JUSTIÇA CONDENA PAGAMENTO DE 30 MILHÕES DE DOLARES A ACIONISTA DISSIDENTE

O capital da companhia hoje é de US$ 280 milhões. O famoso advogado Leonard Hirsch, sócio do escritório Diamond McCarthy, convenceu o júri de que o seu cliente, apesar de ter ficado milionário com o sucesso da empresa, foi transformado num acionista minoritário "oprimido", que ficou de fora da divisão do \"bolo\" de US$ 65 milhões em dividendos.
"Era uma questão de Justiça", disse Hirsch. "Meu cliente pôs seu sangue, suor e lágrimas naquela companhia". Alguns analistas explicaram que os fatos relacionados com a recente crise econômica e os escândalos corporativos podem ter influenciado o júri a decidir em favor do acionista "injustiçado".
Além da parcela dos dividendos que receberá, o autor da ação, que possui 47% das ações da companhia, receberá mais US$ 30 milhões, e US$ 2 milhões de valores previstos em contratos. O sócio minoritário será restituído ainda em US$ 560 mil em honorários e despesas com advogados. O restante dos dividendos será destinado ao acionista majoritário.
Milionários
Em 1980, Balkrishna "Bala" Shagrithaya e Max Martin, dois empreendedores de Dallas, começaram a companhia de software com apenas US$ 1000 de capital e uma idéia - criar e vender um programa de software que bancos poderiam usar para a comunicação entre as suas filiais e com outros bancos.
Bala criou o software e se tornou o Chief Technology Officer, com 47 do capital da empresa, enquanto Max se converteu no Chief Executive Officer, com 53% das ações. Ao longo dos últimos anos, a ARGO cresceu e hoje possui 250 funcionáros e registra vendas anuais de US$ 50 milhões.
A estrutura da ARGO não mudou, e permaneceu sob o controle compartilhado dos dois co-fundadores, sem dívidas e sem admitir novos acionistas. Durante os últimos anos, os dois sócios decidiram que receberiam US$ 1 milhão por ano como salário, ao mesmo tempo em que a empresa acumulava grandes reservas de dinheiro.
Mas, em 2006, o que parecia mais um episódio bem-sucedido do sonho americano de empreender com sucesso começou a mudar. Max cortou o salário de Bala, reduzindo para US$ 300 mil ao ano, atribuindo a si próprio salário maior. A empresa determinou que iria reter US$ 150 milhões em pagamentos aos acionistas.
Depois das divergências em torno da redução de salário, eles discutiram um acordo de buyout - venda de ações para a saída de acionistas, do interesse de Bala, mas concordaram sobre o preço das ações.
Sem acordo, com seu capital imobilizado na empresa e os salários reduzidos, Bala ingressou com uma ação judicial para forçar a companhia a pagar os dividendos, alegando que que Max, como acionista majoritário, estaria prejudicando o acionista minoritário.
Opressão
Ao longo do processo, Hirsch realçou o tratamento injusto dispensado por Max a Bala. "Max agiu como se estivesse acima da lei e as regras societárias não se aplicassem a ele. Ele se identificou como sendo o único proprietário da ARGO e tratou Bala com grande desrespeito", sustentou o advogado. Enquanto cortava o salário de Bala, reduzindo seus ganhos a US$ 300 mil anuais, ele atribuía a si próprio mais de US$ 1 milhão, ponderou Hirsch.
"A decisão sobre os salários dos acionistas deveria ter sido votada. Max, porém, adotou uma decisão unilateral", explicou Hirsch. O advogado também destacou um plano secreto de Max para explusar Bala da companhia.
Enquanto o autor retratou Max como um acionista majoritário disposto a tirar proveito do minoritário, a defesa discutiu a redução de salário de Bala, alegando que a medida estava baseada em sua relutância em aumentar sua atuação como gerente, em vez de se concentrar apenas no desenvolvimento da tecnologia.
"Houve várias reuniões com Bala, destinadas a convencê-lo a ter mais responsabilidades no gerenciamento da empresa", disse Kelli Hinson, do escritório Carrington Coleman Sloman & Blumenthal, de Dallas, que representou Max.
Mas Hirsch chamou para depor um perito que testemunhou que o valor para a companhia dos serviços prestados por Bala, fazendo desmoronar a tese da defesa. "Nosso perito citou o exemplo de companhias de óleo onde um geólogo pode ganhar mais que o CEO, porque se você não tem gás e lubrificantes, você não tem uma companhia", comparou Hirsch.
De forma semelhante, Bala era responsável pela criação das soluções nas quais o produto de software da ARGO eram baseadas. "Max era o vendedor, mas se você não tiver um produto, você não tem a habilidade para gerar vendas", observou Hirsch.
Um testemunho-chave utilizado de forma hábil por Hirsch foi o depoimento do ex-vice-presidente do Wachovia, o primeiro banco a adotar o software de ARGO e em 1981. Ele disse que o trabalho de Bala foi tão valioso que o banco economizou mais de US$ 1 milhão em seguro e em sistemas de segurança.
A grande dúvia que cercou o julgamento era se o júri estaria disposto a conceder uma enorme indenização a um acionista justamente durante uma crise econômica em que se questionou muito a remuneração a sócios e executivos.
Em dezembro de 2008, Max deliberou pelo pagamento de US$ 25 milhões de dividendos, e Bala recebeu quase US$ 11 milhões. Max ainda aumentou o pagamento de Bala para US$ 460 mil ano em salários - valor maior que os US$ 300 mil anteriormente pagos, mas ainda muito inferior à quantia de US$ 1 milhão.
"Essa alteração teve o objetivo de confundir o processo judicial", contestou Hirsch.
Além disso, Hirsch explicou que a oferta de Max para adquirir as ações de Bala por US$ 66 milhões muito baixa, principalmente diante do valor total da companhia, de US$ 250 milhões. A quantia oferecida estaria baseada num valor de mercado para terceiros - não era válido para o acionista majoritário, que com a aquisição se tornaria o único dono do negócio.
Os advogados de Bala avaliaram que a proposta de buyout - venda de ações para a saída de sócio minoritário - seria equivalente a US$ 111 milhões, muito acima dos US$ 66 milhões oferecidos, principalmente se fosse levando em consideração que o acionista dedicou à ARGO 28 anos de dedicação exclusiva.
O júri rejeitou o argumento da defesa segundo o qual como alguém que recebe milhões poderia alegar ser oprimido.
A ação foi decidida por critérios equitativos. Assim, a quantia de US$ 65 milhões de dividendos ficou na média, já que os advogados do autor pediram US$ 90 milhões em dividendos.

