que o próprio autor admitiu que encontrava-se inadimplente com o pagamento de uma das mensalidades (fls. 34), o que ensejaria a suspensão da prestação dos serviços, independentemente de notificação (cláusula 8.3 ) do contrato de fls. 59.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de conhecimento condenatória em obrigação por quantia certa c.c danos morais proposta por J.A.M.M.O.A, contra EMPRESA LTDA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Nesta fase sem custas ou verba honorária, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Bauru, 09 de outubro de 2009.

Elaine Cristina Storino Leoni Juíza de Direito

JUSTIÇA CONDENA PAGAMENTO DE 30 MILHÕES DE DOLARES A ACIONISTA DISSIDENTE

2009-11-10T08:54:00.000-03:00

O capital da companhia hoje é de US$ 280 milhões. O famoso advogado Leonard Hirsch, sócio do escritório Diamond McCarthy, convenceu o júri de que o seu cliente, apesar de ter ficado milionário com o sucesso da empresa, foi transformado num acionista minoritário "oprimido", que ficou de fora da divisão do \"bolo\" de US$ 65 milhões em dividendos.
"Era uma questão de Justiça", disse Hirsch. "Meu cliente pôs seu sangue, suor e lágrimas naquela companhia". Alguns analistas explicaram que os fatos relacionados com a recente crise econômica e os escândalos corporativos podem ter influenciado o júri a decidir em favor do acionista "injustiçado".
Além da parcela dos dividendos que receberá, o autor da ação, que possui 47% das ações da companhia, receberá mais US$ 30 milhões, e US$ 2 milhões de valores previstos em contratos. O sócio minoritário será restituído ainda em US$ 560 mil em honorários e despesas com advogados. O restante dos dividendos será destinado ao acionista majoritário.
Milionários
Em 1980, Balkrishna "Bala" Shagrithaya e Max Martin, dois empreendedores de Dallas, começaram a companhia de software com apenas US$ 1000 de capital e uma idéia - criar e vender um programa de software que bancos poderiam usar para a comunicação entre as suas filiais e com outros bancos.
Bala criou o software e se tornou o Chief Technology Officer, com 47 do capital da empresa, enquanto Max se converteu no Chief Executive Officer, com 53% das ações. Ao longo dos últimos anos, a ARGO cresceu e hoje possui 250 funcionáros e registra vendas anuais de US$ 50 milhões.
A estrutura da ARGO não mudou, e permaneceu sob o controle compartilhado dos dois co-fundadores, sem dívidas e sem admitir novos acionistas. Durante os últimos anos, os dois sócios decidiram que receberiam US$ 1 milhão por ano como salário, ao mesmo tempo em que a empresa acumulava grandes reservas de dinheiro.
Mas, em 2006, o que parecia mais um episódio bem-sucedido do sonho americano de empreender com sucesso começou a mudar. Max cortou o salário de Bala, reduzindo para US$ 300 mil ao ano, atribuindo a si próprio salário maior. A empresa determinou que iria reter US$ 150 milhões em pagamentos aos acionistas.
Depois das divergências em torno da redução de salário, eles discutiram um acordo de buyout - venda de ações para a saída de acionistas, do interesse de Bala, mas concordaram sobre o preço das ações.
Sem acordo, com seu capital imobilizado na empresa e os salários reduzidos, Bala ingressou com uma ação judicial para forçar a companhia a pagar os dividendos, alegando que que Max, como acionista majoritário, estaria prejudicando o acionista minoritário.
Opressão
Ao longo do processo, Hirsch realçou o tratamento injusto dispensado por Max a Bala. "Max agiu como se estivesse acima da lei e as regras societárias não se aplicassem a ele. Ele se identificou como sendo o único proprietário da ARGO e tratou Bala com grande desrespeito", sustentou o advogado. Enquanto cortava o salário de Bala, reduzindo seus ganhos a US$ 300 mil anuais, ele atribuía a si próprio mais de US$ 1 milhão, ponderou Hirsch.
"A decisão sobre os salários dos acionistas deveria ter sido votada. Max, porém, adotou uma decisão unilateral", explicou Hirsch. O advogado também destacou um plano secreto de Max para explusar Bala da companhia.
Enquanto o autor retratou Max como um acionista majoritário disposto a tirar proveito do minoritário, a defesa discutiu a redução de salário de Bala, alegando que a medida estava baseada em sua relutância em aumentar sua atuação como gerente, em vez de se concentrar apenas no desenvolvimento da tecnologia.
"Houve várias reuniões com Bala, destinadas a convencê-lo a ter mais responsabilidades no gerenciamento da empresa", disse Kelli Hinson, do escritório Carrington Coleman Sloman & Blumenthal, de Dallas, que representou Max.
Mas Hirsch chamou para depor um perito que testemunhou que o valor para a companhia dos serviços prestados por Bala, fazendo desmoronar a tese da defesa. "Nosso perito citou o exemplo de companhias de óleo onde um geólogo pode ganhar mais que o CEO, porque se você não tem gás e lubrificantes, você não tem uma companhia", comparou Hirsch.
De forma semelhante, Bala era responsável pela criação das soluções nas quais o produto de software da ARGO eram baseadas. "Max era o vendedor, mas se você não tiver um produto, você não tem a habilidade para gerar vendas", observou Hirsch.
Um testemunho-chave utilizado de forma hábil por Hirsch foi o depoimento do ex-vice-presidente do Wachovia, o primeiro banco a adotar o software de ARGO e em 1981. Ele disse que o trabalho de Bala foi tão valioso que o banco economizou mais de US$ 1 milhão em seguro e em sistemas de segurança.
A grande dúvia que cercou o julgamento era se o júri estaria disposto a conceder uma enorme indenização a um acionista justamente durante uma crise econômica em que se questionou muito a remuneração a sócios e executivos.
Em dezembro de 2008, Max deliberou pelo pagamento de US$ 25 milhões de dividendos, e Bala recebeu quase US$ 11 milhões. Max ainda aumentou o pagamento de Bala para US$ 460 mil ano em salários - valor maior que os US$ 300 mil anteriormente pagos, mas ainda muito inferior à quantia de US$ 1 milhão.
"Essa alteração teve o objetivo de confundir o processo judicial", contestou Hirsch.
Além disso, Hirsch explicou que a oferta de Max para adquirir as ações de Bala por US$ 66 milhões muito baixa, principalmente diante do valor total da companhia, de US$ 250 milhões. A quantia oferecida estaria baseada num valor de mercado para terceiros - não era válido para o acionista majoritário, que com a aquisição se tornaria o único dono do negócio.
Os advogados de Bala avaliaram que a proposta de buyout - venda de ações para a saída de sócio minoritário - seria equivalente a US$ 111 milhões, muito acima dos US$ 66 milhões oferecidos, principalmente se fosse levando em consideração que o acionista dedicou à ARGO 28 anos de dedicação exclusiva.
O júri rejeitou o argumento da defesa segundo o qual como alguém que recebe milhões poderia alegar ser oprimido.
A ação foi decidida por critérios equitativos. Assim, a quantia de US$ 65 milhões de dividendos ficou na média, já que os advogados do autor pediram US$ 90 milhões em dividendos.

Autor: SCT

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

2009-11-05T23:26:00.000-03:00

A Defensoria Pública da União no Piauí, por intermédio de sua Comissão de Seleção de Estagiários, informa que as inscrições para a 18ª Seleção serão realizadas no período de 03.11.2009 a 20.11.2009. Solicita-se, como meio necessário à inscrição, 1 (um) quilo de alimento não perecível para a doação a instituições carentes, bem como os documentos abaixo arrolados:

1. Declaração de que cursa um dos quatro últimos semestres do Curso de Direito ou comprovante de matrícula;

2. Histórico escolar atualizado;

3. Cópia de cédula da identidade;

4. Currículo.

A prova objetiva será aplicada no dia 21.11.2009, de 8:30h às 12:30h, horário local, no Colégio Agrícola de Teresina, Campus universitário Petrônio Portela, s/n, Bairro Ininga, Teresina-PI.
Demais informações ligar (86) 3223-7580 e (86) 3223-7580 (8h às 12h e 14h às 18).

Defensoria Pública da União no Piauí

Endereço: Rua Desembargador Freitas, n°. 1.385 - Bairro: Centro

CEP: 64.000-240 - Teresina/PI

STJ NEGA DANOS MORAIS AO RECEBIMENTO DE SPAM ERÓTICO

2009-11-04T11:13:00.000-03:00

O ministro relator do recurso, Luís Felipe Salomão, foi o único que votou no sentido de que a empresa deve reconhecer a ocorrência do dano e a obrigação de retirar o destinatário de sua lista de envio.

Ron Heflin -16.ago.09/AP

Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o envio de spam, ainda que de conteúdo erótico, não é um fator que incorre em dano moral

Todos os demais ministros, entretanto, consideraram que não há dever de indenizar diante da possibilidade de bloqueio do remetente indesejado, aliada às ferramentas de filtro de lixo eletrônico disponibilizadas pelos servidores de internet. De acordo com comunicado do STJ, a discussão judicial sobre o spam teve início quando um advogado do Rio de Janeiro ingressou com ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral. Em 2004, ele recebeu e-mails com publicidade de um restaurante em que há shows eróticos. As mensagens traziam imagens de mulheres de biquíni. O advogado solicitou a retirada do seu endereço eletrônico da lista de envio do spam. O restaurante confirmou o recebimento do pedido --mas o advogado continuou a receber as mensagens indesejadas.
Para o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, admitir o dano moral para casos semelhantes abriria um leque para incontáveis ações pelo país.
Já o ministro Aldir Passarinho Junior avaliou que deter a internet é complicado. Ele comentou que há coisas que a internet traz para o bem, e outras para o mal. "O spam é algo a que se submete o usuário da internet. Não vejo, a esta altura, como nós possamos desatrelar o uso da internet do spam", afirmou.
Com o julgamento do STJ, fica mantida a decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reformado a sentença de primeiro grau e considerou não terem sido violadas a intimidade, a vida, a honra e a imagem do destinatário do spam.
O STJ observou que, embora tramitando no Congresso Nacional projetos de lei sobre o tema, não existe legislação específica para classificar o spam.

CURSO DE DIREITO DO CEUT LANÇA REVISTA DIGITAL

2009-10-27T12:14:00.000-03:00

O CEUT, através da Coordenação do curso de Direito, lança a Revista Digital do Curso de Direito em versão eletrônica. A revista tem a finalidade de representar um veículo de divulgação de informações e conteúdo jurídicos relevantes e produzidos através de colaboração mútua entre alunos e professores da IES.

A revista é uma forma de incrementar a relação professor aluno, através de ação conjunta para produção de textos jurídicos. Incentiva os alunos a publicarem suas idéias e reflexões, sem preocupações iniciais com rigores formais.
Voltada principalmente para os profissionais do Direito (alunos, professores, advogados públicos e privados, dentre outros), a revista dispõe de artigos, TCC, alterações legislativas, jurisprudência e eventos.
Tem-se a expectativa de que a Revista Digital do Curso de Direito, de forma crescente, represente um repositório do conteúdo jurídico produzido no CEUT. “Será de grande valia para esta IES a veiculação em uma mídia democrática como a Internet, de textos produzidos por profissionais e alunos, demonstrando a toda a sociedade a qualidade do ensino e da produção do CEUT. Cumpre observar ainda que os alunos que publicarem na Revista Digital do Curso de Direito receberão certificado, documento este que pode contribuir para o enriquecimento do currículo do acadêmico”, declara o professor Marcos Cardoso, sub-coordenador do curso de Direito do CEUT.

Para acessar a Revista Digital clique aqui

Por Liana Campelo
Ass.de Comunicação/CEUT

E VIVA O PROCESSO DIGITAL..!!!

2009-10-13T00:56:00.000-03:00

Divulgação de Novo Software deve mobilizar a Sociedade rumo a uma rápida reengenharia na informatização dos processos nos tribunais e demais entidades da Administração Pública.

O Slapsoftware, projeto de iniciativa individual, visa introduzir no Judiciário, com extensão a toda a Administração Pública, um novo paradigma voltado para a economia, eliminando a problemática causada pela diversidade de ambientes, através de uma potente ferramenta, a qual, se valendo de todos os conceitos agregados pela ciência da informática ao longo dos anos, pode servir de uma verdadeira "fábrica" de implementações, facilmente manejada por equipes públicas ou privadas. O Slapsoftware é o primeiro software livre na administração processual brasileira e será aprimorado durante mais alguns anos com base na filosofia wiki, segundo a qual toda uma comunidade de usuários e colaboradores pode adicionar ou modificar funcionalidades, com a aprovação da coordenação. Para baixar o código, fazer simulações e demonstrações e participar da wiki, qualquer pessoa pode cadastrar-se em www.slapsoftware.com.br .

Este tipo de iniciativa individual, sobretudo por parte de agentes públicos, vem sendo a cada dia mais incentivada pelo Estado, dada a farta existência de prêmios e concursos para este tipo de projeto, no qual se propõe, com uma idéia inovadora, produzir uma sensível economia ao cidadão.

O Slapsoftware, com as funcionalidades CASE, orientação a objetos, programação web, multibanco e sistema parametrizado, implementa as mudanças das quais o momento carece, tem potencial para ser usado não só por todo o Judiciário, mas por qualquer órgão onde haja processo. A implementação e distribuição deve ser feita por uma equipe, a qual pode ser de técnicos do próprio Serviço Público ou de empresas privadas. No primeiro caso, facilita-se a rapidíssima introdução do software livre no processo, ao passo que, na última, temos economia ao cidadão e abertura de mercados.

Devido a uma série de fatores, a informatização do Judiciário brasileiro vem ocorrendo de forma desordenada e ineficiente, sem reaproveitamento do trabalho realizado, o que se manifesta na enorme multiplicidade de sistemas e plataformas utilizadas. Em uma mesma instituição, encontram-se vários sistemas que fazem a mesma coisa, alguns feitos pelo próprio Governo e outros por empresas privadas. Neste último caso, é vendido o mesmo sistema para aplicações em instituições diversas como se fossem sistemas diferentes, onerando em excesso o erário. Agrava-se a situação usando-se sistemas diferentes para processos eletrônicos (“virtuais”), como se os mesmos exigissem tal retrabalho.

Os gastos, assim, são maiores do que o necessário, o que poderia ser contido pelo Estado, com o uso de sistema próprio, com código livre (aberto).

Ultrapassado o momento de entusiasmo pela novidade, é chegada a hora de uma mudança de paradigma, adotando-se um algo mais profissional, mais planejado e, sobretudo, mais econômico. Para isto, é preciso que conceitos modernos como software livre, wiki, case, orientação a objetos, sistemas parametrizados e outros sejam realmente entendidos e adotados, por equipes que os dominem juntamente com os assentados e tradicionais conceitos da informática que persistem com o tempo. Tal como o Linux revolucionou o mundo dos sistemas operacionais e também dos sistemas em geral, introduzindo a idéia de Software livre, o Slapsoftware, primeiro software livre brasileiro de administração judiciária, o que é devidamente comprovado por seu registro, é a semente de uma inevitável revolução.
Feita a explanação acima, agora não apenas quem conhece a fundo a informática mas até mesmo um curioso leitor consegue imaginar as características de um ambiente profissional que visa a um desenvolvimento de um grande projeto de informatização: evidentemente, em essência, o uso das benesses de todas essas facilidades obtidas ao longo das décadas.

É claro que isto não é fácil. É preciso vivência, é preciso estudo, é preciso ser “do ramo” para definir “o que” e “como” fazer, ou seja, para participar de todas as fases da cadeia decisória e executória do processo e, de preferência, ser “dos ramos”, qual seja, deve haver a convergência de profissionais das atividades meio e atividades fim e, se possível, que sejam aproveitadas as pessoas que possuam reunidas ambas as “skills”.

Uma correção de rumo imediata se faz necessária em todos esses procedimentos e passa, necessariamente, pela orientação por profissionais dos ramos meio e fim, que apliquem devidamente as inovações e conceitos da ciência da informação, de modo a unificar e racionalizar toda essa “Babel”, reconhecendo que uma única aplicação é capaz de gerir qualquer processo, seja ele judicial, de qualquer grau e órgão, ou mesmo legislativo ou administrativo, seja ele manual ou eletrônico (“virtual”).

Para que isto ocorra, além de esperar que haja eco em relação a este projeto por parte das autoridades estatais, é preciso pressão social. Construímos o Slapsoftware na certeza de que a única saída para isto é a criação de um software livre na área processual, enquanto iniciativa de dimensão proporcionalmente semelhante ao que foi o surgimento do Linux.

Nesta esteira, o Slapsoftware, primeira iniciativa brasileira neste sentido, pode ser um grande gatilho para mudança mais profunda, implementando as necessárias mudanças, não só no Judiciário, mas em qualquer órgão onde haja processo.

O Slapsoftware tem as funcionalidades que o conferem ampla reusabilidade. Isto significa, em suma, que a programação é feita por um programa e não por uma pessoa, os códigos podem ser reutilizados com grande eficiência, o mesmo sistema feito para web é o que se usa internamente e qualquer gerenciador de banco de dados pode ser utilizado, já que as partes específicas de conexão com banco de dados são feitas pela biblioteca Slapdbc, que pode ser reescrita facilmente com as peculiaridades de qualquer banco. Ademais, não se distingue, no Slapsoftware, entre processo eletrônico e processo manual, bem como a mesma aplicação pode ser usada, por exemplo, para vários graus de jurisdição.

Um sistema processual é um sistema de médio porte e médio custo e assim deve ser precificado. Contudo, se feita com base no Slapsoftware, uma implementação torna-se uma opção imensamente menor, dado que realizada com economia de, digamos, noventa por cento do trabalho de programação. Isto se dá pois já consta no código original um CASE, uma estrutura de dados, com tipos e validações, um módulo de segurança completo, manuais, apresentações, exemplos e módulo de documentos.
Assim, constrói-se uma implementação do Slapsoftware com o mesmo porte e precificação de uma microaplicação, o que podemos fixar em duas ou três semanas de trabalho, no máximo, para um só programador.

Ainda com a ajuda da comunidade, rapidamente este tempo pode ser ainda mais reduzido, podendo-se chegar até a esta implementação se resumir ao uso de um "wizard", ou seja, um configurador-parametrizador.

A divulgação desse novo sistema mostrará à Sociedade provas cabais da necessidade de mudança. No momento em que for divulgada, via internet, para usuários cadastrados, um simulador de implementação do sistema, acessível de qualquer lugar do planeta, que verdadeiramente "construa", em poucos minutos, um sistema melhor que qualquer dos atuais (momento este que se aproxima), não haverá como os gestores resistirem a um novo tempo, um tempo de eficiência e profissionalismo. A Sociedade, por sua vez, se encarregará dessa pressão. Este é o maior objetivo do Slapsoftware. No momento, precisamos de adesões à wiki, para que o sistema comece a ser testado, utilizado e melhorado. Isto pode dar-se de dois modos básicos:

a) Iniciativa pública: cada gestor da política de informação de órgão do Poder Público pode designar um funcionário responsável para estudar, instalar e testar a implantação do Slapsoftware no seu órgão, trabalho que pode ser feito em poucas semanas, de preferência, com devolução das ampliações e melhoras feitas à coordenação do projeto e interações com esta, viabilizando assim, em pouquíssimo tempo, a implantação do software processual livre.

b) Iniciativa privada: empresas podem também fazer as suas implementações, também, com baixíssimo custo e pouquíssimo tempo, gerando um novo mercado, mais competitivo, e, portanto, mais barato aos cidadãos, abrindo também ao empresário novas oportunidades, baseadas num mercado outrora fechado a poucos conhecedores do assunto.

Além disto, qualquer pessoa que tenha condições e vontade de contribuir com a wiki pode fazê-lo.

Ressaltamos, finalmente, que temos a certeza de que o modelo aqui descrito será necessariamente para onde tenderá a informatização do processo e, mesmo que nenhuma linha de programa aqui escrita seja confessadamente utilizada, a base terá sido esta, aqui lançada.

Viva o software livre!

Eduardo Feld – Engenheiro pelo Ime, juiz de direito do RN, mestre em direito e coordenador do sistema Slapsoftware (www.slapsoftware.com.br)

9ª CAMARA CIVEL DO TJ DO RIO CONDENA GOOGLE A PAGAMENTO DE IDENIZAÇÃO

2009-10-07T17:27:00.000-03:00

O desembargador Marco Aurélio Fróes, da 9ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio, condenou a Google do Brasil a pagar uma indenização de R$ 5.000 para uma usuária do site de relacionamentos Orkut que sentiu ofendida pelo conteúdo de uma comunidade virtual.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o Google informou ainda não ter sido notificado da decisão. O Google pode recorrer.
Na sentença, o desembargador afirma que a empresa não pode ser culpada pela ofensa porque o serviço do Orkut é gratuito, mas pondera que o Google agiu mal ao não retirar da internet as ofensas feitas contra a autora da ação quando ela procurou a empresa e pediu para que a comunidade fosse excluída. Apenas após a decisão judicial de primeira instância foi que a comunidade que difamava a autora foi retirada da internet.
Em primeira instância, a autora do processo havia conseguido uma indenização de R$ 10 mil, mas, na apelação, o desembargador reduziu o valor por considerar o inicial "exagerado". Na sentença, Fróes afirmou esperar que o valor sirva para "desestimular a ré [Google] a proceder de forma similar no futuro".

AVANÇO LEGAL NA AMÉRICA DO NORTE DEVERIA SER REFERÊNCIA PARA O BRASIL

2009-10-06T12:22:00.000-03:00

A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) aprovou nesta segunda-feira uma regra que imporá multas de até US$ 11 mil aos autores de blogs que não informarem sobre suas relações com anunciantes.
A nova lei, que entrará em vigor no dia 1º de dezembro, obriga os blogueiros a detalharem se receberam pagamentos das companhias sobre cujos produtos escrevem.
A violação desta regulação resultará em multas de até US$ 11 mil, segundo a FTC. Os autores destes sites também enfrentarão sanções se fizerem "críticas inapropriadas a produtos".
Nos últimos meses, a quantidade de blogs dedicados a aconselhar os consumidores sobre diferentes produtos cresceu muito. No entanto, às vezes esses comentários são pagos pelas marcas dos artigos.
Richard Cleland, da divisão de práticas propagandistas da FTC, disse que os blogueiros podem informar sobre sua relação com os anunciantes da maneira que desejarem, mas que seja de forma "clara e evidente" para o leitor. Muitos autores destes sites preferem ocultar esta informação para dar mais credibilidade a seus blogs.

STF DEVERÁ JULGAR COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA BLOGUEIROS

2009-10-03T00:15:00.000-03:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute o local em que deve tramitar processo de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet (blog) – se na cidade onde reside ou na comarca de quem foi ofendido.
A autora alega, no recurso, que “a prevalecer a orientação do Tribunal, os milhões de indivíduos que exercem, regular ou esporadicamente, a liberdade de informação jornalística por meio de internet, estarão expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio de quem venha a se sentir prejudicado pela informação ou pela crítica veiculada”.
Segundo o recurso, a incidência do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil* “não pode ser aceita em hipóteses como a dos autos, onde se pede a reparação de dano supostamente causado pelo exercício da liberdade de informação jornalística – sob pena de violação ao artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal”.
O relator do caso, ministro Eros Grau, disse entender que a questão “ultrapassa, nitidamente, os interesses subjetivos da causa”. Apenas o ministro Cezar Peluso não reconheceu a existência de repercussão geral no processo.
O caso
A disputa judicial a ser analisada começou quando dois jornalistas publicaram críticas na internet sobre as apostilas produzidas pelas empresas Sistema Coc de Educação e Comunicação Ltda. e Editora Coc Empreendimentos Culturais Ltda. Tais críticas foram postadas no portal eletrônico da organização não-governamental Escolas Sem Partido.
Ofendido com as críticas, o grupo empresarial entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais. Ocorre que as empresas que se sentiram lesadas têm sede em Ribeirão Preto, no interior paulista, enquanto que a sede de funcionamento da ONG é Brasília.
No recurso (agravo de instrumento) apresentado pelos jornalistas ao Supremo Tribunal Federal, eles argumentam que o foro para o julgamento da questão não deveria ser São Paulo, onde encontram-se as supostas vítimas das críticas, mas Brasília, onde estão os autores do texto postado na internet. Por isso eles contestam a condenação imposta pela Justiça paulista e defendem que o caso seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “que é o local onde se deu o fato que se alega haver provocado o dano moral às agravadas”.
Repercussão geral
A repercussão geral, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/06, é aplicada a recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, e apresentam relevância do ponto de vista, econômico, político, social e jurídico. Nestes temas, em que o assunto alcança grande número de interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da Corte Suprema para pacificar a matéria.

MB/LF

OAB QUER JUDICIÁRIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL

2009-10-03T00:02:00.000-03:00

A Ordem dos Advogados do Brasil protestou, no Conselho Nacional de Justiça, contra a regra criada pelo Conselho da Justiça Federal que tira o Judiciário do circuito enquanto correm as investigações criminais. Para os advogados, se a Justiça não precisar mais ser acionada quando a Polícia Federal pedir mais prazo nos inquéritos, os cidadãos poderão passar o resto da vida vigiados ou besbilhotados para atender, como já se vê nos dias atuais, demandas de políticos. Isso seria tudo que os criminosos oficiais querem para continuar suas ações delituosas em postos estratégicos da máquina estatal.

A entidade protocolou um Pedido de Providências na última quarta-feira (23/9) no CNJ, pedindo a revogação da Resolução 63 do CJF. A norma, publicada em 30 de junho, determina que os inquéritos policiais transitem diretamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, sem que a Justiça tenha participação. Pedidos de prorrogação de prazo de investigações são comunicados à vara criminal apenas na primeira vez, sem que seja feito o registro regular como processo judicial.
Feito o cadastro precário, os demais pedidos de prorrogação de prazo não precisam mais passar pelos balcões dos cartórios. Apenas prisões em flagrante e operações de busca e apreensão precisam ter autorização judicial. Caso contrário, o Judiciário só entra em ação com a apresentação da denúncia.
Para a OAB, a determinação pode causar muita confusão. "Recentemente, os jornais noticiaram que o MPF de São Paulo, sem qualquer controle judicial, ficou investigando delegados de Polícia Federal por mais de cinco anos. Imagine o que será daqui para frente se a moda pegar", disseram na ação o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron. O alerta se baseou em notícia publicada em julho pela revista Consultor Jurídico, que denunciou a investigação secreta do MPF.
O artigo 5º da Resolução prevê o acesso irrestrito de advogados e seus estagiários aos autos do inquérito, mas os advogados afirmam que a falta de um juiz acompanhando as investigações impedem que o sigilo nos inquéritos seja quebrado a pedido da defesa, nos casos de inquéritos em segredo.
No pedido, a ordem alega que a resolução é ilegal e inconstitucional. A explicação está no Código de Processo Penal, que prevê a competência do juiz para a análise de pedidos de dilação de prazo. "Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz", diz o artigo 10, parágrafo 3º, do Código.
A Lei 11.690/08 acrescentou ainda ao CPP o artigo 156, que afirma ser "facultado ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida". "Convenha-se que se o juiz não receber os autos para deferir a dilação de prazo (ou indeferi-la por irrazoável), não terá condições de ‘ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes’", diz a OAB na ação.
Para comprovar o avanço do CJF sobre competência legislativa, os advogados citam o Projeto de Lei 156/09, que tramita no Senado e tem o intuito de criar um novo Código de Processo Penal. A proposta já inclui as mudanças determinadas pelo Conselho.
Boa intenção
A Resolução 63 foi editada com o intuito de acelerar a tramitação dos inquéritos, que "se avolumam, em proporção geométrica, nas Delegacias da Polícia Federal do país", segundo as justificativas nos "considerandos" da norma. Os prazos processuais, segundo os conselheiros da Justiça Federal, não podem ser cumpridos com o procedimento atual. Para a OAB, no entanto, "a preocupação com a celeridade não pode, como se estivéssemos num fast food, dar lugar a tamanho desprezo pela hierarquia das normas em detrimento de garantias individuais", diz o Pedido de Providências.
A principal discussão está na dispensa, estabelecida pela Resolução, de autorização do Poder Judiciário para prorrogar os prazos dos inquéritos. Pela norma, a decisão fica a cabo do próprio MPF, por ser ele "o destinatário final das investigações" e o responsável pelo controle externo da atividade policial. O CJF defende não haver "exercício de atividade jurisdicional no simples deferimento de prorrogação de prazo para a conclusão das investigações", procedimento que acaba tornado a Justiça um "mero espectador, com função eminentemente burocrática".
O CNJ já manteve uma norma parecida. A Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná editou, em 2007, o Provimento 119, que estabeleceu a tramitação direta do inquérito. O caso foi julgado favorável à manutenção da regra no mesmo ano, no Procedimento de Controle Administrativo 599.
Tudo seria muito bom num pais de cultura da corrupção e do abuso de autoridade flagrante e impune. Não estamos maduros o suficiente para tanto.

Fonte: Autor: Conjur/Alessandro Cristo
Foto: Ilustrativa

OAB/PI FIRMA PARCERIA PARA CAPACITAÇÃO DIGITAL DE ADVOGADOS

2009-09-24T11:08:00.000-03:00

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Piauí, reuniu-se na manhã de hoje (21), no auditório da Escola Superior de Advocacia do Piauí – ESAPI, com membros do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí– IFPI e representantes da Superintendência do Banco do Brasil com o objetivo de firmar parcerias para a capacitação digital de advogados, bem como a abertura de linhas de crédito para a aquisição de computadores por parte destes profissionais.

O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal de Justiça, baseados na Lei nº 11. 419, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceram o prazo de três anos para que todos os processos sejam digitalizados. Frente a isso, a OAB/PI busca a capacitação dos advogados para que saibam lidar com a digitalização dos processos, que certamente trará mais celeridade à justiça brasileira.

A capacitação será ministrada por professores da área de informática do IFPI. O Instituto tem o 10° melhor curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas do país, segundo as últimas notas do ENADE.

O Pró-Reitor de Ensino do IFPI, Paulo Henrique, colocou o Instituto a disposição da Ordem.
“A digitalização dos processos é uma necessidade em nosso país, por isso, estamos colocando toda a estrutura do IFPI a disposição da OAB/PI. É o papel do Instituto contribuir com a sociedade e com a Justiça. Nada mais justo do que ajudar nessa capacitação que faz parte de um processo que certamente só trará benefícios à todos”, disse.

Outro parceiro é o Banco do Brasil. O Banco deverá fornecer aos advogados linhas de créditos, com juros menores do que os praticados no mercado, para o financiamento de notebooks. Este benefício deverá atender aos cerca de 9.000 inscritos na OAB/PI, entre advogados e estagiários.

De acordo com o Gerente de Mercado de Pessoas Físicas da Superintendência do Banco do Brasil, Rômulo Castro, serão fechadas parcerias com fornecedores para que os preços sejam os mais acessíveis possível.

“Nós entraremos em contato com os fornecedores que atendam a está demanda e que possibilitem a aquisição de um bom material com preços acessíveis. Também buscaremos ir mais além da aquisição do computador. Criaremos um pacote que também venha incluído a certificação digital e moldens 3G de acesso a Internet com tarifas diferenciadas”, explica.

Durante a reunião, foram formadas duas comissões para que os detalhes da capacitação e do financiamento sejam melhores definidos. A comissão que tratará da capacitação é composta pelo Conselheiro Estadual da Ordem, Cássio Nunes, o membro da comissão dos Novos Advogados, Wilson Gondim, e os advogados Daniel Oliveira e Thiago dos Santos. Com relação à linha de crédito, a comissão responsável é formada pelo Secretário Adjunto da OAB-PI, Nelson Nunes Figueiredo, o Gerente de Mercado de Pessoas Físicas da Superintendência do Banco do Brasil, Rômulo Castro e o gerente do Banco do Brasil, agência Jóquei, Márcio Coelho.

A reunião para apresentação do projeto será realizada na próxima segunda-feira (28), ao meio-dia, na sede da Ordem. Estiveram presentes na reunião o Presidente da OAB/PI, Norberto Campelo, o Secretário-Geral, Sigifroi Moreno Filho, os Conselheiros Federais, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Walter Alencar, o Conselheiro Estadual, Reginaldo Furtado, os professores do IFPI, Ney Paranaguá e Ricardo Martins.

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

2009-09-22T15:06:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça do Piauí vai realizar teste seletivo para contratação de estagiários de cursos superiores de diversas áreas. A seleção será feita pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí, através de convênio firmado com o Poder Judiciário. Serão selecionados estagiários dos cursos de Bacharelado em Direito, Informática, Administração e Contabilidade.

O período de contratação é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. De acordo com o edital, 5% das vagas são reservadas a candidatos portadores de deficiências. As inscrições serão realizadas no período de 23 a 30 de setembro de 2009, com taxa de inscrição no valor de R$ 20,00, paga, através de boleto bancário a favor da ESMEPI. O boleto será gerado através do site do tribunal de Justiça: www.tjpi.jus.br.

O edital, que pode ser conferido abaixo, está publicado na edição do dia 21.09.09, do Diário da Justiça.

CLICK AQUI E CONFIRA O EDITAL

PRECISAMOS DE MAIS INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

2009-09-21T21:40:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia necessidade de mais investimentos em tecnologia para tentar reduzir gastos do Judiciário quase que exclusivamente com pessoal. Dados do CNJ mostram que os Tribunais de Justiça nos Estados consomem em média 90% de seus recursos com salários e benefícios. O número um no ranking é o TJ do Piauí, que, em 2008, gastou 99% de suas despesas gerais com holerites.
O procurador de Justiça Felipe Locke, conselheiro do CNJ, acredita que a grande parcela de recursos destinados à folha de pagamento é reflexo da estrutura dos tribunais do País. "Há no Brasil um modelo quase artesanal da Justiça, em que se depende muito de pessoal. É preciso adotar soluções tecnológicas que possam reduzir esses gastos", afirmou.
O desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados, apoia a informatização, mas acha que as despesas do TJ de São Paulo com funcionários são necessárias. "Quando você trabalha com prestação de serviços, o único produto que fornece ao consumidor é o serviço que presta. Por isso, os gastos com pessoal têm que ser realmente elevados", declarou.
O desembargador diz que a situação dos servidores do TJ-SP é "desesperadora" devido à demanda crescente no Estado. O tribunal é o maior do País e gastou, em 2008, R$ 4,22 bilhões com a folha, ou 91,8% da despesa total. Calandra cobrou maior autonomia orçamentária. Ressaltou que os números não contemplam efeitos de cortes orçamentários. Segundo ele, a proposta de orçamento do TJ era de R$ 8 bilhões em 2009, mas o corte reduziu a quantia para cerca de R$ 4 bilhões.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, a discrepância entre as despesas com pessoal e os demais gastos prejudica o aprimoramento dos tribunais. "Gasta-se muito com pessoal, sem dar o mesmo tratamento aos investimentos, que são fundamentais à modernização do Judiciário." Ele disse que visitou as instalações do TJ do Piauí, em 2008, e observou "péssimas condições".

VEM AI MAIS UMA SEXTA JURÍDICA O DIREITO EM DEBATE

2009-09-15T00:36:00.002-03:00

Mais uma vez a justiça federal do estado do Piauí cumpre um papel sócio-educativo levando ao conhecimentos da sociedade em geral, principalmente funcionários e estudantes de direito, temas jurídicos atuais e de extrema relevância.
PARTICIPEM...!!

TEMA
Argumentação e aplicação das normas constitucionais
PALESTRANTE
Luís Carlos Martins Alves Júnior
Procurador da Fazenda Nacional - Coordenação da Atuação Judicial no Supremo Tribunal Federal

DEBATEDORES
Nazareno César Moreira Reis
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Teresina-PI

Data: 25 de Setembro de 2009, às 9 horas
Local: Auditório Salmon Lustosa – Fórum Coelho Rodrigues - Justiça Federal no Piauí

COMEÇAM NESSA SEGUNDA FEIRA INSCRIÇÕES PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

2009-09-15T00:24:00.003-03:00

A Defensoria Pública do Estado do Piauí abre concurso público para selecionar 12 Defensores Públicos de 1.ª Categoria. A remuneração oferecida será de R$ 14.224,28. O certame será realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

Para concorrer ao cargo, os candidatos devem ser bacharéis em Direito, possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática forense comprovadas. Quem preencher os requisitos poderá se inscrever pelo site www.cespe.unb.br/concursos/dpepi2009, entre os dias 14 de setembro de 2009 e 14 de outubro de 2009. A taxa para participar do concurso será de R$ 200,00.

Para selecionar os novos defensores públicos, o Cespe/UnB vai realizar prova escrita objetiva, subjetiva e prática subjetiva, além de avaliação de títulos. O concurso será realizado na capital do Piauí, Teresina. A primeira prova está prevista para acontecer no dia 15 de novembro. Já as provas escritas subjetiva e prática devem ser realizadas no dia 10 de janeiro de 2010.

SERVIÇO
Concurso: Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/AL)
Cargo: Defensor Público de 1.ª Categoria
Vagas: 12, sendo 3 vagas reservadas para portadores de deficiência
Remuneração: R$ 14.224,28
Taxa de inscrição: R$ 200,00
Inscrições: de 14 de setembro a 14 de outubro
Provas objetivas: 15 de novembro

CONTATO
Outras informações no site www.cespe.unb.br/concursos/dpepi2009 ou na Central de Atendimento do Cespe/UnB, de segunda a sexta, das 8h às 19h – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe/UnB –

ATENÇÃO AOS LOCAIS DE PROVAS.!

2009-09-11T11:20:00.002-03:00

ATENÇÃO AOS LOCAIS DE PROVAS DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.
CLICK NO LINK ABAIXO E CONFIRA..!!
http://www.defensoria.pi.gov.br/arquivos/concurso/locais_de_aplicacao_da_prova.pdf

DE VOLTA A ATIVA!

2009-09-10T11:44:00.002-03:00

É com imenso prazer que informamos a todos o retorno as atividades deste blog.! Por motivos pessoais não era possível sua atualização com o nível de qualidade que seus mantedores tinham por objetivo.! Mas à partir de hoje ele volta com todo entusiasmo de fazer com que não os estudantes de direito mas toda sociedade piauiense e global possam ficar informados de notícias e eventos jurídicos de nossa região.!
SORTE A TODOS..!!
A Direção

ESTÁGIO NA JUSTIÇA FEDERAL

2009-08-20T01:26:00.002-03:00

Já estão disponíveis, na página da Justiça Federal, o Edital n. 01/2009 e o formulário de inscrição para seleção de estagiários na Justiça Federal no Piauí. Poderão participar da seleção os estudantes dos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis de instituições de ensino superior registrada no MEC.

As instituições devem ter convênio com a Justiça Federal, que estejam regulamente matriculados e frequentando entre 4º e o 8º período nos cursos de cinco anos de duração, ou entre o 3º e o 6º período caso estejam matriculados em curso de quatro anos.

As inscrições são gratuitas e estarão abertas de 24 a 28 de agosto de 2009, das 09 às 13hs, no Fórum Coelho Rodrigues, situado na Av. Miguel Rosa, 7315, Sul, no bairro Redenção, Teresina/PI, mediante a apresentação do formulário de inscrição preenchido.

A aplicação das provas está prevista para 19 de setembro de 2009, no auditório da Justiça Federal do Piauí, mas deverá ser confirmada e divulgada com antecedência mínima de 5 dias úteis, no mural da Justiça Federal e no site www.pi.trf1.gov.br.

Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar documento que comprove esta condição no momento da inscrição da seleção, consistente em relatório médico detalhado, expedido há no máximo 90 dias a contar da data da abertura das inscrições, que indique a espécie e o grau ou nível da necessidade especial de que é portador.

Os alunos selecionados farão parte de cadastro de reserva e serão convocados de acordo com as vagas que vierem a surgir durante a validade da seleção e em estrita observância à ordem de classificação.

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA DEFENSORIA PÚBLICA

2009-08-07T15:15:00.002-03:00

Estão abertas as inscrições para o IX Teste Seletivo para Estagiários da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Elas acontecem até o dia 21 de agosto, com taxa de Inscrição de R$ 20,00. O Estágio prevê bolsa mensal de complementação educacional de 01 salário mínimo.
O Teste Seletivo, de que trata este edital, destina-se a selecionar estudantes do Curso de Bacharelado em Direito, para formação de cadastro de reserva, sendo que as vagas que vierem a surgir no curso de validade do teste serão distribuídas, com estrita observância da ordem classificatória, já incluídas as vagas para portadores de deficiência, onde houver mais de uma vaga, da seguinte forma:

148 (cento e quarenta e oito) para Teresina
08 (oito) para Floriano
01 (uma) para Campo Maior
12 (doze) para Picos
12 (doze) para Parnaíba
01 (uma) para Luis Correia
03 (três) para Piripiri
01 (uma) para Piracuruca
01 (uma) para União
01 (uma) para Jerumenha
01 (uma) para Guadalupe
01 (uma) para José de Freitas
01 (uma) para Jaicós
01 (uma) para Oeiras
02 (duas) para Altos
01 (uma) para Barras
05 (cinco) para Corrente

Poderá participar do Teste Seletivo o acadêmico que estiver comprovadamente cursando o 5º, 6º, 7º, 8º ou 9º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou ano equivalente, quando referido curso tenha duração de cinco anos, ou cursando o 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º ou 11º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou ano equivalente, quando referido curso tenha duração de seis anos.

As inscrições serão feitas no período de 06 de agosto a 21 de agosto de 2009, sendo que não haverá prorrogação, a não ser por motivo de força maior. O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital.

O valor da inscrição será de R$ 20,00 (vinte reais) para fazer face às despesas com material de consumo, publicação de atos e pagamento de serviços de terceiros para edição da prova.

As inscrições ao Teste Seletivo serão realizadas exclusivamente no site da Defensoria Pública do Piauí: www.defensoria.pi.gov.br, por meio do formulário de inscrição via internet no período de 09 horas do dia 06 de agosto de 2009 às 14 horas do dia 21 de agosto de 2009, observado o horário de Brasília.

A Defensoria Pública do Piauí oferece aos estudantes de Direito do Estado um dos estágios mais completos, com possibilidades de atuação nas seguintes áreas: distribuição de ações, cível geral, família e sucessões, juizados especiais, Defensoria itinerante, criminal, execução penal, núcleo de defesa do consumidor, núcleo da pessoa idosa, núcleo da mulher vítima de violência, núcleo de defesa da criança e do adolescente, Tribunal do Júri, Tribunal de Justiça, auditoria militar e feitos da fazenda pública .

LULA SANCIONA LEI QUE CRIA 230 VARAS FEDERAIS NO PAÍS

2009-08-06T08:54:00.002-03:00

Caberá ao Conselho de Justiça Federal decidir a localização das varas, de acordo com critérios como demanda de processos, densidade populacional, índice de crescimento demográfico, Produto Interno Bruto (PIB), a distância de localidades onde já existe vara federal e áreas de fronteira consideradas estratégicas.

Ao discursar na cerimônia de sanção, o presidente Lula falou sobre a vantagem de levar a Justiça às cidades de menor porte. "Estaremos abrindo as portas do direito e da cidadania especialmente para aqueles que mais precisam e também imprimindo mais agilidade e eficiência ao julgamento dos processos."

De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a interiorização da Justiça Federal é fundamental para garantir a presença do Estado nas diversas regiões. "Onde a Justiça Federal não funciona, temos o crime de mando." Gilmar Mendes também considerou importante que a escolha da localidade fique a cargo do CJF. "A expectativa inicial, quando os juizados especiais foram criados, era de que se julgasse 180 a 200 mil processos por ano, mas logo eles chegaram a dois milhões, causando uma sobrecarga. Por isso a necessidade de expansão", completou.