Autor: SCT

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A Defensoria Pública da União no Piauí, por intermédio de sua Comissão de Seleção de Estagiários, informa que as inscrições para a 18ª Seleção serão realizadas no período de 03.11.2009 a 20.11.2009. Solicita-se, como meio necessário à inscrição, 1 (um) quilo de alimento não perecível para a doação a instituições carentes, bem como os documentos abaixo arrolados:

1. Declaração de que cursa um dos quatro últimos semestres do Curso de Direito ou comprovante de matrícula;

2. Histórico escolar atualizado;

3. Cópia de cédula da identidade;

4. Currículo.

A prova objetiva será aplicada no dia 21.11.2009, de 8:30h às 12:30h, horário local, no Colégio Agrícola de Teresina, Campus universitário Petrônio Portela, s/n, Bairro Ininga, Teresina-PI.
Demais informações ligar (86) 3223-7580 e (86) 3223-7580 (8h às 12h e 14h às 18).

 

Defensoria Pública da União no Piauí

Endereço: Rua Desembargador Freitas, n°. 1.385 - Bairro: Centro

CEP: 64.000-240 - Teresina/PI

STJ NEGA DANOS MORAIS AO RECEBIMENTO DE SPAM ERÓTICO

O ministro relator do recurso, Luís Felipe Salomão, foi o único que votou no sentido de que a empresa deve reconhecer a ocorrência do dano e a obrigação de retirar o destinatário de sua lista de envio.

Ron Heflin -16.ago.09/AP

Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o envio de spam, ainda que de conteúdo erótico, não é um fator que incorre em dano moral

Todos os demais ministros, entretanto, consideraram que não há dever de indenizar diante da possibilidade de bloqueio do remetente indesejado, aliada às ferramentas de filtro de lixo eletrônico disponibilizadas pelos servidores de internet. De acordo com comunicado do STJ, a discussão judicial sobre o spam teve início quando um advogado do Rio de Janeiro ingressou com ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral. Em 2004, ele recebeu e-mails com publicidade de um restaurante em que há shows eróticos. As mensagens traziam imagens de mulheres de biquíni. O advogado solicitou a retirada do seu endereço eletrônico da lista de envio do spam. O restaurante confirmou o recebimento do pedido --mas o advogado continuou a receber as mensagens indesejadas.
Para o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, admitir o dano moral para casos semelhantes abriria um leque para incontáveis ações pelo país.
Já o ministro Aldir Passarinho Junior avaliou que deter a internet é complicado. Ele comentou que há coisas que a internet traz para o bem, e outras para o mal. "O spam é algo a que se submete o usuário da internet. Não vejo, a esta altura, como nós possamos desatrelar o uso da internet do spam", afirmou.
Com o julgamento do STJ, fica mantida a decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reformado a sentença de primeiro grau e considerou não terem sido violadas a intimidade, a vida, a honra e a imagem do destinatário do spam.
O STJ observou que, embora tramitando no Congresso Nacional projetos de lei sobre o tema, não existe legislação específica para classificar o spam.