BOAS OPORTUNIDADES.!Com a ampliação, serão criados, de forma gradativa, 8.510 cargos e funções comissionadas, sendo 230 de juízes federais, 230 de juízes substitutos, 2.070 de analistas judiciários e de 2.530 de técnicos. Além disso, serão criados 230 cargos em comissão e 3.220 funções comissionadas.

O texto da lei registra que as varas, assim como os cargos citados, serão implantadas observada a disponibilidade de recursos orçamentários. A ampliação das varas faz parte das ações previstas no II Pacto Republicano de Estado, firmado entre os três Poderes da República para tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

PREPAREM-SE PARA O ESTÁGIO DA JUSTICA FEDERAL EM SETEMBRO

2009-07-27T21:20:00.001-03:00

Está prevista para setembro de 2009 a realização de seleção de estagiários da Justiça Federal no Piauí, entre alunos matriculados e com freqüência regular em cursos oferecidos por faculdades públicas e particulares que tem convênio com a Seção Judiciária Federal do Piauí. O Edital que disciplina as novas regras para seleção de estagiários na Justiça Federal do Piauí será publicado no início do mês de agosto.
Os alunos selecionados farão parte de cadastro de reserva e serão admitidos à medida que for vencendo os prazos de vigência dos atuais contratos individuais de estágio em andamento. A partir da homologação do resultado, todas as bolsas de estágio da Seção Judiciária Federal do Piauí serão ocupadas por estudantes recrutados mediante prévio certame.

O Concurso de Seleção de Estagiários Remunerados da Seção Judiciária Federal do Piauí está a cargo de Comissão formada pelos juízes federais Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, Nazareno César Moreira Reis e Marina Rocha Cavalcanti Barros, instituída pela Portaria do Diretor do Foro, juiz federal Sandro Helano Soares Santiago. Segundo Sandro Helano, as mudanças atendem à necessidade de adoção de critérios uniformes para seleção e contratação de estagiários no âmbito da Seção Judiciária Federal do Piauí.

Serão selecionados estudantes das áreas de Direito, Administração e Ciências Contábeis, que estejam freqüentando entre o 4º e o 8º período, em cursos de duração de 5 anos, bem como aqueles que estão entre o 3º e 6º período, em cursos de 4 anos, ofertados por Instituições de Ensino Superior regularmente registradas no MEC.

Por Hildengard Meneses

II SEMANA JURÍDICA MOUGENOT

2009-07-18T00:08:00.001-03:00

II SEMANA JURÍDICA MOUGENOT
De 04 a 07 de agosto

Edilson Mougenot Bonfim
Fábio Ramazzini Bechara
Pedro Franco de Campos
Fernando Capez
William Douglas
Antônio Cecílio Pires
Gleibe Pretti
Andréa Depintor

ESCUTEM.! OS LUZILANDENSES IRÃO DOMINAR O MUNDO..!!

2009-07-13T19:27:00.000-03:00

Luzilandenses estão vivendo dias de alta nacionalmente e se destacam positivamete cada dia mais. Desta vez o importantíssimo reconhecimento veio do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que elegeu, dentre vários trabalhos científicos apresentados em todo o Brasil, o do luzilandense e cientísta político Doutor Cleber de Deus, como o melhor.
O projeto ganhou mais importância ainda ao receber incentivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que divulgou o resultado do julgamento do certame condicionado ao Edital MCT/CNPq 02/2009, de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas.
O Doutor Cleber de Deus Pereira da Silva (foto) teve o projeto "O IMPACTO DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE A COMPETIÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL NAS CAPITAIS BRASILEIRAS ENTRE 1988 e 2008" destacado com base em recomendações do Comitê de Antropologia, Arqueologia, Ciênca Política, Direito, Relações Internacionais e Sociologia.
O projeto de destaque em toda a comunidade científica nacional será desenvolvimento junto ao CNPQ, referência científica nacional e internacional.
Mais uma vez um luzilandense chega ao topo, com o o louvor do competência.

Parabéns!

"EU PERDI O PARAÍSO MAS GANHEI INTELIGÊNCIA" - O TJGO DEU PARECER FAVORÁVEL A INTELIGÊNCIA

2009-07-09T00:05:00.003-03:00

QUANDO TODOS VÃO PERCEBER QUE O REAL INTERESSE DESSAS DENOMINAÇÕES DITAS EVANGÉLICAS É APENAS MERCADOLÓGICO. A Igreja Universal do Reino de Deus (filial de Goiânia) terá de devolver à dona de casa Gilmosa Ferreira dos Santos um veículo da marca VW-Golf, doado pela sua filha e ex-fiel Edilene Ferreira dos Santos, durante evento promovido pela instituição religiosa denominado "Fogueira Santa de Israel". A decisão, por maioria de votos, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acompanhou voto do juiz Ronnie Paes Sandre, em substituição no Tribunal, e reformou, em parte, decisão do juiz Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cível de Goiânia. Na decisão singular, além de julgar procedente o pedido para declarar nulo o contrato de doação do carro, determinando a restituição imediata do veículo, Jeová Sardinha havia condenado a igreja a indenizar a apelada, por danos morais, em R$ 10 mil. No entanto, Ronnie Sandre, que ficou como redator do acórdão, entendeu que o simples aborrecimento ou transtorno não acarreta indenização por dano moral. "Analisando melhor os fatos narrados no processo constatei que as ofensas verbais e físicas ocorreram com pessoas diversas da recorrida e baseou-se em depoimentos testemunhais equivocados", avaliou. Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que não cabe ao Judiciário tecer qualquer comentário ou crítica sobre a fé professada pelos cidadãos. "O debate recursal não está no campo bíblico, ou seja, em se discutir o dízimo preconizado pela igreja, mas sim em efetuar uma interpretação jurídica dos fatos. Qualquer relação negocial submete-se à legislação civil vigente, independente de seu cunho religioso", destacou. Na opinião do juiz, pouco importa se a apelada continuou ou não frequentando o templo da apelante, pois acabou sendo induzida psicologicamente. "A constitucionalização das relações privadas devem ser vistas sob o enfoque dos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A questão é simples: houve uma doação nula pois faltou um requisito indispensável: o espírito de liberalidade que exige elevado grau de consciência, já que a apelada alegou que sua filha foi ludibriada pela fé, visando recompensa divina que não experimentou", enfatizou, ao citar entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A seu ver, a anulação da doação é necessária, uma vez que tanto a apelada quanto sua filha são pessoas desprovidas de recursos. "É certo que a doação do único automóvel que pertencia a mãe e filha se constitui em comprometimento de grande parte do seu patrimônio", explicou.

Caso

Segundo os autos, Edilene, após a morte de seu marido, passou a frequentar a igreja Universal do Reino de Deus, localizada na Avenida Goiás, no Centro da capital, onde, sob a influência do bispo Agacemar Clayton Nunes de Farias, foi pressionada a fazer doações exacerbadas com a promessa de redenção divina e recebimento de graças materiais na proporção do seu sacrifício. Depois de doar quantias relativas à alienação de todos os seus bens, segundo relatou, acabou doando também no evento denominado "Fogueira Santa de Israel" um veículo da marca VW-Golf, ano 1998, cor vermelha, de propriedade da sua mãe.

De acordo com a autora, ela foi induzida a erro pela própria filha ao assinar em branco o documento de transferência do carro, acreditando que tratava-se da sua venda. No entanto, quando veio à tona o verdadeiro negócio jurídico celebrado (doação do bem), ela tentou convencer Edilene a desistir da negociação, mas não obteve êxito e acabou aceitando a doação, formalizando, assim, o ato por meio da assinatura de outro documento. Após longa viagem com Edilene ao exterior, conforme contou Gilmosa, as duas se arrependeram da doação e tentaram desfazer o negócio conversando com os bispos da igreja, mas foram agredidas fisicamente e moralmente pelos membros da igreja, culminando, inclusive, em termo circunstanciado de ocorrência na Delegacia da Mulher.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Anulação de Ato Jurídico. Doação de Automóvel para Igreja. Expectativa de Recebimento de Recompensa Religiosa. Ausência de Vontade Consciente de Doar. Indenização. Danos Morais. Ausência. Ofensa a Terceiros. 1 - A doação representa ato de liberalidade que exige elevado grau de consciência, que é comprometida quando se vislumbra atos de captação da vontade, especialmente quando o doador é pessoa vulnerável. Nulidade das doações universais, cujo conceito pode ser ampliado para abranger hipóteses como a dos autos, em que o donatário fez doação do único bem de certo valor que possuía. 2 - O simples aborrecimento ou transtorno não acarreta a indenização por dano moral, sendo necessário que esteja configurada a efetiva violação de um direito subjetivo. Apelo conhecido e parcialmente provido". Apelação Cível nº 128407-6/188 (200802836458), de Goiânia. Acórdão de 4 de junho de 2009.

Texto: Myrelle Motta

DECISÃO QUE LIMITAVA LEI ANTIFUMO É SUSPENSA EM SÃO PAULO.!

2009-07-01T00:43:00.003-03:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou nesta terça-feira (30) uma das decisões que suspendeu parte da lei antifumo sancionada no começo de maio pelo governador José Serra (PSDB). A legislação proibiu o fumo em locais fechados, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. O tribunal julgou recurso da Procuradoria Geral do Estado, apresentado no último dia 24.

Em sua decisão, o desembargador Roberto Valim Bellocchi, presidente do TJ-SP, afirma que ainda não é possível suspender os efeitos da lei antifumo, que não entrou em vigor (o que ocorrerá somente em agosto), porque o fato pode causar uma "falsa expectativa de direito, no sentido de que a lei não entrará em vigência". Segundo ele, não se trata ainda de decidir sobre a lei em si. O entendimento também é temporário, e válido até o julgamento no mérito do recurso do governo pelo TJ.

A decisão contestada foi tomada pelo juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em mandado de segurança da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), e permitia a existência de fumódromos nos estabelecimentos, nos termos previstos na lei federal 9.294/96. O mesmo juiz concedeu dois dias depois liminar com as mesmas determinações, que continua valendo.Mais sobre a lei antifumo no Estado de SP

A decisão no caso da Abresi suspendia ainda obrigação de o empresário fiscalizar o fumante, assim como confeccionar e distribuir gratuitamente formulários de denúncia. Ele também não poderia sofrer sanções caso descumpra a lei.

Segundo o juiz, "a lei estadual, ao proibir radicalmente e abruptamente, a existência de fumódromos, extrapola a limitação da competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal" e "viola o direito adquirido dos empresários que despenderam recursos na construção de tais recintos atendendo à lei federal".

A mesma argumentação foi utilizada pelo juiz para conceder liminar em mandado de segurança da Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp). O governo de SP recorreu e aguarda a decisão do Tribunal de Justiça.

No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou um pedido de liminar, que alegava inconstitucionalidade da lei antifumo. A ministra Ellen Gracie, do STF, rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

HOTEL IDENIZA NOITE DE NÚPCIAS FRUSTRADA

2009-06-22T17:28:00.002-03:00

O Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A e a ADG Consultoria e Administração, atual administradora do empreendimento hoteleiro, vão ter que pagar, solidariamente, 6 mil reais de indenização a um casal que teve a noite de núpcias frustrada por falta de acomodações no hotel. A sentença condenatória foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT, que também, majorou o valor inicialmente arbitrado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, de 3 mil reais.

Consta dos autos que o casal pagou a reserva da suíte com quatro meses de antecedência, mas ao se dirigir à recepção do Blue Tree foi informado que o hotel estava lotado. Os nubentes, após a celebração do casamento e dos festejos, foram para o local por volta das 3h30, ainda vestidos com os trajes da cerimônia. Ao chegarem lá, o recepcionista informou que o quarto reservado por eles havia sido locado para uma festa da BV Financeira e que não havia outro disponível. Ofereceu a eles a opção de escolher outro hotel para pernoitarem. Revoltados com a situação, os autores decidiram ir para a casa de parentes.

Os réus alegaram na contestação a culpa exclusiva do casal pelo ocorrido, já que não houve confirmação da reserva. Alegaram ainda que a modalidade da reserva era "no show", sem garantia, encerrando-se após as 18 horas, e que o pacote contratado era o executivo e não constava informação de que os contratantes eram nubentes.

Testemunhas no processo confirmaram que os autores chegaram à recepção vestidos de noivos. Um dos funcionários do hotel afirmou que ficou assustado com a situação, por não haver disponibilidade de quartos no dia e pelo casal ter apresentado o comprovante da reserva. Porém, por causa do horário de chegada dos dois, por volta das 3h30, o hotel já não os esperava, pois constava que a reserva era comum e não de núpcias.
Segundo a sentença de 1ª Instância, o fato resultou em constrangimento e frustração para os autores. "Na noite do casamento, após a festa, quando se procura um local adequado para descanso não se pode encontrar empecilhos; ao contrário, deve-se encontrar as portas abertas, esperando-se que todos festejem a alegria dos noivos", afirma o magistrado.
Ainda de acordo com a sentença, o hotel deveria fazer constar no documento de reserva que se tratava de casal em lua-de-mel, até porque a noiva quando procurou o estabelecimento relatou o motivo da contratação e informou que tiraria fotos no interior do hotel, o que de fato aconteceu.
Não cabe mais recurso da decisão.
Nº do processo: 2008011034083-8
Autor: AF

MULTIRÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO PIAUÍ DARÁ VAZÃO A MAIS DE 8.000 PROCESSOS

2009-06-15T23:33:00.002-03:00

A Justiça Federal do Piauí iniciou, nesta segunda-feira (15), mais um mutirão de audiências na sede da Seção Judiciária. O objetivo é a efetiva entrega da prestação jurisdicional à população do estado.
Os trabalhos se estendem até o próximo dia 27 de junho e 17 magistrados somarão esforços para realizar uma média de 50 audiências diárias, totalizando 8.100 audiências. Estima-se que a Justiça Federal tenha investido algo em torno de R$ 100 mil para realizar o serviço.
O trabalho é uma alternativa adotada pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais para reduzir o problema do volume de processos represados nos Juizados Federais do Distrito Federal e do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do próprio Piauí.
Há cerca de 35 mil processos na Justiça Federal atualmente. Desse total, 8.100 audiências que serão realizadas correspondem à demanda de audiências até o mês de maio. Não haverá prorrogação dos trabalhos e as audiências que não acontecerem não serão remarcadas.

LUZILANDENSE OCUPARÁ CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

2009-06-14T22:19:00.002-03:00

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (12.06) circulou com despacho do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicando o nome do Defensor Público da União de 1ª Categoria, José Rômulo Plácido Sales, para o cargo de Defensor Público-Geral da União, em substituição a Eduardo Flores Viera, que encerra o segundo mandato consecutivo em 19 de junho.
Na mensagem presidencial de nº 470, datada de 10 de junho de 2009, é feito o encaminhamento do nome para apreciação no Senado Federal, que promoverá sabatina, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela casa legislativa e, depois, levará para votação no plenário.
O nome do luzilandense José Rômulo Plácido Sales foi apresentado ao Ministro Tarso Genro, ao lado dos nomes dos Defensores Públicos da União Marcos Antônio Paderes Barbosa e João Alberto Simões Pires Franco. Eles formaram a lista tríplice a partir de eleição promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) entre todos os integrantes da Instituição. Rômulo Plácido, que é Defensor Público da União de 1ª Categoria, chefe da Sede da DPU no Piauí, esteve pela terceira vez consecutiva na lista tríplice levada ao Palácio do Planalto, ao Presidente Lula, para a escolha do Defensor Público-Geral da União.

Comunicação Social DPGU

ADVOGADO RECEBE HONORÁRIOS EM PRANCHAS DE SURF.! SE A MODA PEGA.!

2009-06-09T01:27:00.002-03:00

O juiz Roberto Masami Nakajo, da 3ª VT de Florianópolis, homologou na segunda-feira (18) uma conciliação curiosa. O autor aceitou do réu, como pagamento da dívida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil que serão entregues uma em 30 e outra em 60dias.
O valor se refere a honorários advocatícios. O autor, advogado, defendeu os interesses da ré em uma ação civil, com final favorável a ela, em janeiro de 2008. Porém, o valor de R$ 1,5 mil pelo trabalho não foi pago.
Competência
A competência da Justiça do Trabalho para julgar este tipo de ação, embora não esteja pacificada, é decorrente da Emenda Constitucional 45/2004. Ela encaminhou da esfera cível para a trabalhista a análise de todos os conflitos oriundos da relação de trabalho em sentido amplo. Estão incluídas aí as relações de emprego e relações de trabalho autônomo, eventual, voluntário, estágio ou institucional.
Muitos juristas, porém, entendem que a relação entre um profissional liberal e seu cliente deve ser considerada como sendo de consumo, e não de trabalho, o que transferiria a competência para a Justiça Comum. O Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre a matéria.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT/SC

JÁ IMAGINOU UMA EMPRESA ONDE O FUNCIONÁRIO NÃO PODE BEBER ÁGURA E NEM USAR BANHEIRO.!

2009-06-05T23:11:00.002-03:00

Por adotar condutas constrangedoras, como restringir a ida dos funcionários ao sanitário a duas ou três vezes ao dia, e em algumas ocasiões apenas com autorização do superior hierárquico, a empresa de Calçados Hispana Ltda. (sucessora da Calçados Azaléia) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais a um grupo de trabalhadores que moveu ação por assédio moral.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa ao concluir pela incompatibilidade das medidas com os direitos da personalidade, protegidos pela Constituição (artigo 5º, inciso X). Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, no TST, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) foi acertada, uma vez que a Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A ação foi movida um grupo de funcionários residentes em Aracaju (SE). Eles trabalhavam na linha de produção de calçados e informaram que, durante o contrato de trabalho, vivenciaram situações de constrangimento. As idas ao sanitário eram limitadas e, quando o superior hierárquico se encontrava presente, deveria consentir a saída.

As idas ao banheiro eram controladas pela substituição dos crachás: quando o funcionário ia ao banheiro, deixava o seu pendurado em vassouras e colocava um especial, sinalizando que fazia uso do sanitário. Segundo o relato, aconteceu de haver chefes que cronometravam essas idas, e, se ultrapassassem os cinco minutos, iam buscar os funcionários. Havia somente um crachá para cada setor, de modo que somente um empregado podia parar a produção para usar o banheiro. A situação chegou a tal ponto, que eles ingeriam pouco líquido para não ter que ir ao banheiro. Ao mesmo tempo, havia também controle de saída para beber água.

O trabalho dos empregados muitas vezes era cronometrado: um supervisor, com o cronômetro na mão, se posicionava na frente do empregado cuja produção não fosse considerada satisfatória e contava seu tempo. Caso as metas não fossem atingidas, eles eram chamados em mesa redonda, onde eram repreendidos, segundo eles, na frente de todos, com palavrões, xingamentos e ameaças de perda do emprego. Muitos funcionários, em razão das pressões e falta de ergonomia no ambiente de trabalho, desenvolveram doenças ocupacionais e problemas psicológicos.

Tais fatos foram anteriormente objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual a Hispana foi condenada por danos morais no valor de 240 mil reais, cabendo a cada funcionário o valor de 20 mil reais, mais 300 mil reais, a ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por danos morais coletivos. A empresa foi condenada ainda a abster-se de adotar no ambiente de trabalho qualquer prática de constrangimento, coação e humilhação aos empregados.

Na ação movida pelo grupo de trabalhadores, a empresa foi novamente condenada. A condenação foi mantida pelo TRT/SE, que concluiu existir nos autos provas suficientes para evidenciar o assédio moral e o terror psicológico vivenciados pelos funcionários, porque dependiam do emprego para o sustento de suas famílias.

Ao julgar recurso de revista da empresa, o ministro Ives Gandra destacou em seu voto que, independentemente dos motivos que justificariam o zelo pela produtividade, a empresa deveria observar critérios de razoabilidade, uma vez que “é responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho e adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”. ( RR-1186/2007-004-20-00.5)

(Lourdes Côrtes)

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPROVADAMENTE A MENOS CONGESTIONADA

2009-06-04T00:07:00.002-03:00

Menor taxa de congestionamento e menor número de casos pendentes. Esta é a posição da Justiça do Trabalho revelada pela pesquisa Justiça em Números, divulgada ontem (02) pelo Conselho Nacional de Justiça. Em 2008, a taxa de congestionamento média no Judiciário Trabalhista foi de 44,6%, à frente da Justiça Federal (com 58,9%) e da Estadual (com 73,1%). O resíduo de processos pendentes de julgamento foi de 3.052.261, inferior ao da Justiça Federal (3.395.642) e da Estadual (38.494.749).

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, os dados mostram que a Justiça do Trabalho está cumprindo sua missão constitucional de conciliar e compor os conflitos trabalhistas “em prazo razoável, embora ainda não seja o ideal”. O presidente do TST atribui os resultados positivos “à dedicação dos magistrados e à colaboração efetiva dos servidores, todos engajados no objetivo maior de atender com celeridade aos jurisdicionados”.

A Justiça do Trabalho conta atualmente com 3.145 magistrados e 43 mil servidores (incluindo estagiários e terceirizados), dos quais 74% pertencem ao quadro efetivo. O TST julgou, no ano passado, 222.134 processos, marca superior em 45% à de 2007. Pela primeira vez em sua história recente, o número de processos julgados supera o de recebidos – 182.989 processos, 11% a mais que em 2007. Nos Tribunais Regionais, tramitaram 882 mil processos, dos quais 659 mil ingressaram no mesmo ano. Nas Varas do Trabalho, tramitaram seis milhões de processos, doas quais 3,2 milhões eram casos novos.

O ministro Moura França ressalta ainda um outro aspecto: a atuação da Justiça do Trabalho como órgão arrecadador de tributos (imposto de renda e contribuições previdenciárias) e de distribuidor de riqueza: em 2008, em decorrência do reconhecimento de direitos por meio de sentenças trabalhistas, foram repassados aos trabalhadores R$ 9,9 bilhões.

(Carmem Feijó)

ESTABILIDADE DA GESTANTE É ABSOLUTA ATÉ PARA CONTRATOS NULOS

2009-05-31T22:03:00.002-03:00

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de uma ex-empregada do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) admitida sem concurso público e demitida durante a gravidez, mas manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho ao pagamento do período relativo à estabilidade da gestante. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que, no caso, o princípio constitucional do direito à vida (artigo 5º, caput, da Constituição Federal se sobrepõe à Súmula nº 363 do TST, que garante apenas o direito ao pagamento de salário e de depósitos do FGTS aos contratos declarados nulos pela ausência da exigência - também constitucional - de aprovação em concurso público.

"A Constituição tutela tanto interesses individuais quanto interesses públicos, e, em regra, prevalece a supremacia do interesse público", explicou o relator em seu voto. "Mas, quando o interesse individual materializa-se no direito à vida - no caso, à vida uterina e do nascituro -, há que se afastar o interesse genérico de toda a sociedade, paralisando, nessa hipótese, os efeitos dos princípios do artigo 37."

Ao rejeitar a existência de vínculo de emprego, a Sexta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do DETRAN/RJ. O vínculo havia sido reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que condenou a autarquia ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes (férias simples e proporcionais, aviso prévio, multa por atraso nas verbas rescisórias e de 40% do FGTS e guia de seguro-desemprego), além da indenização relativa ao período em que a trabalhadora teria direito à estabilidade da gestante. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga aplicou a jurisprudência do TST em relação a todas as parcelas decorrentes do vínculo, exceto a indenização pelo período estabilitário.

"Existe tensão entre valores constitucionais relevantes quando ocorre situação de conflito. Nesse caso, a solução imposta não pode comprometer nem esvaziar o conteúdo essencial de um dos direitos", afirmou o relator, para quem os métodos clássicos de interpretação não são suficientes para solucionar questões como a julgada. "Contrastando a ponderação de princípios entre a proteção à vida uterina (artigo 10, inciso II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e o interesse público social do artigo 37 da Constituição, não há como deixar de reconhecer o direito aos salários do período de estabilidade da gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana."

Para o ministro, o direito à vida de forma geral "é o mais fundamental de todos os direitos, sendo necessária a sua proteção, já que precede a existência de todos os demais direitos". Por unanimidade, a Sexta Turma declarou a nulidade do contrato de trabalho e restringiu a condenação ao pagamento do salário do período estabilitário e ao recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%. A decisão ainda pode ser objeto de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.(RR-2211/2000-028-01-00.5)

(Carmem Feijó)

CORTE DE ENERGIA NÃO É CABÍVEL..!!

2009-05-29T01:16:00.002-03:00

A suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a ameaça de corte do serviço é incabível, pois constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas, mas não enseja dano moral. O entendimento da 21ª Câmara Cível do TJRS foi reafirmado, por unanimidade, em julgamento de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra sentença que determinou que a ré se abstivesse de suspender e/ou interromper o fornecimento de energia elétrica para consumidores em débito com a Companhia em decorrência de suposta violação de lacres e/ou alterações de medidores.

A decisão de 1º Grau determinava ainda que a CEEE restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores que tivessem sofrido o corte dos serviços por falta de pagamento de débitos lançados pela Companhia e decorrentes de supostas irregularidades por violação de lacres e/ou desvio de energia.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de reclamações de diversos consumidores no sentido de que a CEEE vinha lançando débitos unilateralmente apurados a título de recuperação de consumo, ameaçando com o corte do fornecimento do serviço em caso de não quitação dos valores cobrados.

Para o Desembargador-Relator Francisco José Moesch, os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias ou permissionárias, a quem incumbe a prestação de serviços públicos, estão submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Enfatizou o magistrado que, conforme o artigo 22 do CDC, o serviço público, sendo essencial, deve ser fornecido de modo contínuo. "Não se quer dizer que deva ser gratuito. Tudo está em como cobrar o crédito, pois dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento."

Destacou ainda que a Constituição Federal também proíbe o corte. "O meio ambiente no qual vive o cidadão deve ser equilibrado e sadio, pois é dele que decorre, em larga medida, a saúde da pessoa e conseqüentemente sua vida sadia, tudo garantido constitucionalmente. Se para manutenção desse meio ambiente e da saúde do indivíduo têm de ser fornecidos serviços públicos essenciais, eles só podem ser ininterruptos." Para o Desembargador Moesch, o corte do serviço gera uma violação direta ao direito do cidadão e indiretamente à própria sociedade.

Observou que muitos casos relativos a dívidas de energia elétrica por causa de adulteração dos equipamentos de medição chegam ao Tribunal de Justiça.
"Não se está aqui a negar o direito da fornecedora de proceder à cobrança do que entende que lhe é devido. Se efetivamente existente a dívida, apurada através de processo regular, deverá a fornecedora efetuar a cobrança do débito via ação própria. Jamais poderá utilizar-se do corte como forma coercitiva de pagamento."
Salientou o magistrado que, nas relações de consumo de energia elétrica, aplicam-se as disposições do CDC, para garantir ao máximo o equilíbrio, coibindo os abusos praticados pelos fornecedores, para proteger a parte mais fraca da relação, que é o consumidor.

Dano moral
Para o Desembargador, no entanto, o corte do serviço não enseja a indenização por dano moral.
"Dano moral é algo essencialmente pessoal e interior; é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. É a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade. Deve-se analisar o caso concreto e verificar até que ponto houve incômodo anormal que tenha atentado, por exemplo, contra a personalidade, privacidade, valores éticos, vida social."
Apontou que, apesar de todos os aborrecimentos e transtornos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a indenização por dano moral não se justifica.
Argumentou: "A indenização por danos morais exige prejuízo efetivo e relevante ao bom nome, à honra, à paz de espírito, à saúde psicológica, à vida privada e à imagem da pessoa, ocasionado por ato direto do ofensor. O mero constrangimento, aborrecimento ou irritação não justificam a indenização por danos morais."
Também participaram do julgamento, em 13/5, os Desembargadores Marco Aurélio Heinz e Liselena Schifino Robles Ribeiro.

FACULDADE DE DIREITO DO CEUT REALIZA JURI SIMULADO

2009-05-23T21:07:00.001-03:00

A cada edição, o Júri Simulado do CEUT leva a julgamento temas reais e polêmicos, fundamentais à prática dos alunos do curso de Direito e relevantes à sociedade em geral. Este semestre o evento acontece no dia 26 de maio, às 16h, no auditório da faculdade.
O júri simulado propicia ao estudante a oportunidade de demonstrar os conhecimentos auferidos nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal na prática. Os alunos participam como juiz, promotor, advogado, réu, oficial de justiça, secretário e do corpo de jurados formado por 7 membros. Todos os participantes são orientados pelos professores da prática penal.

Para participar do corpo de jurados, alunos do curso de Direito podem se inscreverem até dia 21 de maio, na coordenação do curso, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h ás 22h.

O caso a ser julgado na 12ª edição do Júri Simulado do CEUT trata-se de um homicídio onde a vítima, Tetea, foi esfaqueada no estômago em uma boate pelos réus Sousa e Barradeira.

Para a coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica do CEUT, professora Christianne Matos, o processo realizado no júri é uma forma de mobilizar os alunos da prática jurídica para vivenciar uma situação real. “A atividade é importante para os alunos participantes demonstrarem seus conhecimentos e, para os que vão assistir, a oportunidade de conhecer o métier do direito penal e processo penal”, explica.

O evento é realizado pela coordenação do Núcleo de Prática Jurídica desta IES.

Fonte e foto: Comunicação CEUT

TJ PI LANÇA CONCURSO E PROVA SERÁ EM JULHO..!!!

2009-05-06T00:53:00.002-03:00

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ) divulgou ontem(29) o edital do concurso público para o preenchimento de 250 vagas em seus quadros. As vagas são para Ensino Médio e Superior para Teresina e o interior do Estado.

São 211 vagas de servidor no interior e 39 vagas na capital. A empresa contratada através de licitação para a realização do concurso é a Fundação Carlos Chagas.

Além dos cargos burocráticos (analista judiciário, oficial de justiça, etc), o TJ também disponibiliza, pela primeira vez em sua história, vagas para diversas áreas em nível superior, como: analista de sistema, arquiteto, arquivologista, auditor, contador, engenheiro e psicólogo.

Confira o EDITAL

VEJAM...!!! VEJAM..!! ESTÁGIO MUITO BEM REMUNERADO NO MPF PI.!

2009-04-28T21:09:00.004-03:00

A Procuradoria da República no Estado do Piauí convoca os estudantes de Direito das Faculdades conveniadas que tenham concluído, pelo menos, metade do curso nos sistemas semestrais ou anuais pares, e no máximo o 8º semestre e excepcionalmente, os estudantes do 9º período do Curso de Direito – noturno da Universidade Federal do Piauí, para participarem do processo seletivo para o seu programa de estágio.
A Procuradoria da República no Estado do Piauí informa que abrirá inscrições para estágio na área de Direito, no período de 07 a 14 de maio de 2009. Os interessados deverão realizar pré-inscrição via internet no endereço www.prpi.mpf.gov.br, 'Estágio na PRPI, e comparecer à Seção de Recursos Humanos, situada na Praça Marechal Deodoro, s/nº, Centro, Ed. Ministério da Fazenda, 3º andar, Sala 302, Teresina - PI, das 8h às 12h e das 14h às 17h30, para validação da pré-inscrição e realização da inscrição definitiva. O candidato deve apresentar original e cópia da cédula de identidade e do CPF, histórico escolar atualizado emitido pela faculdade, currículum vitae e pré-inscrição.
Poderão participar do processo seletivo estudantes que tenham concluído, pelo menos, metade do curso nos sistemas semestrais ou anuais pares, e, no máximo o 8º semestre e excepcionalmente, os estudantes do 9º período do Curso de Direito - noturno da Universidade Federal do Piauí.
O processo seletivo será realizado para constituição de Cadastro de Reserva para as vagas que surgirem durante o prazo de validade do processo seletivo que é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
As provas acontecerão no Centro de Ensino Unificado de Teresina - CEUT, no dia 22 de maio de 2009, às 9h.

Faça aqui sua pré-inscrição

Abaixo estão publicados todos os documentos contendo informações relativas ao concurso.

[Edital nº 01/2009]

DEBATE POLÊMICO..!! VOCÊ NÃO PODE PERDER..!!

2009-04-28T09:52:00.003-03:00

Nesta quarta-feira (29) e quinta-feira (30) Teresina vai ser palco de um dos mais polêmicos debates sobre a constitucionalidade do exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
De um lado, o Movimento Brasileiro dos Bacharéis em Direito (MNBD), que há anos luta pelo fim do hoje necessário exame para o exercício da advocacia. De outro, a própria OAB que não abre mão do exame.
Além do primeiro tema outro de grande importância também será discutido nos dois dias do evento, dia 29 e 30 deste mês: A Crise do Ensino Jurídico. Palestrantes e debatedores como o Dr. Ildercler Ponce de Leão (Advogado,Administrador de Empresa e vice presidente do MNBD- Movimento Nacional dos Bachareis de DIreito.); Professor Jarbas Avelino; Mariana Moura e outros membros da OAB deverão “esquentar” o debate que já é acalorado e polêmico em todo o Brasil. Em Teresina não deverá ser diferente.
O evento funcionará como uma mesa redonda e acontece no auditório da Faculdade Novafapi e terá certificado de 10 h/a. As Inscrições custam R$ 5,00.
Maiores informações e inscrições

AESPI: Marjory França – 99343331
NOVAFAPI: Diego – 94523786
UFPI: Nadja – 88217976
CEUT: Elenilza (99) 81250827 / Luana - 94460693

OFICIAL DE JUSTIÇA É MORTA AO CUMPRI MANDADO!

2009-04-24T14:43:00.002-03:00

Oficial de Justiça é morta a tiros ao cobrar devedor na zona sul de SP
A oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira Smaniotto, 48, foi morta com nove tiros na manhã desta quinta-feira, na avenida Manoel de Siquera, na região de Guarapiranga (zona sul). O ajudante-geral Reinaldo do Carmo Guerreiro, 31, foi preso em flagrante e confessou o crime.

Sandra cumpria mandado de busca e apreensão de uma moto que Guerreiro contou ter comprado em junho do ano passado. Ele afirmou que só havia pago as três primeiras prestações --eram 48 parcelas. Disse ainda que a oficial de justiça pediu-lhe R$ 1.500 para "esquecer" a dívida.

Guerreiro disse no 92º DP (Parque Santo Antônio) que cometeu o crime não pela extorsão, mas "pelo jeito como ela falou comigo". Ele contou que recebeu dois telefonemas de Sandra, nos quais ela exigia o dinheiro.

Escrivã chefe da 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, onde Sandra trabalhava havia 22 anos, Ana Lúcia Alicke negou que sua colega estivesse fazendo algo irregular. "Ela devia ter pedido auxílio policial", disse o delegado Carlos Alberto Carvalho, que autuou Guerreiro por homicídio qualificado.

Ex-presidiário, o ajudante-geral tinha duas passagens por roubo e uma por extorsão. Ficou preso por oito anos e deixou a cadeia em 2005.

E OS DEPUTADOS..!!

2009-04-24T12:39:00.001-03:00

CLIQUE AQUI E VEJA..!!http://charges.uol.com.br/2009/04/23/deputados-cantam-tudo-passa/

CHOQUE DE GESTÃO NO JUDICIÁRIO PIAUIENSE! E GILMAR MENDES VEM CONFERIR!

2009-04-22T01:27:00.002-03:00

O Grupo Volante de Apoio à Justiça no Piauí encerra seus trabalhos, no domingo (26/04), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. Na visita que fará ao Piauí ele vai presenciar o resultado de 47 dias de intensa atuação do trabalho coordenado pelo CNJ. Nesse período, foi possível dar um choque de gestão ao Judiciário piauiense com ações de modernização que reduziram em até 50% o tempo de atendimento para serviços como emissão de certidões e em até 30% o volume de atendimento nos balcões das secretarias em vista do andamento atualizado do processo disponível na Internet.
Os resultados obtidos pelo Grupo Volante no Piauí, com a descentralização do serviço de distribuição na Comarca de Teresina reduziu em sete dias a entrega da ação distribuída na secretaria da vara. Também foi implantado um serviço de distribuição na sede da Defensoria Pública do Piauí, o que reduziu o tempo entre o ajuizamento da ação inicial e a entrega da ação distribuída de oito dias para o mesmo dia.
Também foi criado um protocolo integrado para reduzir o volume de atendimento nos balcões da secretaria, o que aumentou em até 50% o tempo útil dos servidores para o trabalho com a tramitação dos processos, antes prejudicado com o atendimento nos balcões. Além disso, a burocracia existente relativa a atualização dos dados cadastrais do processo foi praticamente eliminada.
Descentralização - “O Grupo Volante instituiu a distribuição descentralizada, que funcionava em um único local, o que deixava os servidores angustiados por não poder atender a todos que procuraram os cartórios”, explicou a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, coordenadora do Grupo. Também houve informatização e medidas administrativas do Tribunal.
Quando iniciou os trabalhos no Piauí, no dia 9 de março último, o Grupo Volante encontrou um Judiciário sem infraestrutura física, número insuficiente de equipamentos de informática, difícil acesso à internet e má distribuição dos servidores. “Mesmo tendo feito um diagnóstico difícil, não deu vontade de desistir. Deu vontade de arregaçar as mangas e trabalhar logo para encontrar as soluções necessárias”, explicou a juíza.
Para melhorar o Judiciário do Piauí, o Grupo de Apoio à Justiça não precisou recorrer a medidas mirabolantes, nem gastos vultosos. Com o apoio do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), desembargador Raimundo Alencar, foram feitas obras de arquitetura e a readequação da estrutura física das varas situadas nas comarcas da capital do Estado. Para isso, paredes foram derrubadas, portas fechadas e abertos novos acessos. Com novo layout, os servidores ficaram mais próximos do público a ser atendido, colocando dentro do mesmo espaço, o gabinete do juiz, o protocolo de atendimento e a sala de audiências.
No início a resistência foi grande. Alguns juízes como Reinaldo Magalhães, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina confessou: “no começo estranhei e até resisti a presença do CNJ que via como um grupo de correição, mas depois percebi que o Grupo veio nos orientar para que o Judiciário brasileiro melhore”. “Com as mudanças físicas feitas, eu me sinto mais próximo dos atores que fazem a Justiça”, explicou o juiz Dioclécio Souza da Silva, da Vara de Fazenda Pública.

EF/SR
Agência CNJ de Notícias

MAIS UMA VITÓRIA GLBT! IPMT CONCEDE PENSÃO A COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL.!

2009-04-21T00:45:00.004-03:00

Numa decisão inédita no Piauí, o Instituto de Previdência do Município de Teresina - IPMT deferiu pedido de pensão para companheira homoafetiva de uma servidora municipal já falecida.

O pedido foi feito por M.T.O.C que viveu união homoafetiva por quase dez anos com M.C.A.C, ex-servidora da STRANS, que faleceu em 04/07/2007, vítima de um tumor no cérebro. Durante a constância do relacionamento, as duas mulheres construíram uma casa e compraram toda a mobília. Quando M.C.A.C morreu, a família desta quis se apossar do imóvel, mas não conseguiu porque M.T.O.C resistiu e continuou a habitar a residência do casal.

O primeiro pedido de M.T.O.C foi negado pela Assessoria Jurídica do IPMT e homologado pelo Presidente daquele órgão, Procurador Raimundo Eugênio. Depois, foi protocolado pedido de reconsideração e agendada reunião entre o IPMT, o Grupo Matizes, a Defensoria Pública e o Centro de Referência Homossexual Raimundo Pereira. A nova decisão do IMPT foi assinada na última sexta-feira (17.04), pelo Presidente daquele Instituto de Previdência.

A partir desse fato, o Matizes iniciará uma campanha de conscientização junto à comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), a fim de destacar a importância de, ainda em vida, o servidor público que mantém união homoafetiva inscrever seu companheiro junto ao Instituto de Previdência ao qual está vinculado. "Foi uma luta muito difícil para conseguir a pensão dessas duas pessoas homoafetivas. Só obtivemos êxito porque conseguimos juntar esforços do Matizes, com a Defensoria Pública e o Centro de Referência Homossexual Raimundo Pereira", pontua Marinalva Santana, Coordenadora Geral do Matizes.

CAIU MAIS UM PREFEITO ITINERANTE!

2009-04-21T00:39:00.002-03:00

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí decidiu, por unanimidade, cassar o registro de candidatura do prefeito Auricélio Ribeiro (PDT), reeleito em Anísio de Abreu (568 km da capital), nas eleições de outubro último. O gestor teve as contas de seu primeiro mandato reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).A corte seguiu o voto do relator do processo, o juiz Valter Ferreira de Alencar Pires Rebêlo, que, por seu turno, concordou com a decisão da Doutora Mara Rúbia, da comarca de São Raimundo Nonato, de onde o município de Anísio de Abreu é termo judiciário. A juíza acatou as denúncias apresentadas pelo segundo colocado, Abmerval Gomes Dias e pelo Ministério Público Eleitoral.

O presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, que é um dos advogados do prefeito cassado, disse que irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a impugnação do registro de candidatura de Auricélio Ribeiro seja mantida em última instância, novas eleições serão realizadas no município, tendo em vista que ele recebeu mais de 50% dos votos válidos. Auricélio e o vice, Francisco José da Mota, pertencem à chapa "A Vitória que o povo quer". Abmerval e seu vice, Márcio Dias Ribeiro, encabeçaram a coligação "Juntos pelo bem de Anísio de Abreu".

A disputa judicial acontece desde o ano passado. Por isso, o prefeito Auricélio sequer iniciou seu segundo mandato. Desde o dia 1º de janeiro a Prefeitura está sob o comando do presidente da Câmara dos Vereadores.

I FORUM PIAUIENSE DE CIENCIAS JURÍDICAS

2009-04-20T00:34:00.002-03:00

O I Forum Piauiense de Ciências Jurídicas é um evento é realizado pela OAB e ESAPI (Escola Superior de Advocacia do Piauí) com a organização CA de Direito da Novafapi e do CADEG (CA de Direito do Ceut). O forum realizar-se-á no auditório do Tribunal de Justiça nos dias 7, 8 e 9 de Maio.
As inscrições já estão sendo feitas em faculdades e livrarias.
Confira.

PROGRAMAÇÃO:
Dia 07/0517:30h - Credenciamento19:00h - Conferência Magna de Abertura - Aramis Nassif - RS - ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA SENTENÇA PENAL
Dia 08/05
08:00h - Palestra 1 - Dirley Cunha - BA - AS INOVAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
09:45h - INTERVALO
10:15h - Palestra 2 - Gladston Mamede - MG - A CONSTRUÇÃO ESTRATÉGICA DO CONTRATO SOCIAL
12:00h - ALMOÇO
14:00h - Palestra 3 - Paulo Portela - CE - O DIREITO INTERNACIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
16:15h - Palestra 4 - Roberto Caparroz - SP - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Dia 09/05
08:00h - Palestra 5 - Antonio Cecilio Moreira Pires - SP -O NOVO PANORAMA DO SERVIÇO PÚLICO
09:45h - INTERVALO
10:15h - Palestra 6 - Luis Rodrigues Wambier - RJ - CAMINHOS E DESCAMINHOS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
12:00h - ALMOÇO
14:00 - Conferência Magna de Encerramento - Vólia Bonfim Cassar - RJ - CRISE DO DIREITO DO TRABALHO E FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Investimento: R$ 30,00 para acadêmicos e profissionais
CERTIFICADOS ENTREGUES NO ENCERRAMENTO DO EVENTO

INCRIÇÕES:
ESAPI
FACULDADES DE DIREITO
LEONEL (NOVAFAPI E SHOPPING)
EM PARNAÍBA: NAIARA (8809-2462)
EM PIRIPIRI: NAYARA (9922-0552)
Carga Horária: 30 H/A
Contatos pelos telefones:86 9988 805986 9423 5413
e ainda pelo e-mail: iforumpiauiensedecienciasjuridicas@hotmail.com

A MAIS ALTA CÔRTE ELEITORAL COMETEU UMA ATROCIDADE EM ENTREGAR O MARANHÃO NAS MÃOS CRIMINOSAS DA FAMÍLIA SARNEY!