CURSO DE DIREITO DO CEUT LANÇA REVISTA DIGITAL

O CEUT, através da Coordenação do curso de Direito, lança a Revista Digital do Curso de Direito em versão eletrônica. A revista tem a finalidade de representar um veículo de divulgação de informações e conteúdo jurídicos relevantes e produzidos através de colaboração mútua entre alunos e professores da IES.

A revista é uma forma de incrementar a relação professor aluno, através de ação conjunta para produção de textos jurídicos. Incentiva os alunos a publicarem suas idéias e reflexões, sem preocupações iniciais com rigores formais.
Voltada principalmente para os profissionais do Direito (alunos, professores, advogados públicos e privados, dentre outros), a revista dispõe de artigos, TCC, alterações legislativas, jurisprudência e eventos.
Tem-se a expectativa de que a Revista Digital do Curso de Direito, de forma crescente, represente um repositório do conteúdo jurídico produzido no CEUT. “Será de grande valia para esta IES a veiculação em uma mídia democrática como a Internet, de textos produzidos por profissionais e alunos, demonstrando a toda a sociedade a qualidade do ensino e da produção do CEUT. Cumpre observar ainda que os alunos que publicarem na Revista Digital do Curso de Direito receberão certificado, documento este que pode contribuir para o enriquecimento do currículo do acadêmico”, declara o professor Marcos Cardoso, sub-coordenador do curso de Direito do CEUT.

 

Para acessar a Revista Digital clique aqui

Por Liana Campelo
Ass.de Comunicação/CEUT

E VIVA O PROCESSO DIGITAL..!!!

Divulgação de Novo Software deve mobilizar a Sociedade rumo a uma rápida reengenharia na informatização dos processos nos tribunais e demais entidades da Administração Pública.

O Slapsoftware, projeto de iniciativa individual, visa introduzir no Judiciário, com extensão a toda a Administração Pública, um novo paradigma voltado para a economia, eliminando a problemática causada pela diversidade de ambientes, através de uma potente ferramenta, a qual, se valendo de todos os conceitos agregados pela ciência da informática ao longo dos anos, pode servir de uma verdadeira "fábrica" de implementações, facilmente manejada por equipes públicas ou privadas. O Slapsoftware é o primeiro software livre na administração processual brasileira e será aprimorado durante mais alguns anos com base na filosofia wiki, segundo a qual toda uma comunidade de usuários e colaboradores pode adicionar ou modificar funcionalidades, com a aprovação da coordenação. Para baixar o código, fazer simulações e demonstrações e participar da wiki, qualquer pessoa pode cadastrar-se em www.slapsoftware.com.br .

Este tipo de iniciativa individual, sobretudo por parte de agentes públicos, vem sendo a cada dia mais incentivada pelo Estado, dada a farta existência de prêmios e concursos para este tipo de projeto, no qual se propõe, com uma idéia inovadora, produzir uma sensível economia ao cidadão.
  
O Slapsoftware, com as funcionalidades CASE, orientação a objetos, programação web, multibanco e sistema parametrizado, implementa as mudanças das quais o momento carece, tem potencial para ser usado não só por todo o Judiciário, mas por qualquer órgão onde haja processo. A implementação e distribuição deve ser feita por uma equipe, a qual pode ser de técnicos do próprio Serviço Público ou de empresas privadas. No primeiro caso, facilita-se a rapidíssima introdução do software livre no processo, ao passo que, na última, temos economia ao cidadão e abertura de mercados.
      