2009-04-20T00:26:00.004-03:00

O ex-presidente José Sarney mudou seu domicílio eleitoral e se candidatou senador pelo Amapá. Tempos depois, o governador João Alberto Capiberibe foi cassado por abuso de poder nas eleições. A acusação: teria comprado dois eleitores por R$ 26,00.
Agora é a vez do governador de Maranhão, Jackson Lago, ser vítima de um enredo semelhante. Lago foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 4 votos a 3. Três dos votos eram de Ministros do Supremo Tribunal Federal - o relator Eros Grau, o presidente Carlos Ayres Britto e o Ministro Ricardo Lewandovski. O quarto, de um Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Contra, votaram outro Ministro do STJ e os dois representantes da OAB.
***
A acusação é de abuso de poder. São três fatos incriminadores.
O primeiro, um evento no aniversário de 110 anos do município de Codó em 16 de abril de 2006. Foram convidados o governador José Reinaldo. Também foi convidado Jackson Lago. No encontro, o governador, no palanque, assinou simbolicamente um convênio com o município. Recentemente, o presidente Lula fez o mesmo na frente de 400 prefeitos. O governador José Serra repetiu o gesto, em evento recente. Em nenhum dos casos foi considerado abuso de poder, justamente porque convênios precisam de publicidade para que a população possa fiscalizá-los.
O que mais impressiona nesse processo é que, na ocasião, Jackson Lago não tinha nenhum cargo, sequer fora indicado candidato a governador - porque a convenção só ocorreu no mês de julho.
O segundo episódio foi uma reunião fechada com 40 a 50 pessoas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros.
O terceiro foi uma “autodenúncia espontânea” de quatro eleitores de Imperatriz, dizendo que venderam seus . Posteriormente, um deles procurou a Polícia Federal para denunciar que tinham sido pressionados a efetuar tal denúncia. Eros Grau não tomou conhecimento, alegando que as provas foram apresentadas fora do prazo.
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Em 2002, o candidato de Sarney, José Reinaldo, teve 48% dos votos válidos. A oposição teve 52% (somados o PDT, mais 5% do PT e 5% do PSB). Na época, o TSE anulou os votos do PSB, alegando atraso na entrega de documentos. Com isso, não houve segundo turno.
Agora, os Sarney tentaram de todo modo conquistar dois municípios promissores cassando os prefeitos: Santo Amaro, onde foi descoberto gás; e Barreirinhas, onde há um campo de petróleo promissor. Não conseguiram em Santo Amaro mas em Barreirinha o prefeito está afastado.
Antes, a corregedora Nelma afastou o juiz da comarca e enviou um substituto - que cassou o prefeito. Nelma é Sarney, cunhada do senador; o prefeito que assumiu é um primo de Sarney.
***
Além do relator Eros Grau ter negado a análise das provas do inquérito, o TSE ainda indicou para substituir Lago a candidata derrotada, a própria Roseana.
No mesmo TSE, corre uma denúncia de abuso de poder contra Roseana. Seu inquérito tem 300 páginas; o de Jackson, 15 mil. Só o de Jackson foi julgado.
Os ministros não tiveram tempo de ler as 300 páginas do inquérito de Roseana.
O homem por trás dessa coleta de “provas” para cassar inimigos é Chiquinho Scórcio, operador de Sarney e de Renan Calheiros

ESSA HISTÓRIA TÁ MAL CONTADA.!

2009-04-17T12:17:00.003-03:00

A falta de controle sobre as passagens aéreas extrapolou os limites do Congresso mais uma vez. Depois de envolver três ministros de Estado, agora é a vez do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ministro do STF Eros Grau aparecem como beneficiários da cota de passagens de dois deputados. Os dois ministros, no entanto, apresentaram documentos para comprovar que não tiveram viagens pagas pela Câmara. Há indícios de que ambos tenham sido vítimas de um mercado paralelo de bilhetes pagos com dinheiro público.

Gilmar decidiu ontem (16) cobrar explicações do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). O chefe do Judiciário quer uma investigação para saber como o nome dele e o de Eros Grau acabaram aparecendo na cota dos deputados Paulo Roberto (PTB-RS) e Fernando de Fabinho (DEM-BA), respectivamente.

Os seis bilhetes usados por Gilmar Mendes e sua esposa, a secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Guiomar Lima Mendes, serviram para uma viagem do casal para Nova Iorque e para Fortaleza, onde vive a família de Guiomar. Os registros da empresa aérea coincidem com as passagens emitidas pelo deputado gaúcho.

Gilmar enviou ao Congresso em Foco documentos que compravam que os mesmos bilhetes foram pagos em cinco parcelas com seu cartão de crédito pessoal, e o trecho entre São Paulo e Fortaleza por meio de milhagens. Gilmar e Guiomar seguiram para os Estados Unidos no voo JJ 8080 da TAM, do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto JFK, em Nova Iorque, no dia 19 de julho do ano passado. Voltaram no dia 25, no voo JJ 8081 da mesma TAM.

O ministro Eros Grau apresentou um comprovante de que sua passagem foi paga pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A viagem entre São Paulo e Rio de Janeiro aconteceu no dia 31 de março de 2008, no voo JJ 3940, entre os aeroportos de Congonhas e Santos Dumont.

O deputado Paulo Roberto se mostrou surpreso com a informação de que saiu de sua cota um voo para o presidente do STF. Segundo o parlamentar, isso reforça sua suspeita de que um ex-funcionário utilizava sobra de passagens que pertenciam ao parlamentar. O servidor foi demitido em outubro de 2008, mas Paulo Roberto prefere não revelar o nome.

“Eu dei por falta e notei que não estava usando toda minha cota. Ele era o responsável pelas passagens”, contou o deputado ao site ontem.

A partir de então, Paulo Roberto passou a exigir da TAM os comprovantes de suas viagens. Confrontado com os fatos apresentados pelo Congresso em Foco, o deputado disse vai reiterar o pedido de informações à TAM para requerer providências ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e ao terceiro secretário da Casa, Odair Cunha.Paulo Roberto disse não ter relações pessoais com o ministro Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar. Enfatizou também que não tem interesses no Supremo, nem processos contra ele tramitando no STF.

“Acredito que tanto eu quanto o ministro Gilmar Mendes fomos vítimas de um esquema”, afirma Paulo Roberto.

O deputado diz que os únicos que utilizam sua cota são ele, sua mulher, eventualmente, seus filhos e assessores. No entanto, ele não reconhece a viagem da filha Jéssica Pereira aos Estados Unidos – os bilhetes foram emitidos em junho de 2008 e indicam as rotas Manaus–Miami e Nova Iorque–São Paulo.

De acordo com Paulo Roberto, essa viagem foi paga com seu próprio dinheiro, sem uso da verba parlamentar. Ele acredita que o ex-funcionário embolsou os recursos e debitou a fatura na conta da Câmara.

O deputado Fernando de Fabinho não retornou aos contatos feitos em seu gabinete ontem pela reportagem.O quarto secretário da Mesa, Nelson Marquezelli (PTB-SP), também pediu ontem explicações ao diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, sobre o uso de sua cota de passagens por três pessoas que o deputado alega desconhecer. Luma Leroy, Luana Leroy e Robert Leroy foram beneficiários de bilhetes emitidos a partir da cota de Marquezelli no dia 2 de agosto de 2007, conforme revelou o Congresso em Foco. “Não faço ideia de quem sejam essas pessoas”, disse o parlamentar.

Atualmente, já respondem à ação de improbidade, com pedido de ressarcimento aos cofres públicos, dois servidores, um agente de viagens e os ex-deputados Lino Rossi e Thaís Bergo Duarte Barbosa.

O processo tramita na 13ª Vara da Justiça Federal no DF. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os servidores da Câmara e o agente de viagens desviaram passagens aéreas para uma operadora de turismo de Brasília. O caso foi tratado pelo site ainda em setembro de 2008 (leia a íntegra da reportagem). Foi justamente a partir desse episódio que o MPF decidiu aprofundar as investigações sobre o uso de passagens pagas por meio das cotas dos deputados.

CORRAM QUE O CNJ VEM AI PARTE II

2009-04-14T20:28:00.001-03:00

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes,volta ao Piauí no próximo dia 24. Ele ecerrará os trabalhos do Grupo Volante que está instalado há quase um mês. Nos dias 26, 27 e 28 o CNJ inicia um mutirão de processos por meio de parceria entre o Conselho e instituições diversas, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensores públicos, juízes e advogados piauienses. O mutirão processual consiste na continuidade das ações que vêm sendo realizadas pelo Grupo Volante para aperfeiçoar o atendimento judiciário no Piauí, uma vez que tem como objetivo agilizar os processos em tramitação naquele Estado. Omutirão processual tem vai acelerar, por meio de audiências de conciliação, a tramitação de aproximadamente mil processos que, conforme levantamento feito naquele estado, estão praticamente prontos para irem a julgamento. A intenção do CNJ é estimular, com tais práticas, a equipe do próprio TJPI a dar continuidade à iniciativa, como forma de proporcionar, para a população piauiense, maior qualidade no atendimento prestado por parte do Judiciário.

DR. NAZARENO REIS MANDA PREFEITO DEVOLVER CARRO QUE COMPROU ILEGALMENTE

2009-04-14T00:42:00.003-03:00

A Justiça Federal anulou ato e abriu processo de cassação por improbidade administrativa contra o prefeito de Várzea Grande, Luís Nunes Ribeiro Filho (PSB). Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal de utilização indevida de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) na compra de uma caminhoneta modelo Hilux com dinheiro de uso exclusivo da educação para utilização pelo Gabinete do Prefeito.
A utilização do veículo foi considerada ilegal e, por isso, Luís Filho foi condenado pelo juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Piauí, Nazareno César Moreira Reis, a devolver o carro.
Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, através do procurador Kelston Pinheiro Lages, Luís Filho comprou, ainda em 2005, uma Hilux no valor de R$ 114.800 com recursos exclusivos para a Educação, através do Fundef e passou a utilizar o carro como se fosse do Gabinete do Prefeito.
Para tentar “legalizar” o negócio, o prefeito conseguiu fazer com que a Câmara Municipal de Várzea Grande – onde, à época, contava com apoio irrestrito de oito dos nove vereadores - emitisse uma autorização de doação do automóvel da Secretaria de Educação para o seu Gabinete.

Alertado pela Promotoria de Justiça local, por se tratar de recursos federais, o Ministério Público Federal promoveu a ação. Em sua defesa, o prefeito alegou que a utilização do veículo estava de acordo com a finalidade exigida.
No entanto, moradores de Várzea Grande asseguraram que a Hilux serve ao Gabinete do Prefeito, sendo comum o transporte do gestor, de familiares e aliados políticos para eventos na cidade e em outros municípios.
Talvez por isso um fato tenha chamado a atenção do Ministério Público Federal: a quilometragem do carro. Em 14 meses de uso, o veículo rodou 47.763km, o que dá uma média de 3 mil km por mês. Todo o município de Várzea Grande possui apenas, aproximadamente, 240 Km2 quadrados de área.
Além disso, a maior distância a ser rodada dentro do município, de um povoado mais distante ao outro, não chega a 40 Km. O povoado mais distante da sede, por exemplo, dista dela apenas 20 Km.

TRT PASSA POR CORREIÇÃO DO TST! TEM DESEMBARGADOR DE ORELHA EM PÉ!

2009-04-14T00:33:00.003-03:00

Ocorregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, inicia hoje as atividade de correição no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região do Piauí. O corregedor e sua equipe ficarão em Teresina até a próxima quinta-feira, dia 17, quando o ministro concederá entrevista coletiva para fazer um balanço do levantamento feito ao longo da semana. Em Teresina, o ministro corregedor se reunirá com autoridades do Judiciário, advogados e jurisdicionados que tenham reclamações ou sugestões para o melhor funcionamento da Justiça do Trabalho no Estado. Durante a correição, o ministro avaliará os procedimentos administrativos e jurisdicionais do TRT, como cumprimento de prazos, regimentos, disciplina processual e regularidade dos serviços, segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TRT do Piauí é o segundo Tribunal a ser visitado pelo ministro-corregedor desde que assumiu o cargo, no dia 2 de março deste ano.
Ao final da inspeção, será feito um relatório contendo determinações e recomendações de medidas visando à melhoria dos serviços e à correção de eventuais problemas detectados. O ministro também receberá reclamações correicionais, que podem também ser encaminhadas à Corregedoria Geral, em Brasília. No último dia de correição será feita a leitura da ata, com as observações e recomendações em sessão pública.
Segundo informações do TST, o Tribunal Regional do Trabalho no Piauí tem oito juízes, e há 11 Varas do Trabalho no Estado, sendo quatro na capital, Teresina, e as outras distribuídas pelas cidades de Parnaíba, São Raimundo Nonato, Picos, Corrente, Piripiri, Floriano e Oeiras.

APREENSÃO DE MADEIRA ILEGAL

2009-04-14T00:31:00.000-03:00

Os policiais da Companhia Independente de Policiamento Militar Ambiental (Cipama) apreenderam na tarde de sábado um caminhão, de placa LQV-4134, transportando 15 metros cúbicos de madeira extraída ilegalmente na localidade Santa Teresa, na zona rural de Teresina.
A carga estava sendo conduzida pelo motorista Francisco Marcelo, que foi detido na Central de Flagrantes até a assinatura de Termo de Conduta. O cabo Flávio Ribeiro dos Santos, da Cipama, disse que o caminhão foi localizado fazendo o transporte ilegal de madeira na rodovia PI-113; Ele disse que foi cometido crime ambiental e o proprietário da carga deverá ser multado pela Semar (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) ou pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis). A carga aprendida foi levada para a Companhia Independente de Policiamento Militar Ambiental porque não tinha o Documento Origem Florestal), que é obrigatório.

OPORTUNIDADE! ESTÁGIO DO TRT 22ª REGIÃO! CONFIRAM!

2009-04-11T20:41:00.000-03:00

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região receberá, no período de 13 a 19 de abril de 2009, exclusivamente através do site www.fundacaojoaodovale.com.br, inscrições para Teste Seletivo de Estagiários, destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior público ou privado. O teste seletivo visa ao preenchimento imediato de 18 vagas para estudantes de nível superior, e à formação de cadastro reserva, nas Áreas de Direito, Ciências da Computação, Ciências Contábeis, Administração, Comunicação Social (Jornalismo), Biblioteconomia e Secretariado Executivo, sendo reservadas 10% (dez por cento) das vagas existentes aos portadores de necessidades especiais.
A taxa de inscrição será de dois quilos (2 kg) de alimentos não perecíveis, exceto sal, que deverão ser entregues no dia da realização da prova. Os alimentos arrecadados serão destinados às instituições beneficentes e a iniciativa faz parte das ações de responsabilidade social do Programa TRT Solidário.
Serão considerados habilitados para participar do processo seletivo os estudantes que tenham cursado, ou estejam cursando, 50% (cinqüenta por cento) dos créditos obrigatórios do curso. Os candidatos que optarem por concorrer para concorrer para as vagas do interior, farão provas na cidade de opção.
O processo seletivo constará de prova escrita, múltipla escolha, com questões de Conhecimentos Específicos e de Português, e terá duração de 2 horas. Será considerado eliminado o candidato que não atingir a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) do total de pontos. A data e o local de realização serão divulgados a partir do dia 29 de abril de 2009 nos sítios do TRT e da Fundação João do Vale (http://www.trt22.jus.br/ e http://www.fundacaojoaodovale.com.br/).
O candidato que for selecionado cumprirá jornada de 20 horas semanais e receberá bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada nos termos do Ato GP nº 04/2009, além de outros benefícios previstos em legislação específica, tais como: auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais, recesso remunerado e inscrição na Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 22ªRegião.

É O BRASIL! INFELIZMENTE A FAMÍLIA SARNEY DEVE VOLTAR AO PODER NO MARANHÃO

2009-04-09T11:40:00.001-03:00

A Procuradoria Geral Eleitoral sugeriu nesta terça-feira a rejeição dos dois recursos apresentados contra a cassação do governador do Maranhão Jackson Lago (PDT) e do seu vice, Luiz Carlos Porto (PPS). O parecer foi encaminhado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que na madrugada do último dia 4 de março cassou os mandatos de Lago e de Porto. Eles são acusados de irregularidades durante a campanha eleitoral de 2006, quando foram eleitos. A defesa de Lago argumenta em um dos recursos que o TSE seria incompetente para julgar o processo, de acordo com a Constituição Federal. No caso, sustentam que o TSE deveria extinguir a ação sem o julgamento de mérito ou determinar a remessa do processo ao TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão. O governador ressalta ainda no recurso que a decisão dos ministros não foi unânime no julgamento. O segundo recurso foi apresentado por João Melo e Sousa Bentivi, candidato a governador do Maranhão nas eleições de 2006 pelo Prona. Ele diz que o TSE não deveria proclamar a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) como eleita. No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral Francisco Xavier ressalta que a tese de incompetência do TSE deveria ser questionada na defesa dos envolvidos, e não depois de concluída a decisão desfavorável a eles. Com relação ao argumento de que a decisão não foi unânime, o vice-procurador-geral eleitoral ressalta que quatro votos em plenário concluíram pela existência de abuso de poder político. Portanto a maioria dos ministros votaram pela cassação. Sobre o recurso apresentado pelo candidato do Prona, o vice-procurador-geral eleitoral destaca que João Bentivi não comprova a condição de terceiro prejudicado no caso e que, declarar agora a nulidade do processo ou dos votos atribuídos aos outros dois candidatos é impossível, "pois esses candidatos não são parte do feito e, em relação a eles, não existe o alegado litisconsórcio necessário".

ACABA NÃO MUNDÃO! "TÁ AMARGO CORRÊA"

2009-04-05T22:04:00.002-03:00

O controle de doações aos partidos políticos no país possui muitas fragilidades, o que facilita a existência de caixa dois. Os prazos de prestação de contas, por exemplo, são muito longos. Já as punições contra as ilegalidades são muito brandas. Segundo o procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos Gonçalves, "a legislação eleitoral tem crimes demais e penas de menos". "Para alguns delitos, as punições aos responsáveis pelas contas dos partidos acabam sendo de prestação de serviços à comunidade", diz. Esse cenário contrasta com a legislação relativa às doações para candidatos nas eleições, que é rigorosa e pode até resultar em perdas de mandatos. A Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, trouxe à tona a questão dos repasses de recursos aos partidos. Escutas da investigação indicaram doações da empreiteira Camargo Corrêa ao senador José Agripino Maia (DEM-RN), no valor de R$ 300 mil, e ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), no montante de R$ 200 mil. Ao serem questionados sobre os repasses, os senadores apresentaram à imprensa imagens digitalizadas de recibos que registram as doações da empresa aos seus partidos. Porém, até a semana retrasada, a Justiça Eleitoral ainda não havia recebido os documentos. Segundo os congressistas, os recibos ainda estavam em poder dos partidos porque o prazo para envio de prestações termina em 30 de abril. A legislação realmente determina que os partidos devem entregar seus registros contábeis anuais até essa data. Assim, uma contribuição realizada por uma empresa a um partido, em janeiro de um ano, poderá permanecer sem registro na Justiça Eleitoral por mais de 15 meses. O ex-presidente do TSE Carlos Velloso afirma que esse prazo é muito longo. "As prestações de contas dos partidos deveriam ser feitas mensalmente. Além disso, a Justiça Eleitoral deveria contar com o auxílio de auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) e da Receita Federal para fazer o cruzamento de informações", diz. Punições Outro problema é que as penas para quem descumpre a legislação relativa às contas partidárias são leves, como é o caso da punição para recebimento de valores de entidades proibidas de doar a partidos, como sindicatos e órgãos públicos. A violação a essa regra leva à perda dos repasses do Fundo Partidário -constituído com recursos da União e outras fontes- pelo prazo de um ano. O advogado Renato Ventura Ribeiro, especialista em direito eleitoral, afirma que as penas deveriam ser mais rigorosas. "Um exemplo de punição mais severa seria a perda de parte do tempo no horário eleitoral gratuito, que é muito valioso para os partidos nos períodos de eleições", diz. Ricardo Penteado, advogado especializado em matéria eleitoral, defende que a lei seja aperfeiçoada para dar mais transparência às doações. "Não se deve demonizar os doadores, mas criar mais formas para que se possa saber para quem e como eles estão contribuindo."

LIMINAR GARANTE A POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO NO IR DOS HOMOAFETIVOS COMO DEPENDENTES

2009-04-03T14:08:00.002-03:00

A Receita Federal agora terá de aceitar que o declarante do Imposto de Renda 2009 possa incluir seu companheiro gay, bissexual, lésbica ou travesti como dependente para dedução de imposto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (2) pela juíza Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, da 2ª Vara Federal, e comemorada por lideranças do Grupo Matizes, no Piauí, que moveu a ação.
O promotor do Ministério Público Federal no Piauí, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, ajuizou a ação civil pública número 2009.40.00.001593-9 no dia 17 de março, após receber representação da líder do grupo, Marinalva Santana. Na petição, o MPF pediu que fosse concedida liminar para que, ainda em 2009, os contribuintes com união estável homoafetiva pudessem declarar seus companheiros como dependentes. O principal argumento usado pelo Matizes foi de que a proibição contraria os princípios constitucionais de igualdade, não discriminação, e dignidade da pessoa humana. Da Redação

VAGAS PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM TIMON!

2009-04-02T00:13:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Maranhão abre inscrições, nesta quinta-feira, 2, na comarca de Timon, para o processo seletivo que irá preencher oito vagas de estágio remunerado destinadas a estudantes do curso de Direito. Uma das vagas será reservada a portador de necessidades especiais.
Podem candidatar-se alunos do 7º e 8º períodos de cursos autorizados ou reconhecidos pelo MEC, de universidades públicas ou particulares do país. Os aprovados atuarão em varas, juizados e secretarias judiciais da comarca. As inscrições ocorrerão na secretaria do Fórum Dr. Amarantino Ribeiro Gonçalves, em Timon, das 9 às 18h, até sexta-feira, 3. A prova será realizada no dia 23 de maio, a partir das 15h, no Instituto de Ensino Superior Múltiplo (IESM), na Avenida Boa Vista, 700 (bairro João Francisco). O estagiário remunerado receberá, por mês, uma bolsa-auxílio de valor equivalente a 80% do salário-mínimo, com direito a recesso anual remunerado de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. O processo de seleção de estagiários em Timon é idêntico aos que a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) realizou em São Luís (50 vagas oferecidas) e que teve inscrições realizadas em 17 e 18 de março em Imperatriz (15 vagas), e em 31 de março e 1º de abril em Caxias (8 vagas). Inscrição (documentos necessários) declaração da instituição de ensino superior comprobatória de matrícula do candidato no 7º ou 8º período, para cursos com graduação em dez períodos ou cinco anos; ficha cadastral preenchida no ato da inscrição; uma fotografia 3x4 recente; atestado médico que comprove estar o candidato em gozo de boa saúde física e mental; fotocópias autenticadas da carteira de identidade e do CPF; e histórico escolar da faculdade. Paulo Lafene Tribunal de Justiça
secomtj@tj.ma.gov.br
2106-9023 / 9024

A POLÊMICA DA REELEIÇÃO

2009-04-01T12:53:00.001-03:00

É corrente o comentário nos meios sociais, jurídicos e políticos do nosso Estado, a possibilidade, ou não, da perda de mandato de cerca de 6 prefeitos municipais que se reelegeram em um município para o qual se mudara, depois do exercício de dois mandatos em outra cidade. A nosso sentir, salvo melhor juízo, nestes casos, assiste razão aos prefeitos, eis que totalmente diferente do julgamento pelo TSE do caso da cidade Porto de Pedras de Alagoas.
Lá, logo que requereu o candidato registrou a sua candidatura, muito embora já no segundo mandato para o outro município, seus adversários cuidaram de impugná-la, dentro do prazo e na forma da lei, aqui não, nem mesmo para o registro nesse segundo mandato ou quarto como queiram, o fizeram.Primeiramente devemos analisar o que é uma reeleição. Se sua definição limita-se ao âmbito da jurisdição do município ou estado, para o qual foi eleito, ou se estende para todo o território nacional. Ao teor do art. § 5º do art. 14, da Constituição Federal, pode haver interpretações diferentes, já que a previsão do texto constitucional afirma que “os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”. Ora, tal definição deixa implícito que o parágrafo se reporta ao município onde ele tem mandato, já que alude ao fato do mandato estar em curso. E, se o Prefeito houver renunciado a esse mandato, mudando seu domicilio eleitoral e civil, nos prazos compatíveis com a legislação? Existirá, ainda, esse mandato para ser seqüenciado em outra localidade? Por outro lado, onde fica a soberania popular tão assegurada no caput do art. 14, da Constituição Federal, na qual assegura o direito ao cidadão de escolher quem lhe deve administrar?O caminho para o registro de uma candidatura é longo e cheio de nuances que envolve, além da escolha pelos convencionais dos partidos políticos, uma serie de etapas judiciais a serem vencidas e que dão a oportunidade das partes envolvidas ou qualquer eleitor se opor, a começar do registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral. É claro tudo dentro dos prazos estabelecido em Lei, senão!A primeira batalha judicial colocada a disposição das partes é a impugnação da candidatura, que deverá ser proposta dentro do prazo de 2 (dois) dias a partir da publicação do edital (art. 97, § 2º do Código Eleitoral) e onde se afere a regularidade da candidatura proposta. No caso dos Prefeitos, se não houver impugnação à candidatura, esta, é homologada pelo Juiz, depois de ouvido o representante do Ministério Público. Durante os embates da campanha política, é colocada a disposição dos candidatos e eleitores, a possibilidade da investigação eleitoral para apurar possíveis atos falhos dos candidatos e servir de prova para o recurso contra a expedição do diploma, previsto no art. 262, do Código Eleitoral, ou para Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, previsto na Constituição Federal, art. 14, § 10. O primeiro deles se funda na inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda; e concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. O segundo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.Como se nota, cada recurso tem seus fundamentos próprios, e os casos de inelegibilidade estão elencados no § 4º do art. 14 da Constituição Federal, que, com todas as letras, determina que: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, Resolução ou despacho, diz o art. 258, do Código Eleitoral, salvo o da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.Vale ressaltar, que para todo o processo eleitoral, além do cidadão e do candidato, estes os interessados no resultado da eleição, estar ali a fiscalizar, também, o representante do Ministério Público que do alto da sua função, avaliza todos os atos praticados durante uma campanha eleitoral e dele participando como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, (assim definida no art. 127, da CF).Ora, diante de tudo isso, presume-se, que o resultado daquela eleição somente poderia ser atacado nos estritos limites da previsão do recurso contra a Expedição do Diploma e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e, em não sendo manejado qualquer destes recursos, o seu resultado é homologado e os efeitos da eleição não podem mais ser modificados. Não existe outra previsão na legislação eleitoral.Em assim não procedendo estaremos contrariando o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É o princípio da segurança jurídica. Não se justifica, que num procedimento eleitoral, em cujo decorrer foram homologados todos os atos inerentes e cabíveis, tais como, registro, impugnações, investigações, etc., e tendo nesse processo a participação do Ministério Público a proferir seus pareceres, acolhendo, até mesmo, o resultado final, pois, se assim não fora, haveria recurso de sua parte por dever constitucional de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, venha, depois de tudo, ser desconstituído? Como, então, agora, o próprio Ministério Público se volta contra seus pares? Existem na instituição os que sabem mais e os que sabem menos? É uma incongruência.A bem da verdade, a única saída seria o TSE adotar a encontrada para punir ou regulamentar a fidelidade partidária, ou seja, a edição de uma resolução definidora, já que o congresso assim não o fez.
Dr. José Teles VerasAdvogado

DR. JULIANO LEONEL ARREBENTA COMO DEBATEDOR EM MAIS UMA SEXTA JURÍDICA!

2009-03-30T22:35:00.002-03:00

A nona edição do Projeto Sexta Jurídica: o Direito em Debate, ocorrida no último dia 27 no auditório do Edifíciosede da Seção Judiciária do Piauí discutiu o tema “Direito Penal e Processo Penal: crises e soluções”. O palestrante Professor Mestre Élcio Arruda, Juiz Federal titular da 3ª vara da Seção Judiciária de Rondônia, abordou os princípios da intervenção mínima e da insignificância, a reforma do Processo Penal e teceu breves comentários acerca do sistema penitenciário federal, criado para abrigar presos que revelem altíssima periculosidade. Para Élcio
Arruda, por ser o Direito Penal o ramo mais duro do direito, pois trata da restrição ou privação da liberdade do indivíduo, “deve-se coibir as imputações arbitrárias, só se devendo conclamar o Direito Penal diante de violações extremas”. Entretanto, afirmou que o direito penal está em expansão, no Brasil e no Mundo. Tal fato ocorre tanto pela inflação legislativa como por um desejo da sociedade que, diante do sentimento de impunidade, cobra do legislador uma eficácia maior no combate à criminalidade.
Na ocasião, forma lançados dois livros de sua autoria: Primeiras Linhas de Direito Penal e Revisão Criminal pro societate, A coordenação dos trabalhos foi realizada pelo Juiz Federal Geraldo Magela e Silva Meneses, titular da 7ª Vara federal da Seção Judiciária do Piauí (Subseção de Picos), que fez a apresentação das obras lançadas e mediou o debate, com a resença dos Doutores Marcos Augusto de Carvalho Lopes, advogado da AGU e Juliano de
Oliveira Leonel, Defensor Público com atuação na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI. Também compuseram a mesa o Desembargador Tomaz Campelo e o Doutor Cláudio Moreira do Rego Filho, na ocasião representando a presidência do Tribunal
de Justiça do Piauí.

Após a intervenção do palestrante e dos debatedores convidados, seguiu-se intensa participação da plenária, que contou com a presença de Juízes federais, profissionais do Direito, estudantes e servidores da Seção Judiciária.

ESCREVAM O QUE EU DIGO! OS LUZILANDENSES IRÃO CONQUISTAR O MUNDO JURÍDICO!

2009-03-29T16:06:00.003-03:00

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgado ontem 24, revelou dois nomes de jovens luzilandenses que iniciam sua carreira jurídica como advogados. João Paulo Teles e Laécio do Vale. O primeiro é filho do já renomado causídico Dr. José Teles. O segundo é filho de Laurindo Vale e de Dona Minervina.
Laécio já serve de referencia por sua competencia em galgar as melhores colocações em diversos concursos que participa, e aqui não seria diferente, Dr. Laécio passou em primeiro lugar na 1ª fase do exame que habilita bacharéis para o exercício da advocacia.
Este blog parabeniza os mais novos operadores do direito e se congratula com esta importante conquista profissional.

SE O "CAPETA" ACEITASSE CONCORRÊNCIA, ATÉ NO INFERNO O SARNEY MANDARIA

2009-03-24T12:29:00.002-03:00

Velhas novidades continuam se repetindo, quase diariamente, no estado do Maranhão, domínio político de José Sarney, ex-presidente da República e atual presidente do Senado. Os acontecimentos mais recentes ocorrem em três municípios maranhenses que vêm sendo prospectados pela Petrobras há algum tempo e são considerados pontos estratégicos para a estatal: Santo Amaro, Barreirinhas e Bacabeira. Há notícias de forte potencial de petróleo e gás nessas regiões.
Não é por acaso, portanto, que as prefeituras dessas localidades estão na mira do clã Sarney. As ocorrências políticas mais claras, nesse sentido, manifestam-se em Barreirinhas. A desembargadora-corregedora (do TRE-MA) Nelma Sarney (cunhada de José Sarney) substituiu o juiz da comarca e conseguiu impedir a posse do prefeito reeleito, o petista Milton Dias. Assim, o município vem sendo administrado, até agora, pela presidência da Câmara, na linha sucessória legal.
A exemplo da luta na Justiça de Roseana Sarney contra Jackson Lago pelo controle do governo estadual é também um primo de Sarney, Albérico, segundo colocado na eleição, que briga pela prefeitura de Barreirinhas. A cidade é apontada como a “Macaé maranhense”, em futuro próximo, pelo potencial petrolífero. A família Sarney explora hotéis naquela área.
Em Santo Amaro, onde a Petrobras andou prospectando em área particular, a família Sarney reivindicou a posse do lugar que abrange cerca de mil hectares. A titularidade está, hoje, em nome de uma neta de Sarney, filha de Fernando. A cidade fica no coração dos Lençóis Maranhenses, meca do ecoturismo brasileiro.
Há também interesse dos Sarney em Bacabeira, onde será montada uma refinaria da Petrobras. A cidade, por sinal, fez nova eleição depois que o candidato vitorioso em outubro de 2008 foi destronado pela Justiça Eleitoral.
As denúncias contra os prefeitos dessas cidades baseiam-se em relatórios do Tribunal de Contas do Estado, que, por sinal, funciona no Palácio Roseana Sarney, que fica em frente ao Fórum Desembargador Sarney. Ambas as instalações não muito distantes do Tribunal Regional Eleitoral agora presidido pela desembargadora Nelma, promovida da função de corregedora.
(Mauricio Dias – CartaCapital*)

Nota nossa: Como o Piauí não tem petróleo, Sarney não deverá mandar seu filho (por adoção circunstancial), Paulo Guimarães, se apropriar de nossas terras. Mas das instituições sim. Será?

PARTICIPE DA SEXTA JURÍDICA DA JUSTIÇA FEDERAL

2009-03-24T00:32:00.004-03:00

PALESTRANTE - Élcio Arruda - Juiz Federal titular da 3ª Vara e Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Velho/RO. Juiz-Corregedor da Unidade Carcerária Federal do Estado de Rondônia. Desde 1996, é professor de Direito Penal e Direito Processual Penal em cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concurso. É consultor ad hoc da Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), para exame e parecer sobre artigos da área de direito penal e processual penal. Possui diversos artigos jurídicos publicados

DEBATEDORES

Marcos Augusto de Carvalho Lopes Advogado da União e Professor de Direito Penal e Processo Penal

Juliano de Oliveira Leonel

Defensor Público, com atuação junto à 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina - Piauí

Data: 27 de março de 2009, às 9 horas

Local: Auditório da Justiça Federal no Piauí

INSCRIÇÕES AQUI

O evento terá a cobertura da TV Estudando Direito.

PREPAREM-SE EDITAL DO TJ PI SERÁ LANÇADO EM ABRIL!

2009-03-22T00:16:00.003-03:00

O Tribunal de Justiça do Piauí recebeu nesta semana a minuta do edital do concurso para servidores da instituição.
A organizadora responsável pelo certame, a Fundação Carlos Chagas, espera a análise da Comissão de concursos para fazer as correções necessárias.
Após análise da Comissão de concursos o edital foi repassado a Assessoria Jurídica do órgão, à presidência e ao Grupo Volante, que examinará o documento. O objetivo é assegurar que o edital seja o mais correto possível, além de evitar sequer suspeita de irregularidades no concurso.
O certame que oferecerá mais de 250 vagas de nível médio e superior está suspenso há quatro anos, desde que a organizadora contratada a época, o Instituto Cidades, foi denunciada por irregularidades na organização de outros concursos.
O presidente do Tribunal, desembargador Raimundo Alencar, resolveu retomar o certame e a previsão é de que o edital seja lançado em abril e as provas realizadas ainda neste primeiro semestre.

PUNIÇÃO PARA CRIMES DE RACISMO ESBARRA NO JUDICIÁRIO!

2009-03-21T22:33:00.002-03:00

A Lei Caó, que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor no país, não foi capaz de resolver o problema do racismo cometido por instituições como o Judiciário e a polícia, que nem sempre aplicam a medida.A avaliação é do autor da lei, o ex-deputado federal Carlos Alberto de Oliveira. Ele analisou os resultados dos 20 anos da lei hoje (21), Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.“O judiciário e a polícia, principalmente, precisam refletir sobre a questão. Houve um avanço do raciocínio diante da lei. Mas em um país como o Brasil, onde mais dois terços da história foi sobre regime de escravidão, sempre haverá resistência”, disse. “Precisamos divulgar e debater a lei com esses setores”, sugeriu Caó. “Com a consciência anti-racista, a tendência é que as pessoas se dêem conta do que estão fazendo”A Lei Caó (Lei nº 7.716/89) regulamentou o Artigo 5º da Constituição Federal, que tornou o racismo crime inafiançável e imprescritível. Praticar, induzir ou incitar a discriminação passou de uma contravenção, como constava da Lei Afonso Arinos, a crime com pena de um a cinco anos de prisão. O texto de 89, originalmente restrito a preconceitos de raça ou de cor, e ampliado em 1997 para abranger também discriminações motivadas por etnia, religião ou procedência nacional, definiu como crime negar o acesso a insituições de ensino, estabelecimentos comerciais, ambientes de conviência social e lazer e ainda a cargos na administração pública ou na iniciativa privada.O presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro, Ivanir do Santos, destaca que nem todas as denúncias de racismo são tipificadas dentro da lei. Segundo ele, a polícia muitas vezes, registra casos de discriminação contra religiões de origem africana como candomblé e umbanda predominantemente, como ofensa e injúria (Lei 2.848), crimes com penas mais leves como multas.“Depois do medo [de denunciar], a tipificação ainda é nosso maior problema. Fizemos um guia para a polícia e lideranças religiosas, orientando como fazer e registrar as denúncias. Inclusive, lembrando que a pessoa pode abrir uma ação por danos morais em decorrência da discriminação”, afirmou.Ivanir também informou que a comissão está organizando, em pareceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um seminário sobre o assunto direcionados a juízes, promotores e advogados.De acordo com a Secretaria de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), não há um balanço das denúncias nacional de situações de racismo previstas pela Lei Caó. Segundo o secretário-adjunto, Elói Ferreira, as queixas prestadas à secretaria são encaminhadas a órgãos municipais ou estaduais, uma vez que o foco do governo federal são políticas públicas de combate ao racismo institucional, que não está contemplado claramente na lei.“O racismo institucional está distante do racismo grosseiro, bizonho previsto na lei. Tem as sutilezas da cordialidade, por isso, não é fácil de ser visto, tipificado”, afirmou. Segundo ele, as ações de combate são de natureza afirmativa, como as cotas raciais, que visam garantir "a presença do negro na administração pública, na administração privada, ocupando os cargos e tendo acesso aos serviços públicos indistintamente”.

MARCO TÚLIO É FAVORÁVEL A CASSAÇÃO

2009-03-19T01:06:00.003-03:00

O procurador eleitoral, Marco Túlio Lustosa na foto, disse nesta quarta-feira, 18, que é favorável a cassação dos mandatos dos prefeitos:

Joãozinho Félix, de Campo Maior;

José Donato, o Zé Nordeste, de Bertolìnia;

e da prefeita de Luzilândia, Janaína Marques.

“Eles foram eleitos, através de uma fraude eleitoral”, disse o procurador. Os prefeitos, todos do PTB, estão no exercício do quarto mandato consecutivo. Ambos se aproveitaram de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral no início da década, para disputarem a eleição nos municípios desmembrados e em seguida nas cidades sedes.

Joãozinho Félix, de Campo Maior, vem de dois mandatos na cidade de Jatobá do Piauí.

Janaína Marques foi eleita e reeleita em Luzilândia, após passar dois mandatos como prefeita da cidade de Joca Marques. E o prefeito de Bertolínia, Zé Nordeste, comandou a cidade de Canavieira. “Basta seguir o que diz a constituição federal. No Executivo existe apenas a possibilidade da reeleição para um segundo mandato e não três, quatro como ocorre aqui no Piauí. Caso continue assim, nós iremos ter em breve a profissão de prefeito, com direito a pagar INSS e até aposentadoria”, disse o procurador.

Parecer

Marco Túlio Lustosa emitiu parecer favorável a cassação do prefeito Joãozinho Félix, em Campo Maior, e a realização de nova eleição na cidade. “Isso é mudar a regra do jogo com o jogo em andamento. Porque não permitiram o registro da candidatura?”, contestou o advogado William Guimarães, responsável pela defesa do prefeito.

O processo contra a prefeita de Luzilândia, Janaína Marques, também já chegou ao Tribunal Regional Eleitoral. Nos próximos dias, o Ministério Público vai se manifestar. O parecer será idêntico ao caso de Campo Maior.

PREFEITO DE PIMENTEIRAS É MULTADO..! MUDA BRASIL QUE NÓS ACREDITAMOS..!!

2009-03-17T00:44:00.001-03:00

TCU multa ex-prefeito de Pimenteiras por prestar contas fora do prazo
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-prefeito de Pimenteiras ( Raimundo Nonato Marreiros Moreira em R$ 3 mil por não prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para reformar e adquirir equipamentos para o Centro Cultural Cineas Martins Nogueira. Conforme destacou o relator, ministro Walton Alencar, “a ausência de prestação de contas tumultua o controle, impossibilitando a comprovação da regular gestão de forma adequada”. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida. Cabe recurso da decisão.

PROTÓGENES É O CARA..!!!

2009-03-17T00:40:00.002-03:00

O delegado Protógenes Queiroz, investigado por vazamento de informações da operação Satiagraha, afirmou na manhã deste domingo (15/3), em São Paulo, que responderá a todas as perguntas que lhe forem feitas na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Grampos no próximo dia 1º de abril. A operação Satiagraha, comandada por Queiroz, prendeu o banqueiro Daniel Dantas, sócio-fundador do Banco Opportunity, o mega-investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, no dia 8 de julho de 2008. "Vou falar tudo aquilo que me for confrontado no dia 1º. Tenho certeza de que o Congresso, pelo qual tenho o maior respeito, saberá sair de tudo isso fortalecido, esse tão maculado Congresso. Falarei tudo ao povo brasileiro", disse Queiroz. O delegado também chamou de "banqueiro bandido" Dantas. "Já me predispus a ir à CPI e entendo que os parlamentares exercem neste momento histórico uma atividade importante para a democracia; tem muitos interesses públicos neste caso e eu não sou portador do interesse privado, sou servidor público, portador de segredos e vou exercer meu dever de esclarecer esse fato, inclusive o caso do banqueiro bandido Daniel Dantas e tudo o que se passou nestes quatro anos". Queiroz foi aplaudido por cerca de 70 pessoas que o ouviam no auditório da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), na Praça da República, em São Paulo. O evento, na manhã deste domingo, conta também com a presença da vereadora de Maceió Heloisa Helena (PSOL) e foi organizado pelo Movimento Terra, Trabalho e Liberdade. Protógenes citou ainda decisão do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, que considerou legal a participação de agentes da Abin em operações policiais. O ministro não abordou especificamente o caso Satiagraha, mas o entendimento dele, que compõe o órgão máximo do Judiciário do país, também pode ser aplicado ao caso. Protógenes foi afastado do comando da Satiagraha por supostos "excessos", entre eles o uso de agentes da Abin. "Foi tudo pautado dentro da lei", disse Protógenes sobre a operação. "O Supremo acabou de decidir a legalidade da ação da Abin em atividades da Polícia Federal. As decisões do Supremo são respeitadas, portanto, traz um cunho de legalidade a essa ação policial, para poder revelar ao Brasil os meandros do submundo", completou. Protógenes, por outro lado, voltou a criticar dois habeas corpus concedidos a Daniel Dantas pelo Gilmar Mendes, presidente do STF. "O banqueiro bandido foi socorrido com dois habeas corpus. Ele já está condenado em uma sentença bem completa, sob o ponto de vista técnico", disse, referindo-se ao juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, Fausto Martim De Sanctis. "Os grandes poderosos estão tentando criar confusão. Investigadores passaram a ser investigados. Temos que rever esse estado de coisas e garantir punição daqueles que saquearam o nosso país e não julgar servidor público que cumpriu o seu dever. Hoje o povo sabe o que é certo e o que é errado", finalizou.