Devido a uma série de fatores, a informatização do Judiciário brasileiro vem ocorrendo de forma desordenada e ineficiente, sem reaproveitamento do trabalho realizado, o que se manifesta na enorme multiplicidade de sistemas e plataformas utilizadas. Em uma mesma instituição, encontram-se vários sistemas que fazem a mesma coisa, alguns feitos pelo próprio Governo e outros por empresas privadas. Neste último caso, é vendido o mesmo sistema para aplicações em instituições diversas como se fossem sistemas diferentes, onerando em excesso o erário. Agrava-se a situação usando-se sistemas diferentes para processos eletrônicos (“virtuais”), como se os mesmos exigissem tal retrabalho.
  
Os gastos, assim, são maiores do que o necessário, o que poderia ser contido pelo Estado, com o uso de sistema próprio, com código livre (aberto).
  
Ultrapassado o momento de entusiasmo pela novidade, é chegada a hora de uma mudança de paradigma, adotando-se um algo mais profissional, mais planejado e, sobretudo, mais econômico. Para isto, é preciso que conceitos modernos como software livre, wiki, case, orientação a objetos, sistemas parametrizados e outros sejam realmente entendidos e adotados, por equipes que os dominem juntamente com os assentados e tradicionais conceitos da informática que persistem com o tempo. Tal como o Linux revolucionou o mundo dos sistemas operacionais e também dos sistemas em geral, introduzindo a idéia de Software livre, o Slapsoftware, primeiro software livre brasileiro de administração judiciária, o que é devidamente comprovado por seu registro, é a semente de uma inevitável revolução.
Feita a explanação acima, agora não apenas quem conhece a fundo a informática mas até mesmo um curioso leitor consegue imaginar as características de um ambiente profissional que visa a um desenvolvimento de um grande projeto de informatização: evidentemente, em essência, o uso das benesses de todas essas facilidades obtidas ao longo das décadas.
  
É claro que isto não é fácil. É preciso vivência, é preciso estudo, é preciso ser “do ramo” para definir “o que” e “como” fazer, ou seja, para participar de todas as fases da cadeia decisória e executória do processo e, de preferência, ser “dos ramos”, qual seja, deve haver a convergência de profissionais das atividades meio e atividades fim e, se possível, que sejam aproveitadas as pessoas que possuam reunidas ambas as “skills”.
  
Uma correção de rumo imediata se faz necessária em todos esses procedimentos e passa, necessariamente, pela orientação por profissionais dos ramos meio e fim, que apliquem devidamente as inovações e conceitos da ciência da informação, de modo a unificar e racionalizar toda essa “Babel”, reconhecendo que uma única aplicação é capaz de gerir qualquer processo, seja ele judicial, de qualquer grau e órgão, ou mesmo legislativo ou administrativo, seja ele manual ou eletrônico (“virtual”).
  
Para que isto ocorra, além de esperar que haja eco em relação a este projeto por parte das autoridades estatais, é preciso pressão social. Construímos o Slapsoftware na certeza de que a única saída para isto é a criação de um software livre na área processual, enquanto iniciativa de dimensão proporcionalmente semelhante ao que foi o surgimento do Linux.
  
Nesta esteira, o Slapsoftware, primeira iniciativa brasileira neste sentido, pode ser um grande gatilho para mudança mais profunda, implementando as necessárias mudanças, não só no Judiciário, mas em qualquer órgão onde haja processo.
  
O Slapsoftware tem as funcionalidades que o conferem ampla reusabilidade. Isto significa, em suma, que a programação é feita por um programa e não por uma pessoa, os códigos podem ser reutilizados com grande eficiência, o mesmo sistema feito para web é o que se usa internamente e qualquer gerenciador de banco de dados pode ser utilizado, já que as partes específicas de conexão com banco de dados são feitas pela biblioteca Slapdbc, que pode ser reescrita facilmente com as peculiaridades de qualquer banco. Ademais, não se distingue, no Slapsoftware, entre processo eletrônico e processo manual, bem como a mesma aplicação pode ser usada, por exemplo, para vários graus de jurisdição.
  
Um sistema processual é um sistema de médio porte e médio custo e assim deve ser precificado. Contudo, se feita com base no Slapsoftware, uma implementação torna-se uma opção imensamente menor, dado que realizada com economia de, digamos, noventa por cento do trabalho de programação. Isto se dá pois já consta no código original um CASE, uma estrutura de dados, com tipos e validações, um módulo de segurança completo, manuais, apresentações, exemplos e módulo de documentos.
Assim, constrói-se uma implementação do Slapsoftware com o mesmo porte e precificação de uma microaplicação, o que podemos fixar em duas ou três semanas de trabalho, no máximo, para um só programador.
  
Ainda com a ajuda da comunidade, rapidamente este tempo pode ser ainda mais reduzido, podendo-se chegar até a esta implementação se resumir ao uso de um "wizard", ou seja, um configurador-parametrizador.
  
A divulgação desse novo sistema mostrará à Sociedade provas cabais da necessidade de mudança. No momento em que for divulgada, via internet, para usuários cadastrados, um simulador de implementação do sistema, acessível de qualquer lugar do planeta, que verdadeiramente "construa", em poucos minutos, um sistema melhor que qualquer dos atuais (momento este que se aproxima), não haverá como os gestores resistirem a um novo tempo, um tempo de eficiência e profissionalismo. A Sociedade, por sua vez, se encarregará dessa pressão. Este é o maior objetivo do Slapsoftware. No momento, precisamos de adesões à wiki, para que o sistema comece a ser testado, utilizado e melhorado. Isto pode dar-se de dois modos básicos:
  
a) Iniciativa pública: cada gestor da política de informação de órgão do Poder Público pode designar um funcionário responsável para estudar, instalar e testar a implantação do Slapsoftware no seu órgão, trabalho que pode ser feito em poucas semanas, de preferência, com devolução das ampliações e melhoras feitas à coordenação do projeto e interações com esta, viabilizando assim, em pouquíssimo tempo, a implantação do software processual livre.
  
b) Iniciativa privada: empresas podem também fazer as suas implementações, também, com baixíssimo custo e pouquíssimo tempo, gerando um novo mercado, mais competitivo, e, portanto, mais barato aos cidadãos, abrindo também ao empresário novas oportunidades, baseadas num mercado outrora fechado a poucos conhecedores do assunto.
  
Além disto, qualquer pessoa que tenha condições e vontade de contribuir com a wiki pode fazê-lo.
  
Ressaltamos, finalmente, que temos a certeza de que o modelo aqui descrito será necessariamente para onde tenderá a informatização do processo e, mesmo que nenhuma linha de programa aqui escrita seja confessadamente utilizada, a base terá sido esta, aqui lançada.
  
Viva o software livre!

Eduardo Feld – Engenheiro pelo Ime, juiz de direito do RN, mestre em direito e coordenador do sistema Slapsoftware (www.slapsoftware.com.br)

9ª CAMARA CIVEL DO TJ DO RIO CONDENA GOOGLE A PAGAMENTO DE IDENIZAÇÃO

O desembargador Marco Aurélio Fróes, da 9ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio, condenou a Google do Brasil a pagar uma indenização de R$ 5.000 para uma usuária do site de relacionamentos Orkut que sentiu ofendida pelo conteúdo de uma comunidade virtual.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o Google informou ainda não ter sido notificado da decisão. O Google pode recorrer.
Na sentença, o desembargador afirma que a empresa não pode ser culpada pela ofensa porque o serviço do Orkut é gratuito, mas pondera que o Google agiu mal ao não retirar da internet as ofensas feitas contra a autora da ação quando ela procurou a empresa e pediu para que a comunidade fosse excluída. Apenas após a decisão judicial de primeira instância foi que a comunidade que difamava a autora foi retirada da internet.
Em primeira instância, a autora do processo havia conseguido uma indenização de R$ 10 mil, mas, na apelação, o desembargador reduziu o valor por considerar o inicial "exagerado". Na sentença, Fróes afirmou esperar que o valor sirva para "desestimular a ré [Google] a proceder de forma similar no futuro".

AVANÇO LEGAL NA AMÉRICA DO NORTE DEVERIA SER REFERÊNCIA PARA O BRASIL

A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) aprovou nesta segunda-feira uma regra que imporá multas de até US$ 11 mil aos autores de blogs que não informarem sobre suas relações com anunciantes.
A nova lei, que entrará em vigor no dia 1º de dezembro, obriga os blogueiros a detalharem se receberam pagamentos das companhias sobre cujos produtos escrevem.
A violação desta regulação resultará em multas de até US$ 11 mil, segundo a FTC. Os autores destes sites também enfrentarão sanções se fizerem "críticas inapropriadas a produtos".
Nos últimos meses, a quantidade de blogs dedicados a aconselhar os consumidores sobre diferentes produtos cresceu muito. No entanto, às vezes esses comentários são pagos pelas marcas dos artigos.
Richard Cleland, da divisão de práticas propagandistas da FTC, disse que os blogueiros podem informar sobre sua relação com os anunciantes da maneira que desejarem, mas que seja de forma "clara e evidente" para o leitor. Muitos autores destes sites preferem ocultar esta informação para dar mais credibilidade a seus blogs.