COISAS QUE SÓ ACONTECEM NO MARANHÃO! JUIZ É DONO DE FAZENDO COM TRABALHO ESCRAVO

2009-03-15T23:38:00.005-03:00

De acordo com a fiscalização coordenada pelo Ministério do Trabalho, durante três meses, em 2007, 25 pessoas trabalharam na Fazenda Pôr do Sol, na cidade de Bom Jardim, no interior do Maranhão - sem as mínimas condições de segurança e de higiene. Policiais, promotores e fiscais classificaram o que viram como trabalho escravo. Isso, apesar de o dono da Fazenda Pôr do Sol ser um conhecedor das leis. "A gente comia um feijãozinho meio-dia. À tarde, arroz branco com molho de pimenta", conta um trabalhador, que não quis se identificar. Nascido no interior de São Paulo, Marcelo Baldochi passou num concurso público em 2003 e tomou posse como juiz no Maranhão em 2006. É ele o dono da Pôr do Sol. "De 15 em 15 dias, tinha vez dele ir lá na fazenda", conta um trabalhador. O juiz Baldochi foi incluído na mais recente lista nacional de fazendeiros acusados de usar trabalho escravo. Divulgada pelo Ministério do Trabalho em dezembro passado, a relação traz os nomes de 203 pessoas e empresas. "Constatado esse trabalho degradante, é dado todo o processo de direito de defesa, quando o nome da pessoa vai para essa lista, chamada lista suja. Ela não consegue mais nenhum recurso de financiamento público", explica Carlos Lupi, ministro do Trabalho. A lista do Ministério do Trabalho é atualizada de seis em seis meses. Na mais recente delas, a maioria dos fazendeiros é dos estados do Pará, Maranhão, Tocantins e Goiás. "É muito grave você estar em pleno século 21. Você vê alojamentos que nem porco fica", denuncia o ministro.

Visitas

Uma organização não governamental encaminha as denúncias de trabalho escravo da região centro-oeste do estado do Maranhão. "Quase todas as semanas, nós recebemos dez trabalhadores reclamando. Principalmente de carvoarias e fazendas", afirma Milton Teixeira, coordenador da ONG. Um trabalhador, ferido ao cortar capim com uma foice, diz não ter recebido equipamento de segurança e conta que, pra beber água na fazenda onde estava, na região de Açailândia, tinha que competir com animais. "Tem que pegar antes que o gado sai de lá do curral, que vai pra água. Tem que pegar antes que solta o gado, pra pegar água mais limpa", conta ele.Foi também o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Açailândia que recebeu as denúncias a respeito da fazenda do juiz Marcelo Baldochi. "Não tinha nenhuma instalação sanitária no alojamento, inclusive a mesma água que eles bebiam era que eles tomavam banho e usavam pra cozinhar", diz Paula de Ávila e Silva, procuradora do Trabalho. Entre as pessoas que trabalhavam na fazenda, está um adolescente que, na época, tinha 15 anos. Ele hoje mora na casa da família, onde vivem 19 pessoas sem TV, rádio e energia elétrica. O jovem explica que aceitou trabalhar na fazenda do juiz porque o filho havia acabado de nascer. "Não tinha ganho de nada. Fui me virar. Pobre sofre mesmo, só que lá eu sofri mais", afirma o rapaz. Ele diz que passou fome e frio durante três meses e que, por pouco, não foi agredido pelo funcionário do juiz que tinha lhe oferecido o serviço e que tomava conta da fazenda. "Queria me bater porque eu disse que eu não ia ficar lá só comendo feijão, arroz com feijão. Nós estávamos trabalhando na diária de R$ 15, mas não pagaram não", conta ele. A 30 quilômetros de distância, dois homens que dizem ter passado pelo mesmo sofrimento. Eles alegam que o juiz Marcelo Baldochi sabia de tudo. "Teve um dia lá que ele conversou, se chegasse alguma fiscalização era para os trabalhadores dizer pra fiscalização que era posseiro que estava habitando a roça, que não era funcionário dele", revela um dos trabalhadores.

Fiscalização

Logo depois da fiscalização, em 2007, Marcelo Baldochi assinou um termo de ajustamento de conduta, em que se compromete a não maltratar os empregados. Além disso, o juiz pagou cerca de R$ 38 mil de direitos trabalhistas.Ele nega as acusações de trabalho escravo. "Os pagamentos eram todos feitos quinzenalmente", diz. Baldochi afirma que aceitou pagar a rescisão por ter acreditado "ser melhor acertar essa situação da forma como foi entabulada do que comprar uma briga, que iria causar maiores exposições". O juiz apresentou cópias de fotos e de documentos que serão usadas em sua defesa, como contratos com trabalhadores. Segundo ele, a água era filtrada e havia sanitários. Do fórum de Pastos Bons, cidade onde o juiz trabalha atualmente, distante 700 quilômetros da Pôr do Sol, ele afirma que a fazenda é dotada de casa, com dois banheiros, com instalações módicas que acomodam satisfatoriamente. Segundo ele, os trabalhadores comiam arroz, feijão, macarrão, carne, ovos e cuscuz de milho. "Acredito que se eu não fosse juiz, não teria essa especulação do caso, como em tanto outros casos, não há", critica o juiz.Sobre o adolescente de 15 anos, Marcelo Baldochi diz que nunca o viu na fazenda. O juiz também alega que não pediu aos trabalhadores que mentissem, em caso de fiscalização. "Conto com a verdade e sempre peço pra que eles digam a verdade", defende-se Baldochi.

Marcelo Baldochi aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Maranhão. "O Ministério Público apurou a existência do crime de trabalho escravo", afirma Fátima Travassos, procuradora-geral de Justiça.

Mais casos

Além do juiz Marcelo Baldochi, a nova lista do Ministério do Trabalho inclui os nomes de outras 33 pessoas acusadas de envolvimento com trabalho escravo no Maranhão.

Antônio Braide é uma delas. Por duas vezes, ele foi prefeito de Santa Luzia, cidade com 70 mil habitantes. A fiscalização ocorreu em outubro de 2007. "Na cidade da gente, não tem outro serviço, não tem serviço. Então, se obriga a vim pra cá", diz um trabalhador.

Os trabalhadores disseram que recebiam cerca de R$ 100 por mês, mas que quase tudo voltava para o bolso do ex-prefeito. "Tudo é vendido, tudo é cobrado", diz o trabalhadorSegundo o Ministério do Trabalho, a Justiça mandou Antônio Braide pagar quase R$ 78 mil para 46 empregados. Por telefone, Antonio Braide disse que não daria entrevista. "Eu não vou falar nada porque isso aí não vai aliviar, nem vai me defender, nem coisa nenhuma. Então, é melhor ficar mesmo calado e pronto", disse o ex-prefeito.

Além do isolamento, da dificuldade de acesso e da pobreza, quem resolve denunciar e combater o trabalho escravo na região enfrenta mais um problema: "mais da metade dos municípios do Maranhão não tem delegado e as delegacias são muito distantes", denuncia Nonnato Masson, advogado da ONG. Isso quando a delegacia não está destruída, como em Buriticupu. Há um ano, várias pessoas invadiram o prédio, soltaram os presos e atearam fogo nos equipamentos. Até agora, os responsáveis não foram identificados.

Já em Santa Luzia, outro grupo destruiu, no começo deste ano, a Câmara, a Prefeitura e o Fórum. Sessenta e quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público à Justiça. "O que existe aí é uma falta de presença do estado mesmo". "São fiscalizados cerca de 40% só das denuncias. Quando consegue registrar a ocorrência, já é uma grande vitória", afirma Nonnato.

Segundo o Ministério do Trabalho, nos últimos quatro anos, pelo menos, 8 mil brasileiros foram libertados de fazendas onde trabalhavam como se fossem escravos. A promessa do ministro é que, nas regiões onde o problema é crônico - como no Maranhão e no Pará - as fiscalizações se tornem cada vez mais rigorosas."Quem quer que seja que esteja fazendo isso hoje no Brasil, terá a dureza e o rigor da lei", garante Lupi.

TJ NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

2009-03-13T23:18:00.002-03:00

A audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí debateu os fatores positivos e negativos dos métodos realizados no Mutirão da Justiça, que acarretou na
soltura de vários detentos, entre os quais, presos de alta periculosidade.
O deputado Marden Menezes (PSDB), autor do requerimento, lamentou a ausência dos membros do Tribunal de Justiça do Piauí, salientando que a Comissão de Segurança Pública deverá se reunir para agendar uma visita no TJ para discutir o mutirão de forma isolada.
O deputado diz que confia na justiça do Piauí e no trabalho desenvolvido pelo desembargador Raimundo Nonato de Alencar e na sua integridade em julgar os fatos em questão.
O tucano observou que a audiência teve o intuito de julgar ou recriminar as decisões do Tribunal de Justiça, mas sim, acreditar que a presença do mesmo seria fundamental para esclarecer algumas dúvidas que foram colocadas através de populares aos parlamentares da Casa.
Entre as autoridades convidadas estavam presentes o delegado geral James Guerra, o secretário de Segurança Pública, deputado Robert Rios Magalhães e o Comandante Geral da Polícia Militar,
Coronel Francisco Prado. A Secretária de Justiça Cléia Maia, foi representada pelo diretor de presídios da Secretaria, Mag Say Say, o Ministério Público do Estado foi representando por José
Meton Gomes. O advogado Antônio José Moraes representou a Ordem dos Advogados
do Brasil-PI. Segundo o Secretário de Segurança Pública do Estado , o Mutirão da Justiça, e os detentos perigosos que o evento recolocou na sociedade é um assunto constante desde a sua
primeira edição realizada no final do ano passado. Robert pontuou que alguns dos presos soltos “não esperam nem uma semana para cometer os mesmos delitos pelos quais foram presos”.

JUDICIÁRIO INAUGURA ANEXO COM APOIO PSICOLÓGICO

2009-03-11T00:10:00.002-03:00

O Tribunal de Justiça, em parceria com a FAP, inaugurou ontem o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 1 Desembargador Nildomar Silveira Soares, no bairro Vila da Paz, na zona Sul de Teresina, onde irão atuar os estagiários do curso de Direito da faculdade. A diretora da FAP, Lívia Guimarães, afirmou que é o primeiro do Juizado Especial Cível e Criminal com atendimento de uma psicóloga Lilian Guimarães, professora de Psicologia Jurídica, que vai atuar nas sextas-feiras. Não foi uma solenidade burocrática, mas cheia de emoção. O desembargador Nildomar Silveira Soares, um defensor do Juizado Especial, com um livro dedicado sobre o tema chorou durante a homenagem e ao ler os versos da canção “Deixa a Vida Me Levar”, do sambista Zeca Pagodinho. “Os olhos que choram são os que mais enxergam”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Nonato Alencar, em relação ao choro do desembargador Nildomar Silveira Soares. O desembargador Raimundo Nonato Alencar afirmou que o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal é uma demonstração de que o Tribunal de Justiça quer pontos distanciados para atender as pessoas que precisam dos serviços do Poder Judiciário afastadas dos locais centrais onde se acumulam os Fóruns. “Esse é o ponto que consideramos importante para a Justiça piauiense”, falou Alencar. Segundo ele, o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal é importante para a comunidade porque reúne vários bairros da zona Sul de Teresina. “Esse comunidade vai ter um Juizado Especial para resolver os seus conflitos, sem necessidade de se descolar para o centro, além de procurar a conciliação e paz social”, declarou o desembargador Raimundo Nonato Alencar. O desembargador Raimundo Nonato Alencar falou que fez questão de dizer para a diretora da FAP, Lívia Guimarães, que o empenho para a inauguração do Anexo do Juizado, onde irão atuar os estagiários de Direito da faculdade. “Esse esforço possibilitou essa ação de relevância para o Judiciário piauiense, também porque o Anexo leva o nome do desembargador Nildomar Silveira Soares”, declarou Alencar. Lívia Guimarães lembra que a FAP é a primeira instituição de ensino particular que está oferecendo Anexo Jurídico com apoio psicológico. “Todas as sextas-feiras uma psicóloga da Fap vai dar esse apoio”, declarou. Lívia Guimarães afirmou que a FAP colabora com o Tribunal de Justiça oferecendo toda a estrutura e os estagiários do 7o- período do curso de Direito. Além disso, nós temos o apoio psicológico. Com esse Anexo, o Tribunal de Justiça vai oferecer os serviços para essa comunidade”, declarou a diretora da faculdade. Ela disse que a homenagem ao desembargador Nildomar Silveira é justa por ser um autor com livro sobre o Juizado Especial. O desembargador Nildomar Silveira afirmou que recebeu a homenagem com “muita felicidade e emoção”. “A escolha recaiu sobre mim e nada mais eu tenho a dizer que obrigado e que possa honrar com os frutos que esse Anexo vai produzir. É uma dávida de Deus para quem tanto quis o Juizado Especial”, declarou Silveira. Ele recorda que em 1996 escreveu um livro sobre os Juizados Especiais. “Esse livro tratava justamente sobre o Juizado Especial e de lá para cá o meu amor tem aumentado cada vez mais”, falou. FAP É PIONEIRA EM OFERECER APOIO PSICOLÓGICO, DIZ JUÍZA A juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 1, Eliana de Carvalho, diz que quando a população procura o Judiciário vem carente de uma ação real e o apoio psicológico é de suma importância. “A FAP está sendo pioneira nesse sentido. A mediação e a conciliação são fruto de um diálogo e busca de consenso. O apoio psicológico nessa hora é imprescindível para se chegar a uma solução acordada promovendo a paz social”, falou a juíza Eliana de Carvalho. A psicóloga Lilian Guimarães declarou que o apoio psicológico é importante para a conciliação entre as partes de uma ação judicial. “A psicóloga é uma profissional imparcial que tem o papel de mediadora, vai analisar as argumentações das partes e chegar a uma conciliação, principalmente nas questões de Direito do Consumidor, separações judiciais, trabalhando as questões comportamentais e do indivíduo”, falou Lilian Guimarães. As estudantes Felícia Sckeff e Lívia Leão, do 7o- período do curso de Direito da FAP, elogiaram a parceria da instituição e do Tribunal de Justiça para que atuem como estagiárias. “Estamos atuando nos estágios junto às comunidades, trabalhando com os problemas das pessoas. Isso só acrescenta à nossa vida profissional como um meio para chegar ao bacharelado. A teoria a gente já tem e agora estamos aplicando o que a gente aprendeu”, falou Felícia Sckeff. “Nós vamos colocar em prática tudo aquilo que a gente aprende na sala de aula. O estudo do bacharel na sala de aula fica restrito à teoria e com o estágio no Anexo vamos vivenciar o que a gente tem aprendido com os livros e professores”, disse Lívia Leão.

CORRUPÇÃO VOLTARÁ AO GOVERNO DO MARANHÃO! ROSEANA JÁ FORMA ATÉ EQUIPE PARA DAR INÍCIO AO SAQUE A COFRES PÚBLICOS MARANHENSES!

2009-03-09T00:40:00.004-03:00

Enquanto o governador cassado do Maranhão, Jackson Lago (PDT), tenta manter uma rotina normal no Palácio dos Leões, sede da administração estadual, a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) nem sequer deve esperar a confirmação da cassação para dar início à montagem de sua equipe de governo. Impedida de viajar por se preparar para uma cirurgia a que será submetida ainda este mês, a senadora vai conversar no início da semana que vem com aliados em Brasília, para começar a discutir os nomes que pretende instalar na administração estadual. Vamos começar a discutir desde já a composição do governo. Independentemente de ela não poder assumir de imediato, é preciso garantir que o governo esteja pronto assim que forem julgados os últimos recursos, afirmou o líder da oposição a Lago no Estado, deputado estadual Ricardo Murad (PMDB). Aliado dos Sarney, ele embarca para a capital federal entre segunda e terça-feira. Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter decidido anteontem pela cassação de Lago, Roseana só será confirmada governadora após se esgotarem as possibilidades de recurso. Lago, enquanto isso, permanece no posto. Ontem, o governador passou praticamente todo o dia no palácio, onde manteve compromissos que já estavam previstos na agenda. Enquanto isso, a defesa de Lago aguarda a divulgação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral para tentar recorrer da decisão.

MODERNIZAÇÃO DO TJPI PROPORCIONA INTEGRAÇÃO DA JUSTIÇA PIAUIENSE

2009-03-09T00:26:00.002-03:00

Os cidadãos piauienses poderão em breve protocolar qualquer tipo de petição em unidades do Judiciário estadual, mesmo que a ação seja destinada às justiças Federal ou Trabalhista. Isso porque o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta quarta-feira (04/03) um acordo de cooperação que prevê a instalação do protocolo integrado no Judiciário do Piauí. O termo foi firmado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região (TRT-22ª). Pelo projeto, o CNJ enviará uma equipe para ajudar na reestruturação das varas estaduais, no intuito de possibilitar a integração. Esse é um diferencial em relação a acordos similares firmados anteriormente com os tribunais de Minas Gerais e do Tocantins. “Agora o CNJ não participa como mero interveniente ou interessado, mas como parte atuante no processo”, destacou o presidente do CNJ. A medida faz parte do planejamento estratégico do CNJ e visa facilitar o acesso à Justiça da população que vive em municípios mais distantes, aproveitando a capilaridade e a estrutura física do Tribunal de Justiça piauiense, que conta com 90 comarcas no interior do Estado. No Piauí, a Justiça Federal está representada somente em Teresina e Picos, sendo os demais municípios atendidos por juizados itinerantes. O Judiciário Trabalhista, por sua vez, conta com apenas sete representações no interior. “O intuito do acordo é possibilitar a instalação de postos avançados da Justiça Federal aproveitando a estrutura física já existente dos tribunais estaduais e do trabalho”, ressaltou o ministro. O acordo prevê o compartilhamento de espaço físico e de servidores entre os tribunais, o intercâmbio de informações e documentos, o uso comum de infra-estrutura e tecnologia e o desenvolvimento em conjunto de programas de capacitação. Além de potencializar a capilaridade do Tribunal de Justiça, com o objetivo de melhorar o atendimento jurisdicional ao cidadão, na opinião do ministro Gilmar Mendes, o protocolo integrado também representa um avanço em direção ao nivelamento da justiça em um padrão de serviço único. Uma maneira de solucionar a defasagem existente no Judiciário Estadual em relação ao Federal. Nos próximos meses, um acordo similar também será assinado com o Tribunal de Justiça do Maranhão. Para o presidente do TRT da 22ª Região, desembargador Manuel Edilson Cardoso, a proposta vai facilitar o atendimento em todos os ramos da Justiça. “Esse acordo é importante para o jurisdicionado e está de acordo com a visão do CNJ de integrar os diversos ramos do judiciário em uma Justiça única”, destacou o presidente do TRT-22. O presidente do TJPI, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, acrescentou que o acordo contribuirá para solucionar uma série de problemas estruturais identificados no Judiciário do Piauí pela inspeção do CNJ, realizada na última semana. “A inspeção nos mostrou que há muito a ser feito no Piauí e nossa expectativa é tirar o máximo proveito desse acordo com o CNJ para sanar essas deficiências e prestar o serviço de maneira mais efetiva”, destacou Alencar.

CURSOS DE DIREITO NA MIRA DO MEC

2009-03-07T21:20:00.001-03:00

A qualidade dos cursos de Direito no país é mais uma vez alvo de atenção. O MEC se prepara para anunciar, nos próximos dias, normas mais rigorosas para a abertura e funcionamento de novos cursos na área, podendo haver inclusive fechamento dos que não estiverem com qualidade comprovada. No Piauí, apesar do grande número de faculdades, a qualidade dos cursos vem sendo confirmada tanto pelo Enade como pelo exame da Ordem dos Advogados do Piauí- secção Piauí.
De acordo com o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PI, Eduardo Albuquerque Diniz, os 26 cursos de Direito existentes no Piauí não possuem deficiências estruturais. O problema, segundo ele, está na falta de uma maior qualificação dos professores. ?Isso é justificado pela imensa dificuldade que temos de criar cursos de Mestrado e Doutorado, já que é um processo extremante cheio de exigências. Por conta disso, poucos professores têm a chance de se qualificar ainda mais, para oferecer um ensino melhor?, diz. Com relação ao maior rigor do MEC, o presidente diz que o cuidado é necessário para que a qualidade tanto dos cursos que vão abrir como dos que já existem seja confirmada. ?A OAB está presente durante todo o processo, desde o momento em que a faculdade solicita a abertura do curso, até a hora da renovação do reconhecimento, que deve acontecer a cada cinco anos. Cabe às OAB?s de cada Estado avaliar de perto o funcionamento da faculdade para enviar relatórios à Comissão Federal da Ordem, que então prestará os esclarecimentos ao MEC sobre aqueles cursos. Estamos sempre atuantes no sentido de que a qualidade seja a desejada?, explica. Mesmo com bom desempenho no Enade, os bacharéis em Direito do Piauí ainda não conseguem um nível de aprovação no Exame da Ordem considerado elevado. Nos últimos anos, somente entre 45 e 50% dos candidatos conseguiram aprovação. Apesar de o Piauí conseguir, ainda assim, se destacar entre os que mais aprovam em todo o país, os números relevam que pelo menos a metade dos que se formam não possuem condições de conseguir o título de advogado. ?O exame da Ordem não é como um concurso com número de vagas restrito. Se todos os candidatos conseguissem ao menos 50% de aproveitamento nas provas, se tornariam advogados. E é isso que nós não vemos. Se o Exame não fosse obrigatório para que eles pudessem advogar, imaginem a quantidade de profissionais sem qualificação teríamos no mercado?, comenta o secretário-geral adjunto da OAB-PI, advogado Nelson Nunes Figueiredo. Após a decisão do MEC, anunciada na quarta-feira (04), o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, reafirmou o compromisso da Ordem na ?fiscalização? constante à qualidade dos cursos em todo o país. "A OAB tem buscado cada vez mais a qualidade no ensino jurídico; a qualidade é fundamental para evitarmos o que chamamos de conto do vigário educacional - a ilusão que se dá àquele que quer ascender socialmente, por meio do curso, e só vai perceber quatro ou cinco anos depois que o curso para nada serve. Essa busca pressupõe uma concertação entre OAB e MEC", salientou Britto. "O MEC é quem dá a palavra final na criação, reconhecimento, fiscalização e supervisão dos cursos; e a OAB pela sua participação nesse processo, por sua compreensão cidadã e, também, pela sua tarefa legal de contribuir para aperfeiçoamento dos cursos de Direito". Durante a reunião, foi discutida ainda com a OAB uma forma de a entidade da advocacia abastecer o Ministério com os dados relativos aos resultados do Exame de Ordem, para subsidiar as políticas de ensino de Direito. "O Exame de Ordem é realmente um filtro muito bom para a avaliação dos estudantes que se formam nesses cursos. E é papel da OAB trabalhar em conjunto com o MEC para que essa qualidade seja mantida. Queremos mesmo é bons advogados trabalhando pelo bem da comunidade?, acrescentou o advogado Nelson Nunes Figueiredo.

JUÍZA COLOCA 4 PELA JANELA OAB DO RIO DE JANEIRO

2009-03-05T00:02:00.002-03:00

A juíza da 23ª Vara Federal do Rio, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, concedeu um mandado de segurança a seis bacharéis em Direito proibindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exigir deles a aprovação no exame da entidade para que obtenham o registro profissional.
Maria Amélia considerou inconstitucional a exigência de aprovação em exame de ordem da OAB. De acordo com a juíza, a Constituição 'limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei', informou a Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal. Maria Amélia argumentou que 'qualificação é ensino, é formação' .'Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma, tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional', afirmou, na sentença. A juíza da 23ª Vara Federal do Rio citou ainda resoluções da Justiça que anularam perguntas de provas, 'algumas por demais absurdas'. A secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC) disse, ontem (3), ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que a pasta divulgará em breve regras mais rígidas para a inauguração e funcionamento de novos cursos de Direito, com a possibilidade até mesmo fechar alguns deles, segundo a Ordem.

Fonte: Reynaldo ArantesPresidente Nacional do MNBD/OABB em exercício.

CASOS COMO RAPOSA SERRA DO SOL E CÉSARE BATTISTI SERÃO JULGADOS EM MARÇO

2009-03-02T00:22:00.002-03:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (25) que a conclusão do julgamento sobre a homologação em terra contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve acontecer em março. No mesmo mês deve entrar na pauta do tribunal o julgamento do caso do ex-ativista italiano Césare Battisti, que teve pedida a extradição pela Itália e recebeu refúgio política por decisão do ministro Tarso Genro (Justiça). O julgamento da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Marco Aurélio Mello. O placar, no entanto, aponta oito a zero entre os onze ministros pela demarcação de forma contínua, com algumas condições. No caso do italiano Césare Battisti, um processo de extradição tramita no Supremo, mas o ministro da Justiça, contrariando decisão do Conselho Nacional de Refugiados, decidiu dar ao ex-ativista o status de refugiado político. Por isso, o Supremo terá que decidir se o refúgio cancela o processo de extradição. Em decisão similar, sobre o Padre Medina, ex-representante das Farc no Brasil, o Supremo suspendeu o processo após a concessão de asilo político. Palocci Mendes afirmou também que deverá acontecer “entre abril e maio” o julgamento do processo de quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Souza, no qual o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) foi denunciado. O escândalo derrubou Palocci do ministério. A quebra de sigilo aconteceu após Francenildo ter confirmado a presença do ministro em uma residência em Brasília na qual ex-assessores de Palocci realizavam eventos na capital do país. O ministro negava que tivesse ido alguma vez à residência.

SEGUNDA FASE DA OAB ACONTECERÁ DOMINGO

2009-02-28T01:33:00.001-03:00

A segunda fase do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, a prova prático-profissional, acontecerá neste domingo, dia 01 de março de 2009. O início da prova está marcado para às 14:30h (horário de Brasília) e terá duração de 5 horas. No Piauí, a prova prático- profissional será realizada em 4 cidades: Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano. A primeira fase do Exame da Ordem, a prova objetiva, foi realizada no dia 18 de janeiro e contou com a presença de 1077 pessoas de um total de 1111 inscritos. Nesta primeira etapa 520 pessoas foram aprovadas e estão aptas para a segunda prova. No nordeste, o Estado do Piauí ficou em segundo lugar em aprovação, com 48,28 %, atrás de Sergipe que se destaca com 50,23% em aprovação.

A relação contendo os nomes dos aprovados na prova prático-profissional será divulgada na internet, no endereço eletrônico www.oabpi.org.br na data provável de 24 de março de 2009.

MAGISTRATURA PIAUIENSE DE ORELHA EM PÉ..! JUÍZES SERÃO PUNIDOS! DIZ RICARDO CHIMENTI

2009-02-27T00:10:00.003-03:00

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça Ricardo Chimenti afirmou, ao chegar em Teresina ao meio-dia de ontem, que os juízes do Piauí que forem denunciados durante a inspeção da Justiça do Piauí serão investigados, e caso as queixas sejam comprovadas, serão punidos, após abertura de processo no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele afirmou que a partir da tarde e hoje será iniciada a análise de documentos no Fórum do Tribunal de Justiça e um grupo de juízes e assessores do CNJ atenderão ao público para receber suas queixas. “Vamos atender a todos; sejam aquelas pessoas que farão sugestões, sejam aquelas que irão apresentar queixas ou enúncias”, afirmou Ricardo Chimenti, que chegou com mais dois juízes auxiliares e 11 assessores.
Na madrugada de quintafeira, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, chegarão a Teresina para participar da inspeção no Poder Judiciário piauiense.

Hoje, às 9h30, o CNJ promove audiência pública para ouvir as denúncias, reclamações e propostas para melhorar as ações do Poder Judiciário.
“As pessoas que querem fazer denúncias e queixas reservadamente serão ouvidas em reunião fechada”, falou Ricardo Chimenti.

Ele disse que a inspeção visa o aprimoramento dos serviços. Segundo Chimenti, o CNJ recebeu várias reclamações sobre morosidade da Justiça no Piauí. “Qualquer outro tipo de reclamação será apurada”, falou Chimenti, lembrando que o CNJ também vai colher boas iniciativas de boa práticas para que sejam seguidas por outros juízes. Em relação às denúncias, o CNJ abre rocesso, com direito a defesa, os culpados serão punidos.
O relatório do CNJ será público e será concluído no prazo de 60 dias. Ricardo Chimenti declarou que as denúncias são apuradas de forma transparente. No Piauí não existe excesso de denúncias
e a inspeção foi pautada por causa do atraso nos julgamentos dos processos pelo juízes.
“Qualquer irregularidade constatada vai ter uma apuração e consequentemente, após a apresentação da defesa, foi apurada desídia, virá uma punição pela falta”, falou. O CNJ realizou inspeções na Bahia, Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará e Amazonas. “O resultado tem sido a onstatação de falhas graves e de boas práticas. Muitos magistrados denunciaram falhas em seus tribunais e é possível separar o joio do trigo”, declarou o Dr. Ricardo Chimeti.

TEM INÍCIO A INSPEÇÃO DO CNJ NA JUSTIÇA PIAUIENSE

2009-02-27T00:08:00.000-03:00

Vinte membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão em Teresina para inspecionar a Justiça do estado e saber o porquê da morosidade no andamento dos processos, dentre outros problemas no judiciário piauiense. Na quarta-feira de cinzas, 25, à tarde, houve expediente no Tribunal de Justiça. quando foram feitas inscrições para o público participar da audiência pública que será realizada às 9h30 desta quinta-feira, 26, no Palácio da Justiça. O ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal já se encontra em Teresina.

JUDICIÁRIO SÓ É MAIS ACREDITADO DO QUE IGREJA EVANGÉLICA! DIZ PESQUISA!

2009-02-26T10:31:00.002-03:00

A Fundação Getúlio Vargas pesquisou o grau de confiança dos brasileiros em 17 de suas instituições. O resultado foi apresentado semana passada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte.
O Ministério Público ficou em 5º lugar (63%). O Poder Judiciário em 9º lugar (55%).

Por que tanta desconfiança?

CNJ VISITA PIAUÍ PARA INSPEÇÃO NO JUDICIÁRIO PIAUIENSE

2009-02-26T09:58:00.003-03:00

A Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Piauí (OAB-PI) entregará hoje o relatório sobre os problemas do Judiciário piauiense para o ministro Gilson Dipp, Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele está no Piauí desde ontem e ficará no Estado durante três dias para essa inspeção.
O trabalho do CNJ abrangerá todos os órgãos da Justiça estadual, de 1º e 2º graus, e outras unidades administrativas que estejam sob a fiscalização do Poder Judiciário, como é o caso
dos presídios.
A Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, responsável pelas atividades, irá verificar reclamações, denúncias e sugestões sobre o trabalho desenvolvido nos órgãos inspecionados, como forma de buscar o aprimoramento do serviço jurisdicional e do Judiciário piauiense. Hoje dia 26 de fevereiro está programada também a realização de uma audiência pública com a presença do corregedor nacional do CNJ, ministro Gilson Dipp.
Entre as denúncias que serão apuradas pela Corregedoria estarão as que a OAB-PI reuniu como resultado de várias reuniões promovidas no Estado com os advogados. No dia 12 de fevereiro, os profissionais de Teresina se encontraram na sede do órgão para opinarem sobre o que deveria constar no relatório.
Conduziram o encontro o presidente da OAB-PI, Norberto Campelo; o presidente da Comissão de Relacionamento com Poder Judiciário, conselheiro federal Willian Guimarães e o Secretário-Geral, Sigifroi Moreno Filho.
Para o presidente, Norberto Campelo, essa será uma oportunidade única de ampliar a anifestação do órgão e discutir sobre os problemas enfrentados pelo Judiciário do Estado. Temos
certeza que não há ninguém melhor que o advogado, que está na base de tudo, para conhecer o funcionamento da Justiça, disse o presidente.

Entre as soluções apontadas pelo Conselho da OAB e advogados para os problemas do Judiciário destacam-se o funcionamento dos cartórios nos turnos da manhã e tarde, a exemplo do que já ocorre com as Justiças Federal e do Trabalho, acabando com a prática de expediente interno; instalação de mais Varas Cíveis e Criminais na capital, considerando a existência de Varas com mais de quatro mil processos em andamento, sob a jurisdição de um único magistrado, tornando inviável a célere prestação jurisdicional; melhoria da estrutura pessoal das Varas do Juizado da Infância e do Adolescente; determinação da presença física do Escrivão e do Juiz plantonista durante os finais de semana nas Varas/Cartórios de plantão, facilitando assim, o acesso aos advogados e jurisdicionados para os casos urgentes; destinação de uma sala para os advogados no Fórum das Varas de Família da capital; Instalação dos Cartórios de Família nas dependências do Fórum, facilitando o acesso aos advogados juízes, promotores entre outras reivindicações.

DEPOIS DO CARNAVAL CNJ VAI PEDIR EXPLICAÇÕES AO JUDICIÁRIO PIAUIENSE

2009-02-21T17:21:00.002-03:00

O carnaval acaba na quarta-feira, mas agitação no Judiciário do Piauí prossegue. É que a Corregedoria Nacional de Justiça promoverá um dia após o ocaso da folia, na próxima quinta-feira, dia 26, uma audiência pública em Teresina, para coletar reclamações, denúncias sugestões e informações da população sobre a Justiça piauiense. A audiência será realizada a partir das 9h30, no Tribunal de Justiça e faz parte da inspeção a ser feita no Judiciário do Estado nos dias 25 e 26. A portaria nº 92, que regulamenta a inspeção foi publicada nesta sexta-feira (20/02) no Diário da Justiça da União. O documento informa que a inspeção ocorrerá, entre outras razões, porque em dezembro de 2008 havia 1.309 processo concluídos há mais de 100 dias, mas cujas sentenças não foram prolatadas (anunciadas) pelos juízes. Outros 2.984 processo conclusos há mais de 100 dias também esperavam, no apagar das luzes do ano passado, de ato judicial diverso (diferente) de sentença. A audiência pública deverá ser aberta pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. A inspeção abrangerá os cartórios e as unidades judiciárias e administrativas da Justiça estadual de primeira e segunda instância e da justiça militar. Esta é a sexta inspeção realizada pela Corregedoria do CNJ. As demais foram feitas na Bahia, Maranhão, Pará, Amazonas e Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

Inscrições - O corregedor espera ouvir as manifestações do procurador-geral de justiça do Estado, do advogado-geral do Estado, da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados – seção Piauí, presidentes de associações dos magistrados, representantes das secretarias de Justiça e Segurança, além dos presidentes dos sindicatos dos servidores do judiciário e dos oficiais de justiça do Estado. Outras entidades e os cidadãos que queiram se manifestar na audiência pública deverão se inscrever no tribunal de justiça do estado, na quarta-feira, véspera da audiência (25/02) ou no próprio dia da audiência (26/02), das 8h às 11h. Também participarão da inspeção os juízes auxiliares da corregedoria José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, o secretário-geral do CNJ, Álvaro Ciarlini, e o juiz auxiliar da presidência do Conselho Marcelo Martins Berthe.

CNJ INSPECIONARÁ JUDICIÁRIO PIAUIENSE

2009-02-20T10:37:00.003-03:00

O Conselho Nacional de Justiça já publicou a portaria que define a inspeção a ser realizada no Poder Judiciário do Piauí, a partir do próximo dia 25. A inspeção será instaurada junto às unidades judiciárias administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda instâncias, incluída a Justiça Militar. Estão incluídos os cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário.
CNJ considera que somente a inspeção in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciais prestados pela Justiça Comum no Piauí, a fim de que sejam tomadas providências necessárias para aumentar a eficiência dos serviço judiciário. Os trabalhos serão coordenador pelo Ministro Gilson Dipp, Corregedor-Geral do CNJ, com o apoio dos Juìzes de Direito que auxiliam o Conselho, Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro, Álvaro Cialirni e Marcelo Martins. Mais 14 servidores do CNJ foram convocados para assessorar os trabalhos de inspeção.No dia 26 de fevereiro acontece uma audiência pública, a partir das 9:30h, no auditório do Tribunal de Justiça, para colher sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações que possam contribuir com o aprimoramento do serviço forense no estado do Piauí. Inúmeros órgãos e instituições foram convidadas para participar da audiência, que será aberta e poderá contar com manifestação dos presentes, através de inscrições prévias, que poderão ser feitas,por escrito, no dia 25.02, das 13h às 17:30 e no dia 26, das 8h às 11h, na sede do Tribunal de Justiça. Os interessados devem apresentar documento de identidade para participar das manifestações orais ou encaminhadas por escrito. No site do TJ está a íntegra da portaria do CNJ, publicada no Diário da Justiça, do dia 19.02.2009.

JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ CASSA MANDATO DE ROBERT FREITAS

2009-02-18T00:19:00.002-03:00

A informação é verdadeira.

O prefeito reeleito de José de Freitas, Robert Freitas (PSDB), foi cassado nesta terça-feira (17) pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de cinco de outubro de 2008. A sentença é a juízz eleitoral titular da daquel comarca, Maria Zilma. Robert é o primeiro prefeito eleito ano passado cassado no Piauí. Ele ainda pode recorrer da decisão.

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO NA AGU (MPU)

2009-02-17T17:16:00.002-03:00

A Procuradoria da União no Piauí abriu nesta segunda-feira (16) as inscrições da seleção de estagiários de Direito para a formação de cadastro reserva. A bolsa oferecida para jornada de 20 horas semanais é de R$ 364, mais auxílio transporte diário de R$ 6. Das vagas que surgirem, 20% serão reservadas a portadores de deficiência.
Para concorrer, o estudante deve estar cursando no mínimo o 5º semestre em instituição de ensino conveniada com a PU/PI; ter idade mínima de 18 anos; e não ser parente até quarto grau de membro ou servidor da Advocacia-Geral da União (AGU).A prova objetiva conterá 60 questões com quatro alternativas. O conteúdo cobrado será Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, do Trabalho e Processual do Trabalho.As inscrições devem ser feitas até o dia 06 de março, em horário comercial. O estudante terá que apresentar cópia da carteira de identidade e CPF, além entregar dois quilos de alimento não perecível para doação.A Procuradoria fica na Rua Coelho Rodrigues, nº 2389, Centro-Norte,Teresina. O telefone é (86) 3301-2100. A unidade pertence à Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Fonte: PGU

PROVÁVEL SUICÍDIO DE PRESO DEVE SER INVESTIGADO PELO CNJ

2009-02-17T00:34:00.003-03:00

A morte do presidiário Francisco da Cruz Pereira de Carvalho, de 33 anos, que teria cometido suicídio na tarde do dia 04 de fevereiro em recinto da Colônia Agrícola Major César de Oliveira, em Altos (42 km de Teresina), alerta para uma situação grave que tem ocorrido no sistema penitenciário do Piauí sem que nenhuma autoridade tome providência.

Segundo o SINPOLJUSPI, nos últimos seis anos, cerca de oito detentos morreram nos estabelecimentos penais do estado sob a alegação de suicídio, mas não se tem conhecimento de que as mortes tenham sido esclarecidas completamente.
"É necessário que a OAB, através da Comissão de Direitos Humanos, possa averiguar mais de perto essa realidade do sistema penitenciário, pois estamos vivendo uma situação fora do normal com essas mortes", comenta o presidente do SINPOLJUSPI, Jacinto Teles Coutinho.

O sindicalista quer saber o porquê não há ouvidoria nem corregedoria no sistema penitenciário do Piauí, como acontece em outros estados. "É muita indiferença por parte do Governo do Estado diante de um problema tão grave. Esses dois setores ajudariam a melhorar a qualidade dos serviços nos estabelecimentos penais, com certeza", enfatiza Jacinto Teles.

Sobre a morte de Francisco da Cruz, a mais recente, há duas versões para a morte dele.

Uma é que ele teria cometido suicídio por não ter recebido a dívida de um servidor do presídio, a quem tinha emprestado dinheiro.

A outra é que estava tendo um caso amoroso com a mulher de outro detento e que teria dado uma TV de presente a ela, que por sua vez deu ao marido, que usou o aparelho para pagar uma dívida. Depois, Cruz foi encontrado morto.

FINALIZADA SEGUNDA ETAPA DO MULTIRÃO CARCERÁRIO COM A SOLTURA DE 26 DETENTOS! CONFIRA!

2009-02-16T00:58:00.002-03:00

A segunda etapa do mutirão carcerário no Piauí, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, foi concluído na noite desta sexta-feira, após analisar quase 300 processos de presidiários piauienses nos últimos cinco dias. Um total de 26 detentos foram colocados em liberdades, a mairoia deles acusados de assaltos e formação de quadrilha. Porém, alguns também acusados de homicídio, latrocínio (assalto seguido de morte) e atentado violento ao puder contra menores. Entretanto, o número de presos libertados foi bem menos que o registrado na primeira etapa, quando foram colocados nas ruas quase 200 detentos. Desta vez, não chegou a 10% do total de processos analisados.

Confira abaixo os nomes dos presidiários colocados em liberdade :

José Flávio Almeida Bezerra

Paulo Leandro da Silva

Gilvaneide Nunes da Silva

Paulo José de Carvalho Júnior

Gercílio de Sousa

Francisco Dias Chagas Carlos dos Santos

André Luiz da Silva

Emerson Brito Castelo Branco

Valdinar Paulo da Silva

Antonio José da Silva

Antonio de Deus da Silva

Maryland dos Santos Gonçalves

Antonio Elias Sousa Filho

Matusalem Macedo de Andrade Feitosa

Luciano Rodrigues de Freitas

Valdinar Campelo Barros

Gilson Pereira Dias

Fico devendo os nomes dos outros nove detentos colocados em liberdade, tendo em vistas que o Tribunal de Justiça, até esse horário, não havia divulgado os nomes dos mesmos.

ESTUDANTE DE DIREITO É PRESA ACUSADA DE MATAR IRMÃO PARA FICAR COM SEGURO

2009-02-13T11:19:00.001-03:00

A polícia prendeu por volta de 17h desta quinta-feira (12) Antônia Vera Lúcia Silva Ferraz, 52 anos. Ela é acusada de matar parentes para ficar com heranças e seguros no município de Castelo do Piauí, 190 quilômetros a leste de Teresina. O delegado da cidade, tenente Francisco Borges, deu cumprimento ao mandato expedido pela juíza Sandra Neiva Borba, após pedido do Ministério Público.

Antônia é suspeita de mandar matar o próprio irmão, Francisco das Chagas, em 10 de outubro de 2008. O crime teria sido cometido por seu companheiro, conhecido como Demerval, mas ela é investigada por outras mortes, como a do próprio tio. Ele morava em Crateús, interior do Ceará, e morreu pouco tempo depois de passar todas as suas posses para a sobrinha. O vaqueiro Gervásio Rodrigues, o Varginha, também é investigado por envolvimento nos crimes.

O Ministério Público pediu a prisão da acusada após receber denúncias de coação e ameaças por parte de testemunhas do caso, que estariam temendo pelas próprias vidas. Eles relataram nas investigações que Antônia teria cometido uma série de crimes para ficar com o seguro de pessoas em Castelo do Piauí, além dos dois já citados nesta matéria. Familiares estariam testemunhando contra a acusada.

A prisão aconteceu na casa da acusada, no conjunto Tancredo Neves. Com ela, a Polinter apreendeu para averiguação três veículos com placas de Goiás e Pernambuco: um Golf branco, uma F1000 e uma F4000.

Antônia deve passar a noite na Penitenciária Feminina

ESTUDANTE DE DIREITO DA AESPI É PRESA ACUSADA DE MANDAR MATAR IRMÃO

2009-02-13T11:16:00.000-03:00

O delegado da cidade de Castelo do Piauí em uma diligência com apoio da polícia da cidade de Buriti dos Montes teria prendido ontem (11) a acusada de ser mandante de um crime ocorrido em outubro de 2008, onde Francisco das Chagas da Silva, 50 anos, vaqueiro, teria sido morto a tiros a mando de sua irmã Vera Lúcia. As informações são da rádio da cidade, afirmando que a acusada foi presa em Teresina em uma operação conjunta. Segundo Adail Abdias, delegado da Gerência de Polícia do Interior, as investigações sobre o homicídio ainda estão sendo feitas. Na época do assassinato, foi preso somente um vaqueiro conhecido por “Vaguinho” que trabalhava na fazenda de Vera Lúcia, irmã da vítima. Ele ficou detido apenas um mês